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norma nº 52/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 08/2004, dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 
Complementar Nº 08/2004, dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 173 da Lei Complementar 08/04, passará a vigorar com a 
seguinte redação:
I – até o 25º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal, quando este 
cair em dia não útil, a data será postergada para o dia útil seguinte, por meio de guia 
preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de acordo com 
modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do 
exercício de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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