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norma nº 68/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no art. 173 da Lei Complementar n° 002 1994.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no 
art. 173 da Lei Complementar n. 002/1994 de 08 de agosto de 1994, que 
Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do § 3º do art. 94 da Lei Complementar n. 002/1994, de 
08 de agosto de 1994, que terá a seguinte redação:
(...)
III - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período aquisitivo.
Art. 2º. Ficam alterados os §§1º e 2º e insere-se os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 173 da Lei 
Complementar n. 002/1994, de 08 de agosto de 1994, conforme abaixo:
(...)
§ 1°. Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá 
designar junta médica para proceder aos exames. 
§ 2°. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento 
fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico 
oficial do município. 
§ 3º. O município poderá contratar profissionais médicos ou empresa médica para atuar 
como Junta Médica Oficial.
§ 4º. Existindo médicos especialistas na rede municipal, estes poderão compor a junta 
Médica Oficial, no todo ou em parte.
§ 5º. O médico oficial para análise e decisão sobre atestados médicos, afastamentos e 
encaminhamentos à Junta Médica Oficial poderá ser integrante do quadro permanente de 
servidores ou contratado para esse fim.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 27 de fevereiro de 2018.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal

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