| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 009/2004 que instituiu a Taxa anual de combate a incêndios. Art.2º O Poder Executivo procederá a devolução dos valores pagos da taxa de combate a incêndio referente ao exercício financeiro de 2017, na forma do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício de 2018. Art. 3º O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos subordinados e a Procuradoria do Município que deixem de aplicar atos normativos que se fundam na presente Lei Complementar em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 643.247. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 009/2004. Paço Municipal, em 28 de novembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereiral Prefeito Municipal