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norma nº 17/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaConcede gratificação pelo exercício de função.
native_id253

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PORTARIA Nº 017/2017
Concede gratificação pelo exercício de função.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do
Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, contidas no art. 33, XXXIV, do
Regimento Interno, e considerando o estabelecido no artigo 29 da Lei nº 2.431/2014 — que
Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do sul,
RESOLVE:
Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) à servidora Maria lodete da Fonseca
Ferreira — matrícula 17, para auxiliar as Comissões de Licitação da Câmara Municipal.
Esta portaria passa vigorar a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de outubro de 2017.
São Mateus do Sul, 3 de outubro de 2017.
a
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
Presidente da Câmara

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