| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N°056/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e nãotributários e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, a Procuradoria Geral do Município, autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores à R$ 1.000,00. Art. 2º. Fica, a Procuradoria Geral do Município, autorizada, também, a requerer o arquivamento dos processos de execuções fiscais relativas aos débitos que se enquadrem no art. 1º desta Lei, os quais estejam paralisados por falta de localização do devedor ou de bens garantidores do juízo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 28 de outubro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal