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norma nº 61/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAlteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul/PR e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 061/2016
Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da 
Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de 
São Mateus do Sul/PR e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e Eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 17 da Lei Complementar N° 058/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. O Perímetro Urbano da Sede de São Mateus do Sul fica 
subdividido conforme Anexo III, Mapa de Zoneamento integrante 
desta Lei, de acordo com a seguinte nomenclatura:
APP – Área de Preservação Permanente;
APPA – Área de Preservação Parcial;
ZC – Zona Central;
ZCBD – Zona Central de Baixa Densidade;
ZCB – Zona de Comércio de Bairro;
ZCS – Zona de Comércio e Serviço;
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social;
ZEU – Zona de Expansão Urbana;
ZI – Zona Industrial;
ZIS – Zona Industrial e de Serviços;
ZIE – Zona Industrial Especial;
ZR 1 – Zona Residencial 1;
ZR 2 – Zona Residencial 2;
ZRU - Zona Rural;
ZUE – Zona Urbana Específica.
Art. 2°. O art. 25 da Lei Complementar n° 058/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. Considera-se Zona de Expansão Urbana – ZEU – a área 
destinada à expansão urbana através de ocupações de baixa e média 
densidade, de caráter predominantemente horizontal, assim como as 
atividades compatíveis com este uso; Considera-se Zona Urbana 
Específica – ZUE, ocupações com parcelas urbanas localizadas em 
Zona Rural, sendo aglomerados com características de área urbana, 
sendo esta, dentro de um raio de 6 km a contar do centro do 
entroncamento da Av. Ozy Mendonça de Lima com a Rua Ulisses 
Faria, sendo considerados como integrantes da ZUE.
§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4°. Com a implantação do empreendimento, a respectiva área terá seu 
zoneamento alterado, sendo incluída no perímetro urbano, deixando de 
pertencer à Zona Rural e passará a pertencer à Zona Urbana Específica 
(Núcleos Urbanos Isolados), ficando sujeito a parâmetros da ZEU (Zona de 
Expansão Urbana) no quadro VIII do anexo II da presente lei, também ao crivo 
do COMDEMAB (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e a 
incidência de tributos e encargos municipais relativos à propriedade do solo 
urbano.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 09 de novembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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