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norma nº 67/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança 
da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 009/2004 que instituiu 
a Taxa anual de combate a incêndios.
Art.2º O Poder Executivo procederá a devolução dos valores pagos da taxa de 
combate a incêndio referente ao exercício financeiro de 2017, na forma do carnê de 
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos subordinados e a 
Procuradoria do Município que deixem de aplicar atos normativos que se fundam na 
presente Lei Complementar em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo 
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 643.247.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 009/2004.
Paço Municipal, em 28 de novembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereiral
Prefeito Municipal

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