| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 08/2004, dá outras providências. |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 08/2004, dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, do art. 173 da Lei Complementar 08/04, passará a vigorar com a seguinte redação: I – até o 25º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal, quando este cair em dia não útil, a data será postergada para o dia útil seguinte, por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco; Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do exercício de 2015, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal