norma nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Publicado no Diário Oficial Municipal nº _______________ em ________________________.
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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PORTARIA Nº 086/2023
Concede a liberação de diária ao Vereador da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul no uso de suas atribuições 
que lhe confere o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul e, ainda, atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2898, 
de 4 de abril de 2019.
RESOLVE:
Art. 1° Concede a liberação de 01 (uma) diária na “opção 1” e 01 (uma) diária na “opção 
2” ao Vereador Valter Przywitowski, Mat. 107, conforme Processo Administrativo nº 
352/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente