| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente para Desfazimento de Bens. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PORTARIA NO. 009/2017 Nomeia Comissão Permanente para Desfazimento de Bens O Vereador Nereu Edmundo Dal Lago, Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens: NOME MATRÍCULA CARGO Amauri Veiga 52 Contador Wellington Alves Farias 66 Advogado Eliete Maria Dick 85 Assessora Parlamentar Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Desfazimento de Bens: | — Realizar o desfazimento de bens (valores materiais que podem ser objeto de uma relação jurídica) considerados inservíveis, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis; Il — Receber a documentação relativa ao material disponível para desfazimento, verificando sua existência física e estado de conservação; HI — Avaliar o material com base no seu valor de mercado; IV — Proceder à avaliação dos bens destinados ao desfazimento (ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável) V — Elaborar relatório circunstanciado da avaliação, recomendando sua destinação; VI — Instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados. Art. 3º. O Departamento de Patrimônio funcionará como órgão de suporte operacional à Comissão Permanente de Desfazimento de Bens. Art. 4º. O processo para o desfazimento de bens deverá ser efetuado mediante formulação em processo administrativo, onde constarão todas as fases do procedimento, sendo indispensável a juntada dos seguintes documentos, além daqueles que a Comissão julgar necessários: | - Cópia do Ato de Designação da Comissão de Desfazimento de Bens; Il — Termo de Vistoria e avaliação correspondente à natureza do material, descrição do material, modelo, documento fiscal, número de patrimônio, valor de aquisição, valor de mercado, situação do bem e destinação proposta; Ill — Relatório com parecer e justificativa da Comissão, embasada na lei e nas normas complementares; IV — Autorização do Ordenador da Despesa para a efetivação do Desfazimento; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH V — Termo de Contrato (Doação, Venda, Permuta e Cessão), Termo de justificativa de abandono, Termo de inutilização, conforme o caso, previamente analisados e aprovados pela Assessoria Jurídica; Art. 5º. As modalidades de Desfazimento são as constantes no Decreto Federal nº 99.658 de 30 de outubro de 1990, observando o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, considerando-se: | — ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; Il — recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; Ill — antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; IV — irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 6º . Quando solicitada, a Comissão poderá proceder à avaliação prévia do grau de servibilidade do bem, para efeito da indicação ou não de sua manutenção, dispensada a instrução processual específica. Art. 7º. O Departamento de Patrimônio enviará, sempre que necessário, à Comissão Permanente de Desfazimento de Bens, a relação dos materiais considerados próprios para o desfazimento, dentre aqueles em uso, em estoque e os existentes em depósitos. Art. 8º. A Comissão deverá informar ao Departamento de Contabilidade os atos de baixa patrimonial ocorridos em cada exercício financeiro, a fim de que seja respeitado o regime de competência. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 21 de março de 2017 han T Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Presidente da Câmara