| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016 Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São Mateus Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de não concessão de desconto de pagamento à vista no Imposto Predital Territorial e Urbano (IPTU) a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de Finanças. Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; II – por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim. Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento das três (03) notificações será lavrado em livro próprio e retirado do carne de IPTU a possibilidade de desconto para pagamento à vista. Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, através de sua Secretaria de Obras, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato, valor esse estipulado pela Secretaria Municipal de Finanças, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. Art. 6º. O não desconto para pagamento à vista do IPTU será expedido, através de notificação encaminhada no próprio carnê a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário. Art. 7º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Finanças. Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a conseqüente expedição da multa são de competência da Secretaria de Finanças e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei. Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 9°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 30 de dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal