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norma nº 2822/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-21 e na LDO 2018 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 291.960,54 por provável excesso de arrecadação na fonte 337 - CONVENIO 2423/2007, superávit da fonte 337 e anulação parcial de dotação orçamentária, para a Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso.
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LEI Nº 2.822, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-21 e na 
LDO 2018 e a abertura de crédito adicional especial, no valor 
de R$ 291.960,54 por provável excesso de arrecadação na 
fonte 337 - CONVENIO 2423/2007, superávit da fonte 337 e 
anulação parcial de dotação orçamentária, para a Ampliação 
do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº. 2.790/2017, de 31 de outubro de 2017 (PPA 
2018-2021), a seguinte Prioridade/Ação:
Programa: 2201 – Saúde para Todos
Ação: 1.121 – Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso
Objetivos da Ação: Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso
Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua
1 – P 22 – Construção e 
Ampliação de 
Prédios Públicos
1007 – un 99 - Out 10 301 NÃO
Data 
Inicial Data Final Meta Física Recursos Valor R$
OBRA VINCULADOS E LIVRES 2018
02/01/2018 31/12/2018 01 337 e 000 291.960,54
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2.789/2017, de 23 de junho de 2017 
(LDO/2018), na Administração Direta – Prefeitura Municipal, a seguinte Prioridade / Ação:
Programa: 2201 – Saúde para Todos
Ação: 1.121 – Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso
Objetivos da Ação: Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso
Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua
1 – P 22 – Construção e 
Ampliação de 
Prédios Públicos
1007 – un 99 - Out 10 301 NÃO
Data 
Inicial Data Final Meta Física Recursos Valor R$
OBRA VINCULADOS E LIVRES 2018
02/01/2018 31/12/2018 01 337 e 000 291.960,54
Art. 3º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, 
para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 291.960,54
(duzentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro 
centavos), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Saúde
Projeto 1.121 Ampliação do Ambulatório Médico Dr. Washington Gusso
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
525 1337 4.4.90.51. Obras e Instalações 176.945,33
526 3337 4.4.90.51. Obras e Instalações 88.472,67
532 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 26.542,54
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
provável excesso de arrecadação na fonte 337 no valor de R$ 176.945,33 (cento e 
setenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), superávit 
financeiro na fonte 337 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de 
R$ 88.472,67 (oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete 
centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 26.542,54 
(vinte e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
conforme a seguir:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Saúde
Projeto 1.003 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
114 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 26.542,54
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 08 de março de 2018.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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