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norma nº 56/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N°056/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as 
certidões de dívida ativa de créditos tributários e não￾tributários e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, a Procuradoria Geral do Município, autorizada a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados 
iguais ou inferiores à R$ 1.000,00. 
Art. 2º. Fica, a Procuradoria Geral do Município, autorizada, também, a requerer o 
arquivamento dos processos de execuções fiscais relativas aos débitos que se 
enquadrem no art. 1º desta Lei, os quais estejam paralisados por falta de localização 
do devedor ou de bens garantidores do juízo. 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
São Mateus do Sul, 28 de outubro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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