| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Concede gratificação pelo exercício de função. |
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CÂMARA MUNICIPAL. DE SÃO MATEUS DO SUL. ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PORTARIA Nº 016/2017 Concede gratificação pelo exercício de função. O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, contidas no art. 33, XXXIV, do Regimento Interno, e considerando o estabelecido no artigo 29 da Lei nº 2.431/2014 — que Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do sul, RESOLVE: Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) ao servidor Amauri Veiga — matrícula 52 para exercer a gestão das compras € licitações da Câmara Municipal; e, operacionalizar O sistema de compras e licitações. Esta portaria passa vigorar a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2017. São Mateus do Sul, 3 de outubro de 2017. E Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Presidente da Câmara