norma nº 21/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 021/06 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08/04 que 
instituiu o Código Tributário Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
. Fica revogado o inciso II do artigo 193 da Lei Complementar no
 08/04. 
Art. 2o
. Fica acrescentado ao artigo 193 da Lei Complementar no
 08/04 o seguinte 
parágrafo único: 
“Parágrafo Único: Não haverá incidência do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis edificados, localizados 
dentro do perímetro urbano do Município, em Zona Rural, quando 
utilizados única e exclusivamente para obtenção de produção 
agropastoril”. 
Art. 3o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Paço Municipal, em 11 de julho de 2006. 
Francisco Luiz Ulbrich 
Prefeito Municipal