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norma nº 2739/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária da s fonte s 1303 - Saúde Receitas Vincula da s e 1000 - Recursos Livres.
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LEI Nº 2.739/2017
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação 
orçamentária das fontes 1303- Saúde Receitas 
Vinculadas e 1000 - Recursos Livres.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício 
financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois 
milhões e duzentos mil reais), conforme abaixo:
Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde
Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 04 Média e Alta Complexidade
Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta 
complexidade
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR
188 1000 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 1.400.000,00
Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde
Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 04 Média e Alta Complexidade
Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta 
complexidade
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR
190 1303 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica 800.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
anulação de dotação orçamentária no valor no valor de 2.200.000,00 (Dois milhões e 
duzentos mil reais), conforme a seguir:
Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde
Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 04 Média e Alta Complexidade
Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta 
complexidade
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR
175 1000 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais 1.400.000,00
Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde
Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 04 Média e Alta Complexidade
Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta 
complexidade
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR
176 1303 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 22 de março de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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