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norma nº 2743/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Bai
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2.743/2017 DE 13 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.000,000, 00 (três
milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
|. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Il. PRAÇA;
Ill. QUADRA DE ESPORTES, GINÁSIO DE ESPORTES
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar das prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
d
Ra MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
DE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - O prazo e à forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros € demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Mateus do Sul, 13 de abril de 2017.
/
DAP GD a
Dera MP
, a
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
vrwrw.saomateusdosulpregoybr
Edição Digitalizada Nº JO 4%
Datas (9, o i6 4 (3/04) 17
PREFEITURA MUNICIPAL NPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateu: a : PR
À I É E 3912. : (0xx42)3912, CE Sul
a E teus do Sul -

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