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norma nº 66/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-09-28
Ementa"Regulamenta no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR a contratação temporária de servidores para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
“Regulamenta no âmbito do Município de São Mateus do 
Sul/PR a contratação temporária de servidores para
atendimento de excepcional interesse público e programas
específicos, e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público 
o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão
sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2.º Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de emergências ou calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à 
vontade da administração pública;
IV - atender ao suprimento de docentes e pessoal habilitado na Rede Municipal
de Ensino e em Projetos e/ou Programas da assistência social;
V - atender ao suprimento de pessoal habilitado nas áreas da saúde, cultura,
esporte e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VI – contratação de pessoal técnico habilitado ou operacional, para realização,
elaboração e execução de projetos, programas, serviços e obras decorrentes de
termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados,
implementados mediante acordos, desde que haja em seu desempenho
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública da Administração
Municipal;
VII - contratação de pessoal por conta de aposentadoria, demissão, exoneração, 
falecimento, afastamento para capacitação ou licença legalmente concedidas;
VIII - contratação de pessoal para suprir insuficiência de cargos;
Parágrafo único - A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, 
será realizada pelo prazo suficiente ao retorno do servidor afastado ou licenciado, 
até a realização de novo concurso para suprir vacância de cargo existente ou então 
até a criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e 
desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos, 
respeitado o prazo disposto nesta Lei.
Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através 
do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico 
registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício 
da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, atendidos os 
seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem 
estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da 
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo 
controle externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 4º. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares 
adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza 
sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os 
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I, II e VII do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º;
§ 1.º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até a vigência prevista no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
de 02 (dois) anos, a contar da data do primeiro contrato firmado com base na
presente Lei.
§ 2.º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, 
através de Ato da Administração Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a
necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas
com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado à
Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente.
§ 1.º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias
vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que
contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas
atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando￾se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos 
planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de
cooperação.
§ 2.º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através
de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; 
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos
desta Lei com especificação justificada do prazo;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na
forma desta Lei, como a carga horária semanal número de horas, salário e/ou
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de
deslocamento da sede e de pagamento de gratificações decorrentes da natureza
da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; 
V - pronunciamentos das Secretarias Municipal de Administração, da Secretaria de 
Finanças, da Secretaria do Planejamento:
a) a Secretaria Municipal da Administração emitirá informações técnicas sobre a 
função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a 
necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b) a Secretaria Municipal de Finanças emitirá informação sobre o impacto financeiro 
das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a 
realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições legais;
c) a Secretaria Municipal do Planejamento emitirá informações quanto ao Orçamento 
e Programação.
Art. 6.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo
37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante
e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:
I - em havendo nos quadros de cargos e salários do serviço público servidores que
desempenham funções semelhantes a função objeto da contratação temporária, 
respeitado sempre a habilitação profissional, a remuneração da contratação 
temporária não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial prevista para o 
cargo assemelhado;
II - quando inexistente correlação entre a função objeto da contratação temporária 
com alguma função semelhante do plano de cargos e salários, a remuneração do 
pessoal temporário deverá respeitar às condições do mercado de trabalho.
§ 1º Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º a remuneração para a contratação temporária será reajustada através de índice 
inflacionário na mesma data base e pelo mesmo índice aplicado aos servidores 
públicos municipais.
Art. 8.º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficam vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições
devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - vencimentos não inferiores ao salário mínimo; 
II - irredutibilidade dos vencimentos, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e
XIV, da Constituição Federal, estipulados no Edital de Abertura do Processo
Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 168 da Lei Complementar nº 02/1994.
Paço Municipal, em 26 de setembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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