| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-21 e na LDO 2018 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 291.960,54 por provável excesso de arrecadação na fonte 337 - CONVENIO 2423/2007, superávit da fonte 337 e anulação parcial de dotação orçamentária, para a Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso. |
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LEI Nº 2.822, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-21 e na LDO 2018 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 291.960,54 por provável excesso de arrecadação na fonte 337 - CONVENIO 2423/2007, superávit da fonte 337 e anulação parcial de dotação orçamentária, para a Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº. 2.790/2017, de 31 de outubro de 2017 (PPA 2018-2021), a seguinte Prioridade/Ação: Programa: 2201 – Saúde para Todos Ação: 1.121 – Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso Objetivos da Ação: Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 1 – P 22 – Construção e Ampliação de Prédios Públicos 1007 – un 99 - Out 10 301 NÃO Data Inicial Data Final Meta Física Recursos Valor R$ OBRA VINCULADOS E LIVRES 2018 02/01/2018 31/12/2018 01 337 e 000 291.960,54 Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2.789/2017, de 23 de junho de 2017 (LDO/2018), na Administração Direta – Prefeitura Municipal, a seguinte Prioridade / Ação: Programa: 2201 – Saúde para Todos Ação: 1.121 – Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso Objetivos da Ação: Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 1 – P 22 – Construção e Ampliação de Prédios Públicos 1007 – un 99 - Out 10 301 NÃO Data Inicial Data Final Meta Física Recursos Valor R$ OBRA VINCULADOS E LIVRES 2018 02/01/2018 31/12/2018 01 337 e 000 291.960,54 Art. 3º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 291.960,54 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Projeto 1.121 Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 525 1337 4.4.90.51. Obras e Instalações 176.945,33 526 3337 4.4.90.51. Obras e Instalações 88.472,67 532 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 26.542,54 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na fonte 337 no valor de R$ 176.945,33 (cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), superávit financeiro na fonte 337 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 88.472,67 (oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 26.542,54 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Projeto 1.003 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 114 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 26.542,54 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 08 de março de 2018. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal