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norma nº 63/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município 
de São Mateus do Sul e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Mateus Sul APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, 
são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de não concessão 
de desconto de pagamento à vista no Imposto Predital Territorial e Urbano (IPTU) a 
ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de 
Finanças.
Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no 
Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante 
legal, ou;
II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração 
Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este 
fim.
Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da 
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já 
estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o 
descumprimento das três (03) notificações será lavrado em livro próprio e retirado do 
carne de IPTU a possibilidade de desconto para pagamento à vista.
Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, através de 
sua Secretaria de Obras, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, 
cobrando as despesas decorrentes do ato, valor esse estipulado pela Secretaria 
Municipal de Finanças, procedendo após, fiscalização para a manutenção da 
limpeza do mesmo.
Art. 6º. O não desconto para pagamento à vista do IPTU será expedido, através de 
notificação encaminhada no próprio carnê a todos os proprietários de terrenos 
baldios constantes no Cadastro Imobiliário.
Art. 7º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a 
quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser 
estipulado pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a conseqüente 
expedição da multa são de competência da Secretaria de Finanças e serão 
efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 30 de dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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