| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no art. 173 da Lei Complementar n° 002 1994. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no art. 173 da Lei Complementar n. 002/1994 de 08 de agosto de 1994, que Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso III do § 3º do art. 94 da Lei Complementar n. 002/1994, de 08 de agosto de 1994, que terá a seguinte redação: (...) III - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período aquisitivo. Art. 2º. Ficam alterados os §§1º e 2º e insere-se os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 173 da Lei Complementar n. 002/1994, de 08 de agosto de 1994, conforme abaixo: (...) § 1°. Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder aos exames. § 2°. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico oficial do município. § 3º. O município poderá contratar profissionais médicos ou empresa médica para atuar como Junta Médica Oficial. § 4º. Existindo médicos especialistas na rede municipal, estes poderão compor a junta Médica Oficial, no todo ou em parte. § 5º. O médico oficial para análise e decisão sobre atestados médicos, afastamentos e encaminhamentos à Junta Médica Oficial poderá ser integrante do quadro permanente de servidores ou contratado para esse fim. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 27 de fevereiro de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal