| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2017), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os créditos de qualquer natureza, vencidos até a publicação da presente Lei Complementar, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 15/10/2017, a partir da publicação da presente Lei, nas seguintes condições: I - Com redução de 100% (cem por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em (02) duas parcelas, com data de vencimento em até 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; II - Com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; III - Com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 (dez) dias no valor de 30% (trinta por cento) do valor total já com os descontos, e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 (trinta) dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão § 1o O prazo de que trata o caput. deste artigo poderá ser prorrogado, neste exercício, por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. § 2º A parcela solicitada não poderá ser inferior a 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal Municipal. § 3o Parcelamentos em andamento, efetuados com observância da presente lei, poderão ser quitados integralmente a qualquer tempo, durante a vigência desta lei, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas cobrados sobre o total do residual a ser pago, sem direito a compensação pelos valores já pagos a este título. § 4o Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS. Art. 2o Os contribuintes com débitos já parcelados, ou que tiveram cancelado parcelamento anteriormente concedido, poderão aderir ao benefício contemplado por esta Lei, pelo saldo devedor; §1º A adesão ao referido programa implicará no reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos do artigo 389 e seguintes do Capítulo XII, Seção V, do Código de Processo Civil, bem como na renúncia ou desistência de quaisquer ações/reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial; § 2o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 151 da Lei n 5.172 de 25 de outubro de 1966, sua inclusão no REFIS implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo. § 3º Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos: a- Cópia da matrícula do imóvel; b- Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário; c- Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário. § 4o Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, bloqueios e penhoras feitas em numerário, serão imediatamente liberados ao Município para pagamento do débito, podendo haver adesão ao programa pelo valor residual, se houver. Art. 3o A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de “Termo de Adesão ao REFIS 2017” junto à Secretaria Municipal de Finanças, indicando qual a forma de pagamento e anexando extrato da dívida atualizada, para a expedição do respectivo carnê para pagamento. Parágrafo Único. Para débitos em fase de cobrança judicial, o beneficiário deverá recolher previamente as custas judiciais sobre o valor originário da dívida, anexando o Termo de Adesão e a concordância da Procuradoria Geral do Município. Art. 4° Para os débitos em fase de execução, o pedido de parcelamento, suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 5o A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 6o O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, o que primeiro ocorrer; II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; III – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamento de tributos municipais; Parágrafo único. Ocorrendo a exclusão prevista neste artigo, restabelece-se os valores devidos, com os acréscimos legais, a época da adesão ao programa, compensando-se os valores efetivamente pagos, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. Art. 7o A administração do REFIS será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças do Município, ao qual compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, e compreenderá: I - expedição de atos normativos necessários à execução do Programa; II - promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos Departamentos envolvidos; III - recebimento das opções pelo REFIS; IV - exclusão dos optantes que descumprirem o Programa. Art. 8º Em virtude da vigência da presente Lei Complementar fica autorizado o Município, por meio da Procuradoria Geral do Município, a requerer a suspensão de todas as execuções fiscais em trâmite até o término do prazo ao Programa. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 04 de setembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal