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norma nº 47/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-07-30
EmentaConcede Isenção e Remissão de Crédito Tributário Incidente sobre os Imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº
047/2013
Concede Isenção e Remissão de Crédito Tributário Incidente 
sobre os Imóveis que especifica e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º Ficam isentos do pagamento de contribuição de melhoria decorrente da 
execução de obras de pavimentação, os contribuintes com renda familiar mensal de
até 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel residencial e cuja área
do terreno não ultrapasse a 500,00 m
2
(quinhentos metros quadrados).
§ 1.o A isenção mencionada no "caput" deste artigo fica condicionada a 
existência ou construção, por parte do contribuinte, do passeio referente a testada 
do imóvel, cujas dimensões e características serão regulamentadas através de 
decreto, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 30 (trinta) 
dias. 
§ 2.o A presente isenção será concedida através de requerimento por parte 
do contribuinte, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
publicação desta Lei, ou da publicação do edital de contribuição de melhoria 
referente à obra.
Art. 2.o
Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria, as entidades 
beneficentes, educacionais, assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, 
legalmente registradas, que não distribuam lucro e não remunerem sua diretoria, 
com sede neste Município. 
Art. 3.º Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a remir integralmente os débitos 
oriundos da contribuição de melhoria, vencidos, dos contribuintes mencionados no 
artigo 1º, ficando dispensados do pagamento das parcelas vincendas, nesta 
hipótese.
Parágrafo único. A remissão mencionada no "caput" deste artigo fica 
condicionada a requerimento do contribuinte, no prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias, contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 4.
o Para os contribuintes que não se enquadrem nas condições previstas no 
artigo 1o
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão de 50% 
(cinqüenta por cento) do crédito tributário com fato gerador referente à contribuição 
de melhoria, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a 
sua cobrança, desde que comprovadas as seguintes condições:
I – Manutenção do imóvel limpo e cercado, caso não haja benfeitorias sobre 
o mesmo, e existência do passeio sobre toda a testada, verificado mediante vistoria 
da Secretaria Municipal de Finanças;
II – Assinatura de Termo de Compromisso para a limpeza e cercamento do 
imóvel e construção do passeio, se não houver, no prazo de até 6 (seis) meses, 
cujas características e dimensões serão regulamentadas através de decreto, a ser 
expedido pelo Poder Executivo Municipal até 30 (trinta) dias após a promulgação da 
presente lei; 
III – Atualização do cadastro junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias 
e Atividades Econômicas – DRIAE. 
Parágrafo Único. O valor residual, referente ao débito de contribuição de 
melhoria, poderá ser parcelado em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5.º As condições mencionadas no artigo 1º e 4o
da presente Lei, para efeito de 
isenção da contribuição de melhoria ou da remissão dos respectivos débitos, 
deverão ser comprovadas mediante processo administrativo a ser deferido pela 
Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Se não houver a execução do Termo de Compromisso 
previsto no item II do artigo 4o
no prazo avençado, será cancelada a 
isenção/remissão concedida, devendo o crédito tributário ser cobrado na sua 
integralidade, acrescido de atualização monetária e juros.
Art. 6.o A concessão da remissão de que trata a presente Lei tem caráter pessoal, 
não gera direito adquirido ou devolução dos valores já pagos e será declarada nula 
no caso de ficar evidenciado que o contribuinte não preenchia as condições 
previstas no artigo 1o
e seguintes, ou se utilizou de qualquer outro meio fraudulento 
para obter o benefício, caso em que o crédito tributário objeto da isenção/remissão 
irregular será cobrado, acrescido de atualização monetária e juros, para o primeiro 
caso, e ainda, acréscimo de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor devido, no segundo caso. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de julho de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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