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norma nº 59/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAltera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2015 
Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei 
Complementar Nº 057/2015. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015, de 03/11/2015, passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
“IV - Para fins de regularização de área urbana consolidada, ao longo das águas 
correntes e dormentes deverão ser respeitadas as faixas de drenagem mínima de 
15,00 m (quinze metros) para cada lado das margens devendo, nos demais 
casos, ser observada a Lei Federal nº 12.651/2012. 
a) Fica definida como área urbana consolidada a parcela da área urbana com 
densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha 
viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos 
de infraestrutura urbana implantados, conforme a Lei n. 11.977/2009: 
- a.1) drenagem de águas pluviais urbanas; 
- a.2) esgotamento sanitário; 
- a.3) abastecimento de água potável; 
- a.4) distribuição de energia elétrica; ou 
- a.5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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