| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013 “Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Inciso IV, § 2º, do Artigo 38 da Lei Complementar nº 028/2013 de 12 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: Art. 38 ................................................................................. § 2º ...................................................................................... IV - As caçambas metálicas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos do Município de São Mateus do Sul, deverão estar devidamente sinalizadas por meio de pintura reflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Mateus do Sul, em 20 de agosto de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal