br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2821/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, na fonte de recursos livres, para a Prefeitura Municipal De São Mateus Do Sul e contém outras providências.
native_id449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.821, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação de dotações, na fonte de recursos livres, para 
a Prefeitura Municipal De São Mateus Do Sul e contém 
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da 
Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no valor de R$ 580.000,00 
(quinhentos e oitenta mil reais), conforme abaixo:
ÓRGÃO 04:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 04:01 - FINANÇAS
ATIVIDADE 0.002 – RECOLHIMENTO AO PASEP
DOTAÇÃO 3.3.90.47.00 – 1.000 Obrigações Tributárias e Contributivas 330.000,00
ÓRGÃO 13:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 13:01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 2.060 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
DOTAÇÃO 3.3.90.33.00-1000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
120.000,00
ÓRGÃO 13:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 13:02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 6.076 – BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL DE A.COMPLEXIDADE –
ABRIGO INSTITUCIONAL
DOTAÇÃO 3.3.90.37.00-1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 130.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos de anulação de dotações do orçamento geral de 
2018, conforme abaixo:
ÓRGÃO 02:00 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 02:01 - GABINETE
ATIVIDADE 2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
DOTAÇÃO 4.4.90.52.00 – 1.000 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
ÓRGÃO 08:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 08:01 - OBRAS
PROJETO 1.105 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 – 1.000 Obras e Instalações 290.000,00
ÓRGÃO 08:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 08:01 - OBRAS
ATIVIDADE 2.037 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 – 1.000 Obras e Instalações 100.000,00
ÓRGÃO 11:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 11:01 - EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2.030 – PARCERIAS PARA A MANUT. E DESENV.DO ENSINO 
SUPERIOR
DOTAÇÃO 3.3.50.43.00–1.000 Subvenções Sociais 50.000,00
DOTAÇÃO 3.3.90.39.00-1.000 Outros serviços de Terceiros – PJ 100.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 08 de março de 2018.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

open original →