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norma nº 49/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAltera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR NO
049/2013
Altera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei 
Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código 
Tributário Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Clóvis Genésio Ledur, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
o A arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo poderá ser efetuada na conta de 
água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou 
Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR e o Município.
§ 1° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a 
mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.
§ 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento 
do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos 
contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2.° A taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal do Município –
UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de 
uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na 
Tabela de Cobrança, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3.° O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser 
aplicado é a média válida referente a 12 (doze) meses de consumo de economias nela 
contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 4.° No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte 
será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de 
Cobrança, constante do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 5.° No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe 
histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o 
contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de 
Cobrança, constante do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 6.° Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir 
ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a 
média dos 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos 
termos do Art. 3.°.
Art. 7.° A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem 
com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas 
ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 8.° Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo 
I, a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1.° Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, 
como também poderá perdê-lo, conforme determinado pela SANEPAR;
§ 2.° Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na 
classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a 
categoria cadastral.
Art. 9.° Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de 
economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no 
mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 10. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias 
cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente 
correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança constante do
Anexo I.
Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do 
valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada 
categoria, conforme Tabela de Cobrança constante do Anexo I.
Art. 11. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o 
contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de um 
contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de 
água medida e calculada nos termos do art. 3.
o
desta Lei, sendo que a cobrança será 
efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 12. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado das seguintes formas:
I- Em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura Municipal, com 
vencimento até a data de 31 de janeiro do exercício. 
II – Relativamente ao exercício de 2014, o vencimento da parcela única será noventa dias 
após a publicação desta lei.
III - Através de lançamento automático na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 
(doze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multa. 
Art. 13. Em caso de inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR 
será aplicado multa de 2%, sem prejuízo da aplicação dos encargos devidos em razão do 
atraso.
Art. 14. O contribuinte que não desejar pagar a taxa de lixo mensalmente através da 
cobrança realizada pela SANEPAR, deverá protocolizar requerimento junto a Prefeitura 
Municipal, solicitando sua exclusão, caso em que poderá proceder a quitação da taxa anual, 
em até doze parcelas, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo, exceto para o 
exercício de 2014, que o parcelamento deverá obedecer ao previsto no inciso II do art. 12 
desta Lei.
§ 1º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, deverá comunicar
à SANEPAR a exclusão do contribuinte da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo junto com a 
conta de água/esgoto
§ 2º . O critério de cobrança será o mesmo estipulado no artigo 3º da presente lei.
§ 3º. A qualquer momento o contribuinte poderá requerer a reversão da cobrança para o 
sistema de pagamento via SANEPAR.
Art. 15. O inciso I do artigo 220 da Lei Complementar 08/04 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 220. (...)
I – em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros 
públicos, para cada imóvel, será calculado o valor correspondente a quantidade de 
metros lineares da testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, 
assim como em relação ao volume de resíduos sólidos removidos a taxa 
corresponderá à quantidade de UFM calculada de acordo com a tabela IX deste 
Código;” 
Art. 16. O enquadramento na classe de gerador de lixo será realizado com a designação do 
mesmo com a letra correspondente a faixa de consumo médio anual de água, sem ser 
cumulativa com as demais letras e faixas.
Art. 17. Casos específicos e pontuais, como os contribuintes de alto consumo de água, sem 
geração proporcional de lixo, deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, 
que poderá aplicar taxas adequadas e proporcionais, independentemente das tabelas 
estipuladas.
Art. 18. A TABELA X do ANEXO III da Lei Complementar 08/04, passará a vigorar conforme 
constante do ANEXO I desta Lei Complementar. 
Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Art. 20. Esta lei entrará em vigor, noventa dias após sua publicação.
Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2013.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA X – COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
1) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL ÁGUA/ESGOTO:
CLASSE DO GERADOR DE 
LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO 
DE ÁGUA
COEFICIENTE “L” –
RESIDENCIAL -
B Até 10m³ 0,20 UFM
C De 10,01m³ até 15m³ 0,23 UFM
D De 15,01m³ até 20m³ 0,26 UFM 
E De 20,01m³ até 30m³ 0,29 UFM
F De 30,01m³ até 50m³ 0,34 UFM
G De 50,01m³ até 100m³ 0,38 UFM
H De 100,01m³ até 500m³ 0,43 UFM
I Acima de 500,01m³ 0,48 UFM
2) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA COMERCIAL ÁGUA/ESGOTO:
CLASSE DO GERADOR 
DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE 
ÁGUA
COEFICIENTE “L” -
COMERCIAL
E Até 10m³ 0,29 UFM
F De 10,01m³ até 15m³ 0,34 UFM
G De 15,01m3
até 20,00m3
0,38 UFM
H De 20,01m³ até 30m³ 0,43 UFM
I De 30,01m³ até 50m³ 0,48 UFM
J De 50,01m³ até 100m³ 0,55 UFM
K De 100,01m³ até 500m³ 0,62 UFM
L Acima de 500,01m³ 0,70 UFM
3) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA INDUSTRIAL ÁGUA/ESGOTO:
CLASSE DO GERADOR 
DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE 
ÁGUA
COEFICIENTE “L” -
INDUSTRIAL
E Até 10m³ 0,29 UFM
F De 10,01m³ até 15m³ 0,34 UFM
G De 15,01m³ até 20m³ 0,38 UFM
H De 20,01m³ até 30m³ 0,43 UFM
I De 30,01m³ até 50m³ 0,48 UFM
J De 50,01m³ até 100m³ 0,55 UFM
K De 100,01m³ até 500m³ 0,62 UFM
L Acima de 500,01m³ 0,70 UFM
4) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA UTILIDADE PÚBLICA 
ÁGUA/ESGOTO
5) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA PODER PÚBLICO ÁGUA/ESGOTO:
6) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA SANEPAR COM TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA/ESCOTO:
CLASSE DO GERADOR DE 
LIXO 
HISTÓRICO DE CONSUMO DE 
ÁGUA
COEFICIENTE “L” – TAXA 
SOCIAL DE LIXO
 A TARIFA SOCIAL DA SANEPAR 0,05 UFM
CLASSE DO GERADOR 
DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO 
DE ÁGUA
COEFICIENTE “L” –
UTILIDADE PÚBLICA
B Até 10m³ 0,20 UFM
C De 10,01m³ até 15m³ 0,23 UFM
D De 15,01m³ até 20m³ 0,26 UFM 
E De 20,01m³ até 30m³ 0,29 UFM
F De 30,01m³ até 50m³ 0,34 UFM
G De 50,01m³ até 100m³ 0,38 UFM
H De 100,01m³ até 500m³ 0,43 UFM
I Acima de 500,01m³ 0,48 UFM
CLASSE DO GERADOR 
DE LIXO 
HISTÓRICO DE CONSUMO DE 
ÁGUA
COEFICIENTE “L” – PODER 
PÚBLICO
ISENTO

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