| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequen o Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI N° 2.731/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O pagamento de débitos e obrigações do Município de São Mateus do Sul, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos previstos no § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente. § 1º Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º O pagamento do titular deste tipo de obrigação será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ordem cronológica, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. § 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório. § 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. § 5º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do § 1º. § 6º É facultado a parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no § 1º para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Fica revogada a Lei Nº 1.409/01 de 28 de dezembro de 2001. Paço Municipal, 11 de janeiro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal