br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 50/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar 04/08 e dá outras providências.
native_id309

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2014
Revoga dispositivos da Lei Complementar 04/08 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam revogados os § 2o
e § 3o
do artigo 218 da Lei Complementar 04/2008. 
Art. 2o Revoga-se a tabela IX do Código Tributário Municipal. 
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal em, 17 de junho de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

open original →