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norma nº 58/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaDispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2015
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
do Município de São Mateus do Sul e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Parcelamento e o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Sede do
Município de São Mateus do Sul é regido pelos dispositivos desta Lei e anexos
integrantes, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. A presente lei tem como principais objetivos:
| - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de
parcelamento do solo;
Il - promover o crescimento controlado e hierarquizado da região central do
Município (Sede) e de seus Distritos, através da congruência entre a hierarquia
viária, zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo, distribuindo as
atividades de maneira equilibrada;
IIl - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras áreas
de interesse ambiental;
IV - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população,
vinculada à preservação ambiental;
V - criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte da Prefeitura
Municipal;
VII - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos
sigam as recomendações urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que
estiverem inseridos;
VII! - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira a evitar a
ociosidade da infraestrutura;
IX - ordenar a instalação de indústrias e serviços de grande porte em
compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com as
áreas de preservação ambiental e;
X - preservar o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.
CNPJ 76.021.450/0001-22
Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
cum
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. Para fins desta Lei, o território do Município compõe-se de:
I. Perímetro Urbano da Sede; e
II. Zona Rural.
$ 1º Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no interior dos perímetros
urbanos, estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano;
8 2º Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas no perímetro
urbano.
Art. 4º. As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, urbanização,
parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios
estabelecidos nesta Lei.
$ 1º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei à liberação, por
parte da Prefeitura Municipal, dos alvarás de Aprovação de Projeto e Construção;
$ 2º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei à liberação, por
parte da Prefeitura Municipal, do atestado de conclusão de obras - Habite-se;
$ 3º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei à liberação, por
parte da Prefeitura Municipal, do Alvará de Localização e Funcionamento dos
estabelecimentos das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços
que venham a funcionar no Município a partir de reformas ou construções novas;
$ 4º No caso da abertura de estabelecimento industrial, comercial e prestação de
serviços em edificações concluídas anteriormente à data de aprovação desta Lei, o
interessado deve solicitar consulta prévia à Prefeitura Municipal, ficando sujeito à
fiscalização sobre as condições de salubridade, segurança e uso da obra,
dependendo do tipo de atividade (uso) a ser implantada no local;
8 5º O Corpo de Bombeiros e os órgãos competentes da Prefeitura Municipal podem
solicitar alterações nas edificações onde abrigar atividades de comércio, indústria e
prestação de serviços caso se julgue necessário após a devida fiscalização.
Art. 5º. Os anexos, integrantes desta Lei, constituem-se em: Anexo | - Classificação
e Especificação dos Usos do Solo; Anexo Il — Tabela de Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo; Anexo Ill - Mapa de Zoneamento Urbano; Anexo IV — Mapa
Divisão de Bairros.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
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Art. 6º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as
definições e conceitos adiante estabelecidos:
I. Gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento;
IH. Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, vias públicas,
áreas institucionais e de recreação pública;
II. Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via
pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;
IV. Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um
loteamento;
V. Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do
lote e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote;
VI. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.): é o fator numérico estabelecido para cada
uso nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área
total máxima permitida de construção;
VII. Taxa de Ocupação (T.O.): é o percentual expresso pela relação entre a área de
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou
terreno onde se pretende edificar;
VIII. Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas edificações,
ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias
laterais do lote onde ela se situa;
IX. Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial
existente ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização
pública;
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X. Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser
mantido permeável;
XI. Referência Altimétrica (RA): é a cota de altitude oficial adotada em um Município
em relação ao nível do mar;
XII. Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível médio do terreno,no
alinhamento predial;
XII. Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação
contados a partir do pavimento térreo da mesma;
XIV. Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água,
nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir
a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas
bacias hidrográficas;
XV. Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a
regimes urbanísticos próprios;
XVI. Embasamento: Parte de edificação referente aos quatro primeiros pavimentos
de um edifício; e
XVII. Torre: Parte de edificação referente aos pavimentos acima do embasamento
pavimentos de um edifício.
Art. 7º. Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma
edificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estão
presentes na Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, anexa a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 8º. Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se
em cada categoria quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado:
I. Habitacional — edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
II. Comunitário — espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação,
lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
III. Comercial e de serviço — atividade caracterizada pela relação de troca visando o
lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada
pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
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IV. Industrial — atividade pela qual se transforma matéria-prima em bens de
produção ou consumo;
V. Agropecuário — atividade de produção de plantas, criação de animais e
agroindústrias; e
VI. Extrativista — atividade de extração mineral e vegetal.
Art. 9º. Em qualquer zona é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de
uma categoria, desde que adequada ou tolerada e sejam atendidas, em cada caso,
as características e exigências estabelecidas nesta lei e outras normas aplicáveis.
Art. 10. As atividades urbanas constantes das categorias de uso industrial, comercial
e de serviços para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
I. Atividades Comerciais e de Serviço, quanto ao porte:
a. pequeno porte — área de construção até 200,00m? (duzentos metros quadrados);
b. médio porte — área de construção entre 200,00m? (duzentos metros quadrados)
e 500,00m? (quinhentos metros quadrados); e
c. grande porte — área de construção superior a 500,00m? (quinhentos metros
quadrados).
II. Atividades Industriais, quanto ao porte:
a. pequeno porte — área de construção até 500,00m? (quinhentos metros
quadrados);
b. médio porte — área de construção entre 501,00m? (quinhentos e um metros
quadrados) e 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados); e
c. grande porte — área de construção superior a 5.001,00m? (cinco mil e um metros
quadrados).
II. Atividades Industriais, Comerciais e de Serviço, quanto à natureza:
a. perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações,
produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que,
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b. incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras,
c. conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
d. nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo; e
e. adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou
setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
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Art. 11. Serão considerados como empreendimentos de impactos aqueles que por
sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente
natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura
básica, e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do
Município.
Parágrafo único. Fica delegada competência ao Departamento de Planejamento
para acrescentar atividades não contempladas na presente Lei, através de Portarias
ou Decretos a serem sancionados pelo Chefe do Executivo.
Art. 12. A definição completa dos usos do solo se encontra no Anexo | da presente
Lei: Classificação e Especificação dos Usos.
CAPÍTULO IV .
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 13. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor as
atividades urbanas serão consideradas como:
I. Adequadas - compreendem as atividades que se enquadram nos padrões
urbanísticos de uma zona ou área;
II. Toleradas - compreendem atividades que são admitidas em zonas ou áreas,
sendo que seu grau de adequação às mesmas dependerá obrigatoriamente de
análise específica por parte do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Meio
Ambiente; e
III. Proibidas - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona ou área correspondente.
$ 1º As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho de Desenvolvimento
Municipal e Meio Ambiente - COMDEMAB que, quando for o caso, poderá indicar
parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em
especial quanto a:
I. adequação à zona ou área onde será implantada a atividade; e
II. ocorrência de conflitos a implantação da atividade, do ponto de vista de prejuízos
à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos, ao meio ambiente e ao
sistema viário.
8 2º A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa,
incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão
competente.
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Art. 14. Fica vetadas a construção de edificações para atividades que sejam
consideradas como de uso proibido na zona onde se pretenda sua implantação.
Art. 15. Os usos em desconformidade com o atual zoneamento e aprovados
anteriormente a esta Lei serão tolerados, se ainda estiverem em período de
vigência, ou seja, de 01 (um) ano para alvarás e de 06 (seis) meses para consultas
prévias de construção e funcionamento.
& 1º Os alvarás poderão ser renovados para além deste período desde que não haja
modificação de uso;
$ 2º Os alvarás poderão ser renovados para além deste período desde que não
sejam efetuadas quaisquer obras de reforma e/ ou ampliação de edificação
existente, sendo a mesma destinada a atividades consideradas como de uso
proibido na zona onde se situam;
8 3º Nas edificações cujas atividades são consideradas como de uso tolerado na
zona onde se situam, poderão ser efetuadas obras de reforma e/ ou ampliação,
desde que estas não ultrapassem 30% da área construída existente aprovada em
alvará, com a condição de que esta reforma e/ ou ampliação seja executada apenas
uma vez;
$ 4º A reforma e/ ou ampliação das edificações cujas atividades são consideradas
como de uso proibido na zona onde se situam, só poderá acontecer no terreno em
que a edificação esteja situada ou em terreno lindeiro e contíguo a este, devendo
obrigatoriamente respeitar os parâmetros de ocupação da zona em que estiverem
inseridas;
8 5º Nas edificações cujas atividades são destinadas ao uso industrial e situadas nas
zonas em que este uso é proibido, poderão ser efetuadas obras de reforma e/ ou
ampliação, desde estas não ultrapassem a altura de 02 (dois) pavimentos;
8 6º Os projetos de reforma ou ampliação em edificações destinadas aos
determinados usos (industrial, residencial, comercial, etc.) de médio e grande porte,
situados nas zonas em que este uso é proibido, serão avaliados pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e deverão apresentar
obrigatoriamente Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto ao Meio
Ambiente - RIMA e Estudo de Impacto de Vizinhança relativos ao projeto em
questão.
Art. 16. A classificação das atividades como de uso adequado, tolerado e/ ou
proibido, segundo os padrões urbanísticos determinados pela zona ou área, está
presente no Anexo Il desta Lei: Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
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CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO
Art. 17. O Perímetro Urbano da Sede de São Mateus do Sul fica subdividido
conforme Anexo Ill, Mapa de Zoneamento integrante desta Lei, de acordo com a
seguinte nomenclatura:
APP — Área de Preservação Permanente;
APPA — Área de Preservação Parcial;
ZC — Zona Central;
ZCBD — Zona Central de Baixa Densidade;
ZCB — Zona de Comércio de Bairro;
ZCS — Zona de Comércio e Serviço;
ZEIS — Zona Especial de Interesse Social
ZEU — Zona de Expansão Urbana;
Z|I — Zona Industrial;
ZIS — Zona Industrial e de Serviços;
ZIE — Zona Industrial Especial
ZR 1 — Zona Residencial 1;
ZR 2 — Zona Residencial 2;
ZRU — Zona Rural.
$ 1º As zonas são delimitadas pelos seguintes limites físicos: vias existentes,
diretrizes de arruamento, cursos d'água, áreas de preservação ambiental, divisa de
lotes, perímetro urbano e divisa municipal;
$ 2º As glebas e/ ou lotes que tiverem parcelas dentro de 02 (duas) ou mais zonas,
terão regime urbanístico diferente, sendo que para cada parcela corresponderá o
regime da zona onde estiver inserida, com a condição de que estas glebas e/ ou
lotes sejam desmembrados, respeitando os parâmetros relativos ao lote mínimo
exigido para cada zona.
& 3º As glebas e/ ou lotes que tiverem parcelas dentro de 02 (duas) ou mais zonas,
poderão ter regime urbanístico regido por uma única, sendo esta a zona que possua
os parâmetros urbanísticos de uso e de ocupação do solo mais adequados à
atividade do empreendimento em relação ao seu entorno, conforme avaliação do
corpo técnico da SMOP.
$ 4º As glebas e/ ou lotes que estiverem confrontando com delimitação de zonas,
poderão ter regime urbanístico regido por uma única, sendo esta a zona que possua
os parâmetros urbanísticos de uso e de ocupação do solo mais adequados à
atividade do empreendimento em relação ao seu entorno, conforme avaliação do
corpo técnico da SMOP.
Art. 18. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP): a região de fundos
de vale, nascentes, represas e mananciais e áreas com declividades acima de 30%.
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$ 1º Ao longo dos cursos d'água a (APP) abrangerá as margens direita e esquerda
dos córregos, com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da margem dos rios e
córregos, assim como as áreas úmidas, ou conforme Lei Federal 12.651/2012.
8 2º Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área compreendida por
um raio de 50m (cinquenta metros) ao redor das nascentes de cursos d'água.
$ 3º O entorno da Represa da Petrobrás será considerada como Área de
Preservação Permanente (APP) com largura de 30 (trinta) metros a partir da cota
máxima “maximorum”.
8 4º Ao longo do Rio Iguaçu a Área de Preservação Permanente (APP)
corresponderá às margens direita e esquerda do mesmo com largura mínima de 100
(cem) metros a partir da margem do curso d'água.
8 5º Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) as áreas compreendidas
por um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros para as nascentes do Rio Taquaral, e
às margens direita e esquerda com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da
margem do curso d'água.
8 6º A (APP) poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que
contemplem ciclovias, podendo estar anexada à mesma as áreas públicas de
recreação e institucional.
Art. 19. Considera-se Área de Preservação Parcial (APPA): as áreas verdes que
podem ser utilizadas para o uso recreativo e institucional dentro do perímetro
urbano, sendo, porém, impróprias à urbanização ou ocupação intensivas,
funcionando como elementos de contenção da expansão urbana e estímulo à
melhor utilização da infraestrutura pública.
Parágrafo único - Equipamentos comunitários de cultura ou lazer que possam vir a
ser implantados em uma Área de Preservação Parcial (APPA) dependerão da
existência de sistema de coleta e tratamento de efluentes como condição
fundamental e obrigatória para sua aprovação.
Art. 20. Considera-se Zona Central (ZC): a região central da cidade, onde
predominam as atividades de uso misto: habitação, comércio e serviços de caráter
predominantemente vicinal e setorial, além de equipamentos comunitários.
$ 1º A Zona Central deverá receber incentivos para a ocupação de seus vazios
urbanos;
& 2º Na Zona Central deverão ser aplicados os mecanismos punitivos presentes no
Estatuto da Cidade sobre os imóveis em estado de subutilização conforme lei
específica.
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Art. 21. Considera-se Zona Central de Baixa Densidade (ZCBD): a região
compreendida entre o Centro e a ponte de acesso a cidade, devendo-se restringir
sua verticalização a fim de salvaguardar as características atuais desta região,
conforme Anexo III.
Art. 22. Considera-se Zona de Comércio de Bairro — ZCB — áreas onde predominem
atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte
destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona.
Art. 23. Considera-se Zona de Comércio e Serviços — ZCS — as áreas
correspondentes a ambas as margens da BR-476, PR-151, Rua Manoel Cunha
Bittencourt e a Avenida a ser implantada ao longo da rede de alta tensão (Colônia
Cachoeira). A ZCS é destinada a atividades de comércio e serviço de médio porte,
que atendem a zonas de ocupação industrial e/ou residencial.
Art. 24. Considera-se Zona Especial de Interesse Social — ZEIS — a área destinada à
expansão urbana através de ocupações de baixa densidade para população de
baixa renda, de caráter predominantemente horizontal, assim como as atividades
compatíveis com este uso;
Art. 25. Considera-se Zona de Expansão Urbana — ZEU — a área destinada à
expansão urbana através de ocupações de baixa e média densidade, de caráter
predominantemente horizontal, assim como as atividades compatíveis com este uso;
g 1º A aprovação de edificações ou loteamentos nesta Zona depende
obrigatoriamente de ensaio de absorção e percolação do solo ou existência de
infraestrutura de coleta e tratamento de efluentes.
8 2º A aprovação de edificações ou loteamentos nesta Zona deverá ser submetida à
avaliação dos órgãos competentes quanto ao conhecimento e a legislação sobre as
condições geológicas da área em questão.
8 3º Aprovação de construções na ZEU será analisada como as zonas ZEU-1 e
ZEU-2 da tabela e estarão sob análise obrigatória do COMDEMAB até aprovação de
regulamentação específica destas zonas.
Art. 26. Considera-se Zona Industrial — ZI —-, a área destinada à implantação de
atividades industriais de médio e grande portes, assim como dos serviços correlatos
à atividade industrial.
8 1º A aprovação de estabelecimentos industriais ou de serviços nesta Zona
depende obrigatoriamente da existência de infraestrutura de coleta e tratamento de
efluentes;
8 2º A aprovação de estabelecimentos industriais nesta Zona deverá ser submetida
à avaliação de órgãos competentes quanto ao conhecimento e a legislação sobre as
condições geológicas da área em questão;
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8 3º É proibida nesta Zona a instalação de indústrias poluentes, nocivas ou
incômodas às propriedades circunvizinhas e aos recursos hídricos, de acordo com
normas técnicas estabelecidas pela administração municipal.
Art. 27. Considera-se Zona Industrial e de Serviços — ZIS — a área destinada à
implantação e expansão das atividades de indústria e serviços de médio e grande
porte.
$ 1º A aprovação de estabelecimentos industriais ou de serviços nesta Zona
depende obrigatoriamente da existência de coleta e tratamento de efluentes;
8 2º A aprovação de estabelecimentos industriais ou de serviços nesta Zona deverá
ser submetida à avaliação do órgão ambiental municipal e/ou estadual competente.
Art. 28. Considera-se Zona Industrial Especial — ZIE — uma área de propriedade da
empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS.
Art. 29. A Zona Residencial 1 — ZR1 — é a região da cidade destinada a acomodar,
com baixa e média densidades, a função habitacional e comunitária. Serão
permitidas as atividades de comércio e serviço compatíveis com o uso residencial.
Art. 30. Considera-se Zona Residencial 2 — ZR2 — a região da cidade destinada a
acomodar, com baixa densidade, as funções habitacional, de forma
predominantemente horizontal, sendo permitidas também as atividades compatíveis
com este uso.
Parágrafo único. Nesta zona fica favorecida a implantação de conjuntos de edifícios
baixos, desde que ocupem áreas com declividades compatíveis a este tipo de
ocupação.
Art. 31. Considera-se Zona Rural — ZRU — todas as áreas do Município
remanescentes do perímetro urbano da Sede, onde as atividades previstas são
aquelas de caráter extrativista e agrossilvopastoril, respeitadas as legislações
pertinentes.
$ 1º A ZRU deve receber incentivos à implementação de atividades de apoio ao
turismo rural;
8 2º A ZRU deve receber fiscalização intensiva no que diz respeito às atividades de
extração mineral;
$ 3º Fica terminantemente proibido o parcelamento com parâmetros diferentes
daqueles estabelecidos no Anexo Il - Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo da presente Lei.
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- CAPÍTULO VI )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, empreendimentos e
serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Obras.
Art. 33. As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas como
sendo de uso misto.
Art. 34. As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no
Município após aprovação dos órgãos competentes e responsáveis pelo meio
ambiente.
Art. 35. A Administração Municipal, através do Departamento competente, fornecerá
a qualquer interessado todas as informações relacionadas a esta Lei mediante
solicitação por escrito, em formulário próprio assinado pelo interessado.
Parágrafo único. A Administração Municipal prestará as informações por escrito, as
quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
Art. 36. O interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de apresentação de
qualquer requerimento.
S 1º Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham
acompanhados de todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao
interessado direito a restituição das taxas recolhidas;
$ 2º A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das taxas
devidas;
$ 3º Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá à
verificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 37. As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do solo
e edificações serão feitas pelo Departamento competente e serão reportados e
discutidos, somente, com os profissionais habilitados responsáveis pelos projetos.
Art. 38. Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo Departamento
de Planejamento responsável pela aprovação de projetos e loteamentos, o qual
emitirá pareceres quanto à possibilidade de aprovação.
Art. 39. As restrições urbanísticas emitidas pela Administração Pública Municipal
terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
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Art. 40. Esta Lei não se aplica aos projetos e processos de parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano que já estiverem aprovados pela Administração Municipal
na data de sua publicação.
Parágrafo único. As alterações a serem introduzidas nos projetos e processos
ficarão sujeitas às exigências desta Lei.
Art. 41. O não cumprimento desta Lei a partir da data de sua publicação impede a
Prefeitura Municipal de fornecer os alvarás e projeto e construção especificados na
Lei do Código de Obras.
Parágrafo único. As obras executadas em desconformidade com esta Lei, a partir
de sua data de aprovação, estarão sujeitas às penalidades impostas pelo Código de
Obras.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de novembro de 2015.
Clovr Ad
refeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
www.saomateusdosul.pr.gov.br
Edição Digitalizada Nº: l SO3
Data: sifu/2oi5.
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í
RR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ANEXOS
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ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Ficam definidos os usos para a aplicação dos dispositivos da Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo, relacionados a seguir:
|- USO HABITACIONAL
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória subclassificando-se
em:
.1- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR — edificação isolada destinada a servir de
moradia a uma só família;
1.2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - edificação que comporta 02 (duas) ou mais
unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação
interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
1.3- HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE — 02 (duas) ou mais unidades
autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente (geminadas ou
isoladas) paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
1.4 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIES POPULARES -— 02 (duas) ou mais
unidades autônomas unifamiliares agrupadas horizontalmente (geminadas ou
isoladas) paralelas ou transversais ao alinhamento predial; com área máxima de
48m2 cada unidade.
1.5- CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO - residências unifamiliares isoladas
e dispostas horizontalmente, construídas sobre frações ideais de terreno, com vias
de circulação interna e instalações comuns, limitando fisicamente o loteamento e
com acesso ao logradouro público.
1.6- HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL — edificação destinada à assistência
social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como:
Albergue;
Alojamento Estudantil, Casa do Estudante;
Asilo;
Convento, Seminário;
Internato;
Orfanato.
1.7 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA — edificação com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração,
subclassificando-se em:
1.7.1 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1
Apart-Hotel;
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Pensão.
1.7.2 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2
Hotel.
Pousada.
1.7.3 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 3
Motel.
Il- USOS COMUNITÁRIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura,
saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação
específicos, subclassificando-se em:
11.1 - COMUNITÁRIO 1 -atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao
uso residencial, tais como:
Posto de Saúde;
Assistência Social;
Berçário, Creche, Hotel Para Bebês;
Biblioteca;
Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de Infância;
Escola Especial.
1.2 - COMUNITÁRIO 2 — atividades que impliquem em concentração de pessoas
ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subclassificando-se
em:
11.2.1 - COMUNITÁRIO 2 — LAZER E CULTURA
Auditório;
Boliche;
Casa de Espetáculos Artísticos;
Casa Noturna, Boate;
Cancha de Bocha, Cancha de Esportes;
Centro de Recreação;
Centro de Convenções, Centro de Exposições;
Cinema;
Circo, Parque de Diversões;
Colônias de Férias;
Museu;
Piscina Pública;
Sede Cultural, Esportiva e Recreativa;
Sociedade Cultural;
Teatro;
11.2.2 - COMUNITÁRIO 2 — ENSINO
Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio.
11.2.3 - COMUNITÁRIO 2 — SAÚDE
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aço PE sm
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Ambulatório;
Hospital;
Maternidade;
Pronto Socorro.
1.2.4 - COMUNITÁRIO 2 — CULTO RELIGIOSO
Casa de Culto;
Templo Religioso.
1.3 - COMUNITÁRIO 3 — atividades de grande porte, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a
controle específico, subclassificando-se em:
11.3.1 - COMUNITÁRIO 3 — LAZER
Autódromo, Kartódromo;
Centro de Equitação, Hipódromo;
Estádio;
Pista de Treinamento;
Rodeio.
11.3.2 - COMUNITÁRIO 3 — ENSINO
Campus Universitário;
Estabelecimento de Ensino de 3º Grau.
Ill - USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e
estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica
caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou
espiritual.
H11.1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
111.1.1 - COMÉRCIO VICINAL
Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas,
de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso
residencial, subclassificando-se em:
111.1.1.1 - COMÉRCIO VICINAL 1
Açougue;
Armarinhos;
Casa Lotérica;
Drogaria, Ervanário, Farmácia;
Floricultura, Flores Ornamentais;
Mercearia, Hortifrutigranjeiros;
Papelaria, Revistaria.
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111.1.1.2 - COMÉRCIO VICINAL 2
Bar;
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria;
Comércio de Refeições Embaladas;
Comércio Varejista de vestuário;
Joalheria;
Lanchonete;
Livraria;
Panificadora;
Pastelaria;
Posto de Venda de Gás Liquefeito;
Relojoaria;
Sorveteria.
11.1.2 - SERVIÇO VICINAL
Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao
uso residencial, subclassificando-se em:
111.1.2.1 - SERVIÇO VICINAL
Agência de Serviços Postais;
Atelier de Profissionais Autônomos;
Bilhar, Snooker, Pebolim;
Consultórios;
Escritório de Comércio Varejista ;
Instituto de Beleza, Salão de Beleza;
Jogos Eletrônicos;
Lavanderia;
Profissionais Autônomos;
Serviços de Informática e Digitação;
Serviços de Estética; Salão de Beleza;
Serviços de Montagem de Bijuterias.
111.2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte
destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona, tais como:
Academias;
Agropecuária;
Agência Bancária, Banco;
Autoescola;
Borracharia;
Choperia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria;
Comércio de Material de Construção;
Vidraçaria;
Comércio e Locação de Veículos e Acessórios;
Escritórios Administrativos;
Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres;
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O
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Estacionamento Comercial;
Estúdio de Dança;
Laboratórios de Análises Clínicas, Radiológicos e Fotográficos;
Oficina Mecânica de Veículos;
Restaurante.
HI1.3 - COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um
atendimento de maior abrangência, tais como:
Buffet com Salão de Festas;
Centros Comerciais;
Clínicas; Clínica Veterinária;
Comércio Varejista de Combustíveis;
Edifícios de Escritórios;
Entidades Financeiras;
Escritório de Comércio Atacadista;
Gráficas;
Imobiliárias;
Lojas de Departamentos;
Sede de Empresas;
Serv-Car;
Serviços de Lavagem de Veículos;
Serviços Públicos;
Super e Hipermercados;
Distribuidoras de bebidas e alimentos.
HI1.4 - COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços
destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria, tais como:
Agenciamento de Cargas;
Canil;
Comércio de Mármores;
Comércio Atacadista;
Comércio Varejista de Grandes Equipamentos;
Depósitos, Armazéns Gerais;
Distribuidoras em geral;
Entrepostos, Cooperativas, Silos;
Grandes Oficinas;
Hospital Veterinário;
Hotel para Animais;
Impressoras, Editoras;
Oficinas de Lataria e Pintura;
Serviços de Coleta de Lixo;
Transportadora;
Distribuidora de gás liquefeito.
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HI1.5 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
Atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de
análise especial, subclassificando-se em:
111.5.1 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1
Centro de Controle de Vôo;
Comércio Varejista de Combustíveis;
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo;
Posto de Abastecimento de Aeronaves;
Serviços de Bombas de Combustível para Abastecimento de Veículos da Empresa.
111.5.2 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2
Capela Mortuária; Funerária.
Cemitério;
Crematório;
Ossário;
IV - USO INDUSTRIAL
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos,
subclassificando-se em:
IV.1 - INDÚSTRIA TIPO 1
Atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômoda ao entorno,
tais como:
Confecção de Cortinas;
Fabricação e Restauração de Vitrais;
Malharia;
Fabricação de:
- Absorventes;
- Acessório do Vestuário;
- Acessórios para Animais;
- Adesivos;
- Aeromodelismo;
- Artefatos de Bambu;
- Artefatos de Junco;
- Artefatos de Vime;
- Artigos de Artesanato;
- Artigos de Bijuteria;
- Artigos de Colchoaria;
- Artigos de Cortiça;
- Artigos de Decoração;
- Artigos de Joalheria;
- Artigos para Brindes;
- Artigos para Cama, Mesa e Banho;
- Bengalas;
- Bolsas;
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na ota
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- Bordados;
- Calçados;
- Capas para Veículos;
- Clichês;
- Etiquetas;
- Fraldas;
- Gelo;
- Guarda-chuva;
- Guarda-sol;
- Material Didático;
a Material Ótico;
- Mochilas;
- Móveis de Vime;
- Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos;
- Palha Trançada;
- Pastas Escolares;
- Perucas e Cabeleiras;
- Produtos Desidratados;
- Relógio;
- Rendas;
- Roupas;
- Sacolas;
- SemiJóias;
- Sombrinhas;
- Suprimentos para Informática;
- Vassouras de Palha.
IV.2 - INDÚSTRIA TIPO 2
Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da
zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, tais como:
Cozinha Industrial
Fiação;
Funilaria;
Indústria de Panificação;
Indústria Gráfica;
Indústria Tipográfica;
Marcenaria;
Marmoraria;
Serralheria.
Fabricação de:
- Acabamentos para Móveis;
- Acessórios para Panificação;
- Acumuladores Eletrônicos;
- Agulhas;
- Alfinetes;
- Anzóis;
- Aparelhos de Medidas;
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- Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos;
- Aparelhos Ortopédicos;
- Artefatos de Cartão;
- Artefatos de Cartolina;
- Artefatos de Lona;
- Artefatos de Papel e Papelão;
- Artigos de Caça e Pesca;
- Artigos de Carpintaria;
- Artigos de Esportes e Jogos Recreativos;
- Artigos Diversos de Madeira;
- Artigos Têxteis;
- Box para Banheiros;
- Brochas;
- Capachos;
- Churrasqueiras;
- Componentes Eletrônicos;
- Componentes e Sistema de Sinalização;
- Cordas e Barbantes;
- Cordoalha;
- Correias;
- Cronômetro e Relógios;
- Cúpulas para Abajur;
- Embalagens;
- Espanadores;
- Escovas;
- Esquadrias;
- Estandes para Tiro ao Alvo;
- Estofados para Veículos;
- Estopa;
- Fabricação Artesanal de Bebidas
- Fitas Adesivas;
- Formulário Contínuo;
- Instrumentos Musicais;
- Instrumentos Óticos;
- Lareiras;
- Lixas;
- Luminárias;
- Luminárias para Abajur;
- Luminosos;
- Materiais Terapêuticos;
- Molduras;
- Móveis;
- Painéis e Cartazes Publicitários;
- Palha de Aço;
- Paredes Divisórias;
- Peças e Acessórios e Material de Comunicação;
- Peças para Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios;
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- Persianas;
- Pincéis;
- Portas e Divisões Sanfonadas;
- Portões Eletrônicos;
- Produtos Alimentícios com Forno a Lenha;
- Produtos Veterinários;
- Sacarias;
- Tapetes;
- Tecelagem;
- Toldos;
- Varais;
- Vassouras.
IV.3 - INDÚSTRIA TIPO 3
Atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões
específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de
localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais
como:
Construção de Embarcações;
Desdobramento de Madeiras;
Entreposto de Madeira para Exportação (Ressecamento);
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica;
Indústria Cerâmica;
Indústria de Águas Minerais;
Indústria de Artefatos de Amianto;
Indústria de Artefatos de Cimento;
Indústria de Bobinamento de Transformadores;
Indústria de Compensados e/ou Laminados;
Indústria de Fumo;
Indústria de Implementos Rodoviários;
Indústria de Madeira;
Indústria de Mármore;
Indústria de Plásticos;
Indústria de Produtos Biotecnológicos;
Indústria Eletromecânica;
Indústria Granito;
Indústria Mecânica;
Indústria Metalúrgica;
Montagem de Veículos;
Peletário;
Produção de Óleos Vegetais e outros Produtos da Dest. da Madeira;
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Vegetais e Animais;
Reciclagem de Sucatas Metálicas;
Reciclagem de Sucatas não Metálicas;
Refinação de Sal de Cozinha;
Sementação de Aço;
Tanoaria;
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uti ari
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Têmpera de Aço;
Torrefação e Moagem de Cereais;
Tratamento e Distribuição de Água:
Usina de Concreto;
Zincagem.
Fabricação de:
- Açúcar;
- Antenas;
- Aparelho, Peças e Acessórios para Agropecuária;
- Aparelhos e Equipamentos Eletrônicos, Terapêuticos e Eletroquímicos;
- Aquecedores, Peças e Acessórios;
- Arames Metálicos;
- Argamassa;
- Armas;
- Artefatos de Borracha;
- Artefatos de Concreto;
- Artefatos de Espuma de Borracha;
- Artefatos de Fibra de Vidro;
- Artefatos de Metal;
- Artefatos de Parafina;
- Artigos de Caldeireiros;
- Artigos de Cutelaria;
- Artigos de Material plástico e/ou Acrílico;
- Artigos de Tanoaria;
- Artigos Diversos de Fibra;
- Artigos para Refrigeração;
- Asfalto;
- Bebidas;
- Bicicletas;
- Biscoitos e Bolachas;
- Bombas e Motores Hidrostáticos;
- Brinquedos;
- Caçambas;
- Café;
- Cal;
- Caldeiras, Máquinas, Turbinas e Motores Marítimos;
- Câmaras de Ar;
- Canos;
- Canos Metálicos;
- Carretas para Veículos;
- Carroças;
- Carrocerias para Veículos Automotores;
- Casas Pré-Fabricadas;
- Chapas e Placas de Madeira
- Cimento;
- Componentes e Turbinas;
- Cristais;
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- Elevadores;
- Equipamentos Contra Incêndio;
- Equipamentos e Aparelho para Controle Visual / Pedagógico;
- Equipamentos e Materiais de Proteção e Segurança de Trabalho;
- Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos;
- Equipamentos Esportivos;
- Equipamentos Hospitalares;
- Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios;
- Equipamentos Náuticos;
- Equipamentos para Transmissão Industrial;
- Equipamentos para Telecomunicação;
- Equipamentos Pneumáticos;
- Espelhos;
- Estruturas de Madeira;
- Estruturas Metálicas;
- Fermentos e Leveduras;
- Ferramentas;
- Fios e Arames de Metais;
- Fios Metálicos;
- Gelatinas;
- Graxas;
- Impermeabilizantes;
- Laminados;
- Laminados de Metais;
- Laminados Plásticos;
- Lâmpadas;
- Licores;
- Louças;
- Malte;
- Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico;
- Máquinas e Aparelho para Produção e Distribuição de Energia Elétrica;
- Máquinas e Equipamentos Agrícolas;
- Máquinas Motrizes não Elétricas;
- Máquinas para Meio-Fio;
- Máquinas, Peças e Acessórios;
- Massas Alimentícias;
- Massas para Vedação;
- Mate Solúvel;
- Materiais para Recondicionamento de Pneumáticos ;
- Materiais para Estofos;
- Material Eletro-Eletrônico;
- Material Hidráulico;
- Material para Medicina, Cirurgia e Odontologia;
- Medicamentos;
- Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica;
- Montagem de Tratores, Máquinas, Peças e Acessórios e Aparelho de
Terraplenagem;
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nb Sol MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
oh
Nim oo 8%
ngm
ESTADO DO PARANÁ
- Motociclos;
- Motores para Tratores Agrícolas;
- Oxigênio;
- Peças de Gesso;
- Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas;
- Peças e Acessórios para Motociclos ;
- Peças e Acessórios para Veículos;
- Peças e Equipamentos Mecânicos;
- Pisos;
- Pneumáticos;
- Produtos de Higiene Pessoal;
- Rações Balanceadas e Alimentos Preparados para Animais;
- Rebolo;
- Relaminados de Metal e Ligas de Metais não Ferrosos;
- Resinas de Fibras;
- Sebos;
- Secantes;
- Soldas;
- Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos;
- Tecidos;
- Telas Metálicas;
- Telha Ondulada em Madeira;
- Telhas;
- Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos;
- Triciclos;
- Tubos Metálicos;
- Veículos;
- Vidros;
- Vinagre;
- Xaropes.
IV.4 - INDÚSTRIA TIPO 4
Atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões
específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de
localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados e
impactos ambientais consideráveis, tais como:
Curtume;
Frigorífico;
Destilação de Álcool;
Fundição de Peças;
Fundição de Purificação de Metais Preciosos;
Indústria de Abrasivo;
Indústria Petroquímica;
Produção de Elementos Químicos e de Produtos Inorgânicos ou Orgânicos;
Recuperação de Resíduos Têxteis;
Reciclagem de Plásticos;
Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76,021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (Oxx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR
W5sy — MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
f 8, , (é
e Vi)
arma vo 57
E a
ESTADO DO PARANÁ
Fabricação de:
- Adubos;
- Álcool;
- Alvaiade;
E Água Sanitária;
- Anodos;
- Artigos Pirotécnicos;
- Borracha e Látex Sintéticos;
- Cartão;
- Cartolina;
- Celulose;
- Ceras para Assoalhos;
- Cola;
- Combustíveis e Lubrificantes;
- Concentrados Aromáticos;
- Corretivos do Solo;
- Cosméticos;
- Desinfetantes;
- Defensivos Agrícolas;
- Esmaltes;
- Espumas de Borracha;
- Explosivos;
- Fertilizantes;
- Fósforos;
- Formicidas e Inseticidas;
- Fungicidas;
- Gás de Hulha e Nafta;
- Germicidas;
- Glicerina;
- Lacas;
- Massa Plástica;
- Material Fotográfico;
- Matérias Primas para Inseticidas e Fertilizantes;
- Munição para Caça e Esporte;
- Munições;
- Papel;
- Papelão;
- Placas de Baterias;
- Preparados para Limpeza e/ou Polimentos;
- Produtos Agrícolas;
- Produtos de Perfumaria;
- Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra;
- Produtos Químicos em Geral;
- Sabões;
- Saponáceos;
- Solventes;
- Tintas;
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- Vernizes.
V - USO AGROPECUÁRIO
Atividades de produção de plantas, criação de animais e piscicultura, tais como:
Aração e/ou Adubação;
Cocheira;
Colheita;
Criação de Animais;
Granja;
Pesque e Pague;
Produção de Húmus;
Serviços de Imunização e Tratamento de Hortifrutigranjeiros;
Serviços de Irrigação;
Serviços de Lavagem de Cereais;
Serviços de Produção de Mudas e Sementes;
Viveiro de Mudas.
VI - USO AGROINDUSTRIAL
Atividades de beneficiamento e produção estreitamente relacionadas à atividade
agropecuária, tais como:
Indústria de Beneficiamento;
Fabricação de Produtos Naturais;
Produtos Alimentícios;
Secagem e Salga de Couro e Peles;
Fabricação de:
- Artigos de Couro;
- Artigos de Pele;
- Produtos Alimentícios;
- Produtos Naturais
- Ervas e Chás.
VII - USO EXTRATIVISTA
Atividades de extração mineral e vegetal, tais como:
Agrosilvopastoril;
Extração de Areia;
Extração de Argila;
Extração de Cal;
Extração de Caulim;
Extração de Madeira;
Extração de Minérios;
Extração de Pedras;
Extração Vegetal.
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WS) MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Fat
E O
ESTADO DO PARANÁ
. ANEXO II
TABELAS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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“ZUIOZ SP eUIxEu eaJg U1OO & PUOpe|Sz Sp apepieui; e uod(q
“QJUSIQUIY OI9JN 9 jediouniy OjusuwAjoAussad ep oujesuog op eued J0d ogõeijene e ogiaíns(e
jeruspisoy ojuníuos
PJSIAgeIXI OSN
IemsnpuioJby osn
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+ od! eusnpui
“g odt| eusnpu|
“z odi| euspu|
“, odi BUSNpUI
Z joedsa odinas a olnIQuios
| Josdsa "nes a "wog
[2199 “AOS a wog
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ouIeg “Mag e "wog
|BUIDIA OSINIOS
Z IBUPIA ORIQuOS
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ouIsu3 — € “juntos
J9Z27 — € “JUnuoS
"Bijoy'O - Z uunuod
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| ougyuNmOS
£ BUQNSUBI | UqLH
z eugusuel| qem
| eugysuei| YqeH
“omjsu| osn YqeH
opeyds 4
|ejuozuoH oluluopuos)
SuPS WS JeIjuejun opdejigeH
JeIuegyna ogdejgeH
(a)
Jeiuegtun ogóeugeH
(2) esmyng
8 19287 - Z OUBYUNUIOS
QÍBAISSTO
ESTADO DO
Lodavno
OTOS 0a OVÓVANIO I OSN Jd SOdLaINVaVd — dd - ILNINVINHId OVóVAdAISIdA IA VIHV
OLNIWNIAVd uu) 7 Yo) VININIA Vo cui
VANLIV |4SYSIAO | VINONA| ANISVINHId VINIXVIN “NV LIIAOAAY | VININHA | OWINIA OdaIsioda OavIITOL oavndadv
Olhivavo. IgNvLsvav onoas VXVL “dNdO VXVL | IJLNIIDISIOO | VAVISIL| 3107
: Oyôvdndo sosn
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ITURA MUNICIPAL
- PR
- Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012
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PREFI
“Sejuan|ja ap ojustweje)] 9 EJ9j09 Sp BuS]SIS ap eIU9]SIX ejueipau ejustuelio]eBugo gJ998juode BUOZ EJSSuU sosn so sopoy ap ogenoIde y
“eJusIquiy OISI 9 jediUNIA Ojuauuajonuasag Sp oyjasuoZ op Og] E aSI|gue JSABU BISASp SOJ]SLgILd SO SOPO] BJRJ :SSQÍBAIaSO
“SIBJUSWBUJO SSJ0|J 'eIM|nanO| Oj2oxa (2)
“TUIOZ SP BUIXEu BaJp LOS O PLOpej9z ap spepijeui e wog (q)
“SJUSIQuIY OISIN 9 |EdiUNIA Ojusunjonuasag ap oujesuog op aued Jod ogdeijene e ojiaíns (e)
jeOUSPISSy Ojuniuos
BISINgeNXI SN
jeusnpuiosby osn
+ odi eusnpuj
€ od! | eusnpu|
z odi| euysnpuI
“> odij eUsnpu|
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“goedsa odinas 9 oWIQuIOS
b
“go9ds3 OdINAS 9 ornIguiOoS
[2199 0divOS 2 oDIQuIOS
[2u0oJ9S OdINOS 9 OrIQuIOS
OIE] SP OSINAS 2 ODIQUIOS
“JBUIDIA OdINIOS
(2) | IBUDIA otuguios
OUISU3 — € OuBjUNOS
OUISU3 - Z OUBHUNWOS
apnes — z ougyunuIoS
| ougjUNuIOO
“g BUQNISUEI| OpÍBIqeH
t eugusues| ogóeggem
“| BUQuSUEI| OBÍBIgeH
aues
ua JeIjtueyiun ogSejgeH
opeyss 4
jejuozuoH otuluopuos
Jeiuegmna ogdengeH
ougnoadosby osn
osoibijoy
oyno — z ouBjunuoo
Z IBUDIA OIGUOS
Jeze7 — € ougyunwos
einyno
8 Joze” - Z OURjUNWOS
(q) segtuegun ogóeygeH
ESTADO DO PARANÁ
OTTOS 0d OVÍVANIDO A OSN HQ SOALHNVAVA - VddV — TVIDAVA OVÍVAASTA AA VAAY
HOdAVNO
OINIWIAVA)| (ui) (tu) (o) VINININ VINIXVIN (voo)
VEN SVSIAO | TVINONA | AMIaVINHaIS ovávando | NVLISAOA | VININHA | OWINHN OaIsiodda (2) odvaaNOL oavndaav
OLINVEVO |INVISVAV| ONDIH VXVL WxvL |JINIIDIAIOO| VAVISIL | 3107
Ovôvdndo sosn
NPJ 76.021,450/0001-22
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É
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n “ODIHP9 UN SP OjuatuesequuS Op euoe SOjusuuned So ejusisj91 ogdeoyIpa ep aued iso |
O (sonow szuinb) WgO'S| epyuusd ewixew esmje e opuss 'ojyips Un ap sojusuned soxawud oyenb soe Sjus19j2) OpdBIUIpo Op oued iouatuesequia (uu)
a “OUBJISISAIUN SNdUeS 0]29xX3 (4)
“QUSIQuIY OI 8 jediotuniy ojuswnjonuassd ap oyjasuog op sued 10d ogóeijene e ojalng (e)
[02] :SS9ÍBASSJO
e,
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« |eiposd
= ojusweyuipe
oe ojajesed — ouasg
(O) opdeyqeH
«<[ Z Hosds3 jeuojos odnas
[9 p) OÍINOS 9 OIGUOL 8 OIDIQUIOS
| odij eujsnpu| outeg ap odinas
Lu) [eua pisay ojuníuos IeipaJd ojusueyuie 8 ODIQUIOS
Q J9Z87 - € OUB]UNUIOS OB |BSJ9ASUBI | — QU9S Z eugysuei |
BISIAjeIXI OSN wo JeIjuegiun opóejigen opóejqgeH
O Ieusnpuiosdy osn) (u) ouisu3 — € ougyuntiod | | eugjsues,
pod ougnosdoJby osn osoibijoy opôeuqeH
O. + odij eusnpuj oynd — Z OuPyUNtOS IBUIA OSdtISS
mma || IVINICINOO (tu) € od! eujsnpul OUISUI - Z OUBHUNWIOS | Z [BUIA OWIQUIOS
QO op J99912d eo) z odi| eujsnpu| apnes — Z oUByUNUIOS || |BUIA OIQuIOS
mm || OLUBSSOIOU e esed y0z | H99dS3 Odnas a olIguios emyno | ouByUNuOS
z seJepue (D 2329 0dInag e opIQuios | a 19227 - 7 OUByUNwOS JeIpuegy In
S| ep euoy o € BuQuSUEI| OpÍejIqeH | oupygUnwOS opóeuqeH
me) (q) juswesequia opeyo jeuoonyysu| Jejegun
> SL Ex (tu) - Bed ú0oL 9'g T 09€ [2JuozuoH olutuopuos osn ap opdeyugeH ogóeyqeH
OINIWIAV | (u) (uu) | (9%) vWININ pede (v'9) (u) | (cu)
VENLTV SVSIAIA | IVINONA |amigvandad ovávando | NVLISAOHA | VININHN | OWININ OdIsIOdA (2) oavaa1oL oavnvaav
oLravavo E. 'WvISvav | OND34 VXVL vxvL | |3INII9IS309) VAVISIL| 3107
Z OyóvdNIo sosn z
Ea OTOS 0d OVIVANDO A OSN AQ SOULHAVAVd - DZ — TVALNHO VNOZ s
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o ITOHAVNO E
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2 E
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CNPJ 76.021.450/0001-22
- PR
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SÃO MATEU
a
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A
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5
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S DO SUL
gos Jeduene EJSpod opingsuoo ojusus|o unyueu (sogew SIOP) WUOO'Z OU LU O Oopuss (sias Jod ep
jul SSJusIquie SOp opóeIgusa 2 ogdeuIuIn|! sigos sagáisodsip se opuspusje anb apsap 'sjo| op sieJoje|
ESTADO DO PARANÁ
a
|
OjJU9LUDISDJD equengaanao
122930] SMP
fosoo, Osiup
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oquewiaDd,OL| É
“ojusuejseje ajsa
OLNINVSVENI
ni
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OjUSLUDISDJ0
Isso osup
IP 8110] BP eJnyje) 9:H ap 9110] E BJed ojuawejseje as-eoidy
SESIAIP SEU OgÂNISUOD OPyULSd 9 Quawesequia o esed (q)
9/H
OjuSU1D]SDJD
OjusLuIADÁ, |
OjuaLulaDd,Z
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OjustuiaDd, 7
OJUuSLUIADÁ,O |
OLNIHVSVENI
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ausoL
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sopuny spp
CNPJ 76.021,45010001-22
- São Mateus do Sul
- PR
PREFEITURA MUNICIPAL
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O MATEUS DO SUL
SVNICNOO
op Joo0Jed
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Top euoy
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MUNICIPIO DE SA
z (q) g',
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'sejoypa é
sejosseJduu ojeoxg (1)
“oysjanbr7 SeS ap epusA ep ojsod 0js0xg (1)
“OUBJISJ9AIUN) SNdUBS Ojooxa (4)
“SOuJB]u! Sejusiquie sop ogóejqusa a ogdeuIun|! sgos sagáisodsip se opuspusje anb spsep “sjo| Op SieJa)e| sesinp seu ogôngsuoo opmuuad 3 (q)
“SJUSIquIy OI9IN 2 jediotuniy Ojusuulajonuasad ap oyjesuog op sued 10d ogóeijene e ogialns (e)
[4a 09€
|eoUSpisoy ojunfuos
BjsIAgeNXI OSN
Iemysnputosdy osn
oupnosdosby osn
+ odi| eujsnpul
£ od! eusnpu|
z od! eusnpuj
| od! eusnpui
TInedsa
OSINOS 8 OIGUIOS
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OSINOS 8 OpIGUOS
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[2129 0SIN9S 9 OIGUIOS
J9ze7 — € oueyunmwos
€£ BUQJISUBI| OpdByqeH
opeyso
|EJUOzUOH OlUILIOpUOS
(u) ousu3
— € ouBjUNUOS OsOIBIjoM
oyNo — 2 OuByUNwOS
apnes — z ouBjIunuioo
emyno
8 Jeze7 — z ouByUNtOS
Z euQusueI| opdejqeH
| BUQusueI| opdBIIgeH
jEUONyySU| OSN ap opdegqeH
SUS US JeIuejiun ogseygeH
:SSQÍPASSJO
IBUDIA COSMOS
(1) Z IeUDIA OnIQuOD
| IBUDIA OLIQUIOS
| ougHuntOS
jeuojos
OSINOS 8 OWIQUIOS
ouieg
ap Ojos a opuguos
Wen OgdeugeH
wejIuN ogdejgeH
(OLNIWIAVA) (uu) (uu) (9%) NININHIA VINIXVIN (vo) (uu) (zu)
vaniv SVYSIAIA | TVINONA |AMIgvandad ovôv dNoo NV LI3AOUAV | VININHA | OWINJA OdIsioda (2) oavaanoL oavndaav
OLINVAVO |NVISVaAV| ONDIH VXVL VXVL JANIIDI4I0D | VAVISIL| 3107
ad
z Ovôvdando sosn
E OTOS 0d OVIVANDO A OSN AM SOALANVAVd - AHIZ — AQVAISNA VXIVE AQ TVALNHO VNOZ
2 ALONAVNO
[o]
ja]
É
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- PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
OS 1
Ug:DO SUL
PIO DE SÃO MA
“segóIsodxa ap OJjua9 e Segôusauog ap oguss ojeoxa (»)
“011090S-OJUOJA 0]99X3 (p)
ojusuwejseje ajsa
ESUBAB EJSpod OpInJSUOd Ojusuusja Lnyuau (Soma stop) LIOO'Z Ouujw O opuas (sas Jod epIpiAIp 8110] ep eimje) 9:H Sp ao) E eJed ojuswejseje os-eoljdy
jul SSJua!quie sop ogóejjudA 9 opÍeuILUN]! eJgos sagóisods!p se opuapusje anb apsap 'a]0] Op SieJ9]2] SeSIAp Seu ogânujsuoo opyuad 9 ojuaesequio o eJed (q)
“ejuaiquiy OI9jy 9 jedioluniy OjusuwajOAUSsad 2p oyjesuos op sed Jod ogôeijene e ojtalns (e)
jepUspisay ojunfuos
J9Ze] - € OUB]IUNUIOS
[2199 0SIn9S 9 OpIGUIOS
z od! | emsnpu|
| od! euysnpu|
| oug]UNuOS
t Hoedsa
:SegÍPMASdO
OuIsu3 — Z ouBjUNtOS
Z IBUIDIA OLIQUIOS
OSIASS 9 OIQUIOS | [BUDIA ORIQUIOS
| ooyoedsa ouIsu3 — € ougjuNtOS jeuojos
OÍINSS 9 OpIQUIOS | OÍINSS 9 ODIQUIOS
SVNIANOD eIsIAeJXI OsN oyno — 2 ouguuNtoo [BUDIA OSinaS
op Joos1ed |emsNpuioJby osn (9) esmino ouieg
ougssodau ougndadoJby osn 9 Joze7 — Z OUBjIUNUIOS ap OdINas 9 oDIQuIoS
s sojuatulned + odij eusnpuI (p) apnes — z ougyunuioS | g eugysuel| ogdeyqeH
8 9p euwoy € odt| eusnpuI | BUQuSUEI| OpÍeqeH z BuQuSUeI| OpÓejIqeH
ope [euoronyysu| Osn Sp ogóeygeH | Jeijuegyn ogdeggeH
e 8 (q) 9 = se OZ 9s cl 09€ [ejuozuoH OluIWIOpUOS |9U9S US Jejuegur opdeygeH wejun ogdeygeH
S (oiNawiavia) | (u) (um) | vm eo | rig (u) | (cu)
VENLIV SVSINA |NVINONA | ayaWad ovôvando| WYLISAOtdV | VWINHA | OWINHN OaIsioda (2) oavaaNoL oavndaav
Oliivavo |WvISvav| ONIa34 VXVL VXVL 31NaI914300 | VOVISIL| 3107
nd a
Z OvôVANDO sosn
É OTOS OC OVÍVANDO TOSA JA SONLANVAVA - 1IZ — OUNIVA AG ODAGINOD AQ VNOZ
à R o A OHAVNO
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(uu)
(%) (%) (O 1)
“SSAPUOJSY SP OjUSLUIDS]SEJY BP OJSOA “OQA SP S]0JUOS Sp oJuag 0)20x3 (1)
“SeQÍISOdx3 Sp OJUSZ & SEgÍUSAuog Sp ojuas ojsoxa (»)
“BIAOPO! E |BSISASUBI] EMI E OBÔE|S! WS (SOJOU! S91)) UIQO'£ JOS gJepod euinbsa ap sejo| Sp jejuos; ono8u O (2)
Jeáuene pISpod opjnusuoo ojustus|s Lnyusu “(Some siop) UIOO'Z OuuIu O opuas (sias 10d ept
ju! SSJusIquie SOp opde|juSA 3 ogóeuIun]! sigos segáisodsip se opuspusje anb apsap '2]0] Op SieJa]2] SESINp Seu ogônusuoo opitusd & ojuswesequia o Bsed (q)
!011090S-OjuoJd 0]99xa (Pp)
"Queuejseje ajso
IP 2110] EP esnyje) 9:H 9p 110) e eJed ojuaweyseje es-eoljdy
“SJuSIquIy OISIN 8 [ediotuniN Ojusuunjonussad ap oyjesuog op sued 10d ogdeijene e ojialns (e)
jeDU9pisoy ojunfuos
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BISIAgRIXI OSN
ougndadoJby osn
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69) emyno
2 Joze7- Z ouBjUNUOS
| BuQuSUeI | oBdeyqeH
[euoomyysu] os) Sp ogóegigeH
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IejuozuoH olulopuos
eyiun opóejigeH
OUISU3 - Z OUBUNUOS
:S99ÍBMASdO
Iemsnpuiosby osn
[BUDIA OSINIOS
€ odi| eujsnpu| (p) apnes — z ougyunuos
€ BuQuSUes| opdejigeH z od! euysnpuy
Z eugysueI| ogselqeH | odi| eiysnpu|
Jeijtuegiun opdejgeH
J9Ze7 — € OURjIUNUOS
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Z IBUDIA ODIQUIOS
| IBUDIA OIQUIOS
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OSINOS 9 OWIQLUOS
[euOjoS OdINAS 9 OIDIGUIOS
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ep OdINas a opIQuios
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“28dSI OSINOS 8 ODIGLOL
[2199 OSINAS 8 OlIGUIOS
ESTADO DO PARANÁ
OTOS 0d OVÍVANIDO TOS
IA OHAVNO
NA SOULHNVAVd - SIZ — ODTANAS A ODAANOD AQ VNOZ
(uu) VWINIA VINIXVIN (vo) (uu) (zu)
nv SVSIAIO |TVINOHA “anisvandad |oyávando INV LIIAOdAV| VININHA | OWINTA OdIsIOdA (2) oavaaNoL oavndaav
OLiNvavO | NvISvav | ONdaI4 VXVL Y 31N3/9/4309| VAVISIL| 3107
VXVL
Ovôvdndo Sosn
,021.450/0001-22
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São Mateus do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL
PR
3912 7012 - CEP 83900-00 -
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Fone (0xx) 3912 7008 - Fax
Caixa Postal 14 -
431
Rua Barão do Rio Branco,
4
MUNICÍPIO DE SAO MATEUS DO SUL
AVNIANOT
op JoosJed
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+ 9p euoy
id
“SOuIS]u! SEjualquie sop opóe|juadA & opôeuILun]! sigos segáisodsip se opuspusje anb apsap 'ajo| op si
-oyajonbr se9 9p epusa ap ojsod ojeoxa (1)
I2J9]2] SESIAIP SEU OBÂNI]SUOD OpyIuad a(g)
“QUSIQUIY OISI 2 jediotuny Ojustuinonussad sp oyjsuog op aued 10d ogóeijene e oyalns (e)
BISINgeNXI OSN
IeusnpuioJby osn
ougnoadosby osn
+ odij euysnpu|
€ odij euysnpuI
z odij eusnpuI
| odt| eLsnpu|
ouIsu3 — € ouguuntoS
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9 19227] — Z OUBjUNUIOS
| Hosdsa
OÍINAS 9 OIQUIOS
[2199 0SINOS 9 OWIGUOD| OÍINIOS 9 OI IGUIOS
J8Ze7 — € ougyuNmog
OÍINIOS 9 OIDIQUIOS
€ BUQuSUBI| OBÍBNgLH | OSINAS 9 opIguos
:SS9ÍBMASJO
|eoUspisay ojuníuoy
IBUDIA OSINOS
apnes (1) Z IBUDIA OoJguIOD
— € OUBHUNUIOO | IBUIDIA OLDIQUIOS
OUISUI — Z OUBHUNLUOS
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z BUQuSUEI| OBdejIqeH
| BuQusUeI | ogdeygeH
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PREFEITURA MUNICIPAL
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- Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul
- Caixa Postal 14
Rua Barão do Rio Branco, 431
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- São Mateus do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
- CEP 83900-00
- Fax (0xx)3912 7012
- Fone (xx) 3912 7008
- Caixa Postal 14
Rua Barão do Rio Branco, 431
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- Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00
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