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norma nº 48/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAltera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013
“Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei 
Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que 
instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus 
do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Inciso IV, § 2º, do Artigo 38 da Lei Complementar nº 028/2013 de 12 de 
dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 .................................................................................
§ 2º ......................................................................................
IV - As caçambas metálicas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e 
sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos do Município de 
São Mateus do Sul, deverão estar devidamente sinalizadas por meio de pintura 
reflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 
40 (quarenta) metros de distância.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
São Mateus do Sul, em 20 de agosto de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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