| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR NO 049/2013 Altera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Clóvis Genésio Ledur, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. o A arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município. § 1° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR. § 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. Art. 2.° A taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, conforme Anexo I desta Lei. Art. 3.° O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média válida referente a 12 (doze) meses de consumo de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento. Art. 4.° No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, constante do Anexo I, conforme a categoria cadastral. Art. 5.° No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, constante do Anexo I, conforme a categoria cadastral. Art. 6.° Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média dos 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 3.°. Art. 7.° A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. Art. 8.° Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I, a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. § 1.° Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo, conforme determinado pela SANEPAR; § 2.° Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral. Art. 9.° Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança, Anexo I. Art. 10. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança constante do Anexo I. Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança constante do Anexo I. Art. 11. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e calculada nos termos do art. 3. o desta Lei, sendo que a cobrança será efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 12. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado das seguintes formas: I- Em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura Municipal, com vencimento até a data de 31 de janeiro do exercício. II – Relativamente ao exercício de 2014, o vencimento da parcela única será noventa dias após a publicação desta lei. III - Através de lançamento automático na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multa. Art. 13. Em caso de inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%, sem prejuízo da aplicação dos encargos devidos em razão do atraso. Art. 14. O contribuinte que não desejar pagar a taxa de lixo mensalmente através da cobrança realizada pela SANEPAR, deverá protocolizar requerimento junto a Prefeitura Municipal, solicitando sua exclusão, caso em que poderá proceder a quitação da taxa anual, em até doze parcelas, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo, exceto para o exercício de 2014, que o parcelamento deverá obedecer ao previsto no inciso II do art. 12 desta Lei. § 1º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, deverá comunicar à SANEPAR a exclusão do contribuinte da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo junto com a conta de água/esgoto § 2º . O critério de cobrança será o mesmo estipulado no artigo 3º da presente lei. § 3º. A qualquer momento o contribuinte poderá requerer a reversão da cobrança para o sistema de pagamento via SANEPAR. Art. 15. O inciso I do artigo 220 da Lei Complementar 08/04 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 220. (...) I – em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, para cada imóvel, será calculado o valor correspondente a quantidade de metros lineares da testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, assim como em relação ao volume de resíduos sólidos removidos a taxa corresponderá à quantidade de UFM calculada de acordo com a tabela IX deste Código;” Art. 16. O enquadramento na classe de gerador de lixo será realizado com a designação do mesmo com a letra correspondente a faixa de consumo médio anual de água, sem ser cumulativa com as demais letras e faixas. Art. 17. Casos específicos e pontuais, como os contribuintes de alto consumo de água, sem geração proporcional de lixo, deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá aplicar taxas adequadas e proporcionais, independentemente das tabelas estipuladas. Art. 18. A TABELA X do ANEXO III da Lei Complementar 08/04, passará a vigorar conforme constante do ANEXO I desta Lei Complementar. Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 20. Esta lei entrará em vigor, noventa dias após sua publicação. Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2013. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal ANEXO I TABELA X – COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 1) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL ÁGUA/ESGOTO: CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” – RESIDENCIAL - B Até 10m³ 0,20 UFM C De 10,01m³ até 15m³ 0,23 UFM D De 15,01m³ até 20m³ 0,26 UFM E De 20,01m³ até 30m³ 0,29 UFM F De 30,01m³ até 50m³ 0,34 UFM G De 50,01m³ até 100m³ 0,38 UFM H De 100,01m³ até 500m³ 0,43 UFM I Acima de 500,01m³ 0,48 UFM 2) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA COMERCIAL ÁGUA/ESGOTO: CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - COMERCIAL E Até 10m³ 0,29 UFM F De 10,01m³ até 15m³ 0,34 UFM G De 15,01m3 até 20,00m3 0,38 UFM H De 20,01m³ até 30m³ 0,43 UFM I De 30,01m³ até 50m³ 0,48 UFM J De 50,01m³ até 100m³ 0,55 UFM K De 100,01m³ até 500m³ 0,62 UFM L Acima de 500,01m³ 0,70 UFM 3) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA INDUSTRIAL ÁGUA/ESGOTO: CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” - INDUSTRIAL E Até 10m³ 0,29 UFM F De 10,01m³ até 15m³ 0,34 UFM G De 15,01m³ até 20m³ 0,38 UFM H De 20,01m³ até 30m³ 0,43 UFM I De 30,01m³ até 50m³ 0,48 UFM J De 50,01m³ até 100m³ 0,55 UFM K De 100,01m³ até 500m³ 0,62 UFM L Acima de 500,01m³ 0,70 UFM 4) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA UTILIDADE PÚBLICA ÁGUA/ESGOTO 5) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA PODER PÚBLICO ÁGUA/ESGOTO: 6) CONTRIBUINTE CADASTRADO NA SANEPAR COM TARIFA SOCIAL DE ÁGUA/ESCOTO: CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” – TAXA SOCIAL DE LIXO A TARIFA SOCIAL DA SANEPAR 0,05 UFM CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” – UTILIDADE PÚBLICA B Até 10m³ 0,20 UFM C De 10,01m³ até 15m³ 0,23 UFM D De 15,01m³ até 20m³ 0,26 UFM E De 20,01m³ até 30m³ 0,29 UFM F De 30,01m³ até 50m³ 0,34 UFM G De 50,01m³ até 100m³ 0,38 UFM H De 100,01m³ até 500m³ 0,43 UFM I Acima de 500,01m³ 0,48 UFM CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA COEFICIENTE “L” – PODER PÚBLICO ISENTO