| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 10.223,85 através de superávit financeiro na fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015. |
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LEI Nº 2.820, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 10.223,85 através de superávit financeiro na fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 10.223,85 (dez mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 13 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social Proj./Ativ. 2.227 Bloco Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS/PAEFI, MSE e PAEFI/APAE FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 3938 3.3.50.43. Subvenções Sociais 10.223,85 Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de superávit financeiro na fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 08 de março de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal