| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, na fonte de recursos livres, para a Prefeitura Municipal De São Mateus Do Sul e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.821, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, na fonte de recursos livres, para a Prefeitura Municipal De São Mateus Do Sul e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme abaixo: ÓRGÃO 04:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 04:01 - FINANÇAS ATIVIDADE 0.002 – RECOLHIMENTO AO PASEP DOTAÇÃO 3.3.90.47.00 – 1.000 Obrigações Tributárias e Contributivas 330.000,00 ÓRGÃO 13:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 13:01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE 2.060 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO 3.3.90.33.00-1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 120.000,00 ÓRGÃO 13:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 13:02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE 6.076 – BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL DE A.COMPLEXIDADE – ABRIGO INSTITUCIONAL DOTAÇÃO 3.3.90.37.00-1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 130.000,00 Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de anulação de dotações do orçamento geral de 2018, conforme abaixo: ÓRGÃO 02:00 – GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 02:01 - GABINETE ATIVIDADE 2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DOTAÇÃO 4.4.90.52.00 – 1.000 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 ÓRGÃO 08:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS UNIDADE 08:01 - OBRAS PROJETO 1.105 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 – 1.000 Obras e Instalações 290.000,00 ÓRGÃO 08:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS UNIDADE 08:01 - OBRAS ATIVIDADE 2.037 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 – 1.000 Obras e Instalações 100.000,00 ÓRGÃO 11:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 11:01 - EDUCAÇÃO ATIVIDADE 2.030 – PARCERIAS PARA A MANUT. E DESENV.DO ENSINO SUPERIOR DOTAÇÃO 3.3.50.43.00–1.000 Subvenções Sociais 50.000,00 DOTAÇÃO 3.3.90.39.00-1.000 Outros serviços de Terceiros – PJ 100.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 08 de março de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal