norma nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Publicado no Diário Oficial Municipal nº _______________ em ________________________.
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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PORTARIA Nº 089/2023
Concede férias regulamentares a servidor do 
Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso 
das suas atribuições legais, contidas no Art. 33, XXXIV, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor Dalton Varella Sant Anna – Mat. 94 – 20 (vinte) dias de 
férias regulamentares correspondentes ao período aquisitivo 01/01/2023 a 31/12/2023, 
para gozo a partir de 02/01/2024, em conformidade com o disposto no artigo 81 da LC 
Nº 002/94.
Art. 2° Fica convertido 1/3 de férias em abono pecuniário, em conformidade com o 
disposto no artigo 82 da LC Nº 002/94.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 12 de dezembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente