| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária da s fonte s 1303 - Saúde Receitas Vincula da s e 1000 - Recursos Livres. |
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LEI Nº 2.739/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária das fontes 1303- Saúde Receitas Vinculadas e 1000 - Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), conforme abaixo: Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média e Alta Complexidade Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 188 1000 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.400.000,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média e Alta Complexidade Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 190 1303 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 800.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir: Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média e Alta Complexidade Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 175 1000 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais 1.400.000,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média e Alta Complexidade Projeto 2.079 Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 176 1303 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais 800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 22 de março de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal