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norma nº 2731/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequen o Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI N° 2.731/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. 
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - 
RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 
100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O pagamento de débitos e obrigações do Município de São Mateus do Sul, 
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno 
valor, nos termos previstos no § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício 
requisitório expedido pelo juízo competente. 
§ 1º Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de 
até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 
§ 2º O pagamento do titular deste tipo de obrigação será realizado no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, em ordem cronológica, contados da apresentação de requerimento à 
Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou 
Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da 
obrigação. 
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo 
que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, 
mediante expedição de precatório. 
§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á 
sempre por meio de precatório. 
§ 5º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago 
na forma do § 1º. 
§ 6º É facultado a parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor 
estabelecido no § 1º para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, 
na forma ali prevista. 
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as 
formas previstas no § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Fica revogada a Lei Nº 1.409/01 de 28 de dezembro de 2001. 
Paço Municipal, 11 de janeiro de 2017. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal

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