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norma nº 60/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N 060/2016
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal 
(REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou 
jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, 
mediante opção expressa de adesão, com concessão de 
anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida 
ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o 
seu pagamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.o Os créditos de qualquer natureza, vencidos até a publicação da presente Lei 
Complementar, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou 
não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, 
desde que haja a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 
12/12/2016, a partir da publicação da presente Lei, nas seguintes condições:
I – Com redução de 100% (cem por cento) dos juros, encargos e multas, para 
pagamento à vista ou em (02) duas parcelas, com data de vencimento em até 10 
(dez) dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão;
II – Com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros, encargos e multas, 
para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a 
primeira com data de vencimento em até 10 (dez) dias, a contar da data de 
assinatura do termo de adesão;
§ 1
o
. A parcela solicitada não poderá ser inferior a 2 (duas) UFM - Unidade 
Fiscal Municipal.
§ 2o
. Parcelamentos em andamento, efetuados com observância da presente 
lei, poderão ser quitados integralmente a qualquer tempo, durante a vigência desta 
lei, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas cobrados sobre o total 
do residual a ser pago, sem direito a compensação pelos valores já pagos a este 
título. 
§ 3o
. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por 
base a formalização do pedido de ingresso no REFIS.
Art. 2.o Os contribuintes com débitos já parcelados, ou que tiveram cancelado 
parcelamento anteriormente concedido, poderão aderir ao benefício contemplado por 
esta Lei, pelo saldo devedor;
§1º. A adesão ao referido programa implicará no reconhecimento incondicional 
da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos do artigo 389 e 
seguintes do Capítulo XII, Seção V, do Código de Processo Civil, bem como na 
renúncia ou desistência de quaisquer ações/reclamações ou recursos no âmbito 
administrativo ou judicial;
§ 2o
. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto 
no artigo 151 da Lei n 5.172 de 25 de outubro de 1966, sua inclusão no REFIS 
implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da 
respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a 
renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
§ 3.º Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos 
dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando 
os seguintes documentos:
a- Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
b- Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável 
tributário;
c- Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do 
corresponsável tributário.
§ 4.
o Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, bloqueios e 
penhoras feitas em numerário, serão imediatamente liberados ao Município para 
pagamento do débito, podendo haver adesão ao programa pelo valor residual, se 
houver.
Art. 3o
. A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de 
“Termo de Adesão ao REFIS 2016” junto à Secretaria Municipal de Finanças, 
indicando qual a forma de pagamento e anexando extrato da dívida atualizada, para a 
expedição do respectivo carnê para pagamento.
Parágrafo Único. Para débitos em fase de cobrança judicial, o beneficiário 
deverá anexar ao Termo de Adesão a concordância da Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 4°. Para os débitos em fase de execução, o pedido de parcelamento, suspenderá 
a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 5o
. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 6.o O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL mediante ato da 
Secretaria Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
 
I – inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, o que 
primeiro ocorrer;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, 
subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamento 
de tributos municipais;
Parágrafo único. Ocorrendo a exclusão prevista no parágrafo anterior, 
restabelece-se os valores devidos, com os acréscimos legais, a época da adesão ao 
programa, compensando-se os valores efetivamente pagos, com a inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 7.o A administração do REFIS será exercida pela Secretaria Municipal de 
Finanças do Município, ao qual compete o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do Programa, e compreenderá:
I - expedição de atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à 
execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados 
dos Departamentos envolvidos;
III - recebimento das opções pelo REFIS;
IV - exclusão dos optantes que descumprirem o Programa.
Art. 8º. Em virtude da vigência da presente Lei Complementar fica autorizado o 
Município, por meio do órgão competente, a requerer a suspensão de todas as 
execuções fiscais em trâmite até o término do prazo para adesão ao Programa. 
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 18 de outubro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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