| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Altera o inciso II, do § 2º do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015/05 Altera o inciso II, do § 2º do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II, do § 2º do artigo 143, passa a ter a seguinte redação: “II – Serviços descritos nos itens nº 7.04 e 7.06 ...............................................2%” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Paço Municipal, em 30 de novembro de 2005. Francisco Luiz Ulbrich Prefeito Municipal