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norma nº 65/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 08.2004
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LEI COMPLEMENTAR N 065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 2004, que 
institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul, de 
acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/16 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
(...)
Art.25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de 
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira 
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter 
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
deste artigo, são 
responsáveis
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da 
lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o
do art. 129o
desta Lei 
Complementar
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o 
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme 
informação prestada por este.
 
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão 
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos 
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local do domicílio do tomador do serviço.
(...)
Art. 71. 
§3o
. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à 
data do seu pagamento, à razão de 6% (seis por cento), devida após a 
data do vencimento;
"Art. 129 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista 
de serviços constante no Anexo I desta lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.18 da lista de serviços constante no Anexo I desta lei;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista anexa; 
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
(...)
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante no Anexo I 
desta lei;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09.
(...)
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, 
ambos do art. 143º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido 
no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante no Anexo I 
desta lei;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09. 
(...)
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, 
ambos do art. 143º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido 
no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 203. 
...........
I. Nos casos em que o contribuinte efetue o pagamento integral do 
imposto até a data de 10 de abril de cada ano terá direito a um 
desconto de 10% ;
II. Nos casos em que o contribuinte efetue o pagamento integral do 
imposto até a data de 10 de maio de cada ano terá direito a um 
desconto de 5%;
Art. 225. ...............
§ 1o
. Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota 
única, e até a data do vencimento, o valor total da taxa prevista no § 9º 
do artigo 223 desta Lei, será reduzido em 10% (dez por cento).
Art. 2º A Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 143º-A: 
"Art. 143º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é de 2% (dois por cento). 
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos 
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base 
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária 
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida 
no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições 
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço 
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso 
daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o 
prestador do serviço, perante o Município, que não respeitar as 
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente 
pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a 
égide da lei nula."
Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 
2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei 
Complementar. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 13 de setembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
ANEXO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004)
" 1(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de 
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres.
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos 
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de 
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 
pessoas e semoventes.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de 
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS.
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
..................................................
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
(...)
16 - ...............................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, 
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de 
sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
(...)
25 - ...........................................................
(...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e 
partes de corpos cadavéricos.
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento.

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