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norma nº 2740/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de São Mateus do Sul, a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e Semana de Informação e Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, a ser realizada conjuntamente na semana em que recair o dia 2 de abril.
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LEI Nº 2.740/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Inclui no Calendário Oficial do Município de São Mateus do Sul, 
a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o 
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e 
Semana de Informação e Conscientização sobre os Transtornos 
do Espectro do Autismo, a ser realizada conjuntamente na 
semana em que recair o dia 2 de abril. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de São Mateus do Sul, a Semana Municipal de 
Informação e Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade 
– TDAH e Semana de Informação e Conscientização sobre os transtornos do Espectro do 
Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana em que recair o dia 2 de abril.
Parágrafo Único – A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do 
Município.
Art. 2º A semana referida será organizada pela Secretaria de Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselheiros Tutelares e representantes da 
Sociedade Civil Organizada, e deverá conter atividades que incluam:
I – palestras ministradas por especialistas no assunto;
II – exposição de painéis;
III – apresentação de estudos e pesquisas na área;
IV- divulgação através de cartazes, folders e livretos, com a divulgação das principais 
formas de diagnosticar e identificar os transtornos;
V – outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar 
(professores, pedagogos, psicopedagogos, psicólogos, pediatras, psiquiatras, 
neurologistas, fonoaudiólogos, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e 
outros).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja 
elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população do 
surgimento dos transtornos, bem como seus respectivos tratamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes correrão por conta de verbas próprias, consignadas em 
orçamento, suplementadas quando necessárias e/ou realização de parcerias com 
entidades privadas, pessoas físicas e jurídicas para consecução da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal, em 29 de março de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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