| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul/PR e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 061/2016 Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul/PR e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 17 da Lei Complementar N° 058/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. O Perímetro Urbano da Sede de São Mateus do Sul fica subdividido conforme Anexo III, Mapa de Zoneamento integrante desta Lei, de acordo com a seguinte nomenclatura: APP – Área de Preservação Permanente; APPA – Área de Preservação Parcial; ZC – Zona Central; ZCBD – Zona Central de Baixa Densidade; ZCB – Zona de Comércio de Bairro; ZCS – Zona de Comércio e Serviço; ZEIS – Zona Especial de Interesse Social; ZEU – Zona de Expansão Urbana; ZI – Zona Industrial; ZIS – Zona Industrial e de Serviços; ZIE – Zona Industrial Especial; ZR 1 – Zona Residencial 1; ZR 2 – Zona Residencial 2; ZRU - Zona Rural; ZUE – Zona Urbana Específica. Art. 2°. O art. 25 da Lei Complementar n° 058/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 25. Considera-se Zona de Expansão Urbana – ZEU – a área destinada à expansão urbana através de ocupações de baixa e média densidade, de caráter predominantemente horizontal, assim como as atividades compatíveis com este uso; Considera-se Zona Urbana Específica – ZUE, ocupações com parcelas urbanas localizadas em Zona Rural, sendo aglomerados com características de área urbana, sendo esta, dentro de um raio de 6 km a contar do centro do entroncamento da Av. Ozy Mendonça de Lima com a Rua Ulisses Faria, sendo considerados como integrantes da ZUE. § 1º. ... § 2º. ... § 3º. ... § 4°. Com a implantação do empreendimento, a respectiva área terá seu zoneamento alterado, sendo incluída no perímetro urbano, deixando de pertencer à Zona Rural e passará a pertencer à Zona Urbana Específica (Núcleos Urbanos Isolados), ficando sujeito a parâmetros da ZEU (Zona de Expansão Urbana) no quadro VIII do anexo II da presente lei, também ao crivo do COMDEMAB (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e a incidência de tributos e encargos municipais relativos à propriedade do solo urbano. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, em 09 de novembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal