| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2015 Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015, de 03/11/2015, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV - Para fins de regularização de área urbana consolidada, ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser respeitadas as faixas de drenagem mínima de 15,00 m (quinze metros) para cada lado das margens devendo, nos demais casos, ser observada a Lei Federal nº 12.651/2012. a) Fica definida como área urbana consolidada a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, conforme a Lei n. 11.977/2009: - a.1) drenagem de águas pluviais urbanas; - a.2) esgotamento sanitário; - a.3) abastecimento de água potável; - a.4) distribuição de energia elétrica; ou - a.5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal