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norma nº 2820/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 10.223,85 através de superávit financeiro na fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015.
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LEI Nº 2.820, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, 
no valor de R$ 10.223,85 através de superávit financeiro na 
fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 
Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura 
Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.223,85 (dez mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e cinco 
centavos), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 13 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ. 2.227 Bloco Proteção Social Especial de Média Complexidade -
CREAS/PAEFI, MSE e PAEFI/APAE
FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
3938 3.3.50.43. Subvenções Sociais 10.223,85
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior serão utilizados 
recursos de superávit financeiro na fonte 938 - Bloco de Financiamento da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 08 de março de 2018.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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