norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Publicado no Diário Oficial Municipal nº _______________ em ________________________.
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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PORTARIA Nº 015, DE 2024
Concede férias regulamentares a servidor do 
Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso 
das suas atribuições legais, contidas no Art. 33, XXXIV, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor William Stempniaki Kotrich – Mat. 115 – 20 (vinte) dias de 
férias regulamentares correspondentes ao período aquisitivo 24/01/2023 a 23/01/2024, 
para gozo a partir de 01/03/2024, em conformidade com o disposto no artigo 81 da LC 
N° 002/94.
Art. 2° Fica convertido 1/3 de férias em abono pecuniário, em conformidade com o 
disposto no artigo 82 da LC Nº 002/94.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 26 de fevereiro de 2024.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente