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norma nº 2744/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1000 - Recursos Livres.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.744/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2917
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação orçamentária da fonte 1000- Recursos
Livres.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso Ill, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.722, de 06 de
dezembro de 2016.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017,
crédito auicional esnecial no valor de R$ 66.000,00 (Sessanta e seis mil reais),
conforme abaixo:
Entidade icipal de São Mateus Do Sul
Órgão | Secretaria Municipal de Finanças
gta 191] Finanças
Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Finanças
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIF ICAÇÃO | VALOR
1000 | 4.6.90.91.00 Sentenços Judiciais [| 66.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura to crédito qui que iratá'o art. 1º decorrem
de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 66. 000, 00 (Sessenta e
seis mil reais), conforme a seguir:
Entidade Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão |
0.003 Pagamento de Pensão- Sentença
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
20 1000 3.1.90.91 || Sentenças Judiciais | 66.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rs
Paço Municipal, em 18 de abril de 2017.
PUBLICADO
ES . DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
E DE SÃO MATEUS DO SUL
Luiz Adyr Gonçalves Pereira www. saomateusdosul.pr.gov.br
Prefeito Municipal | Edição Digitalizada Nº: | 550
Data: 1904 | doY
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021 .450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Cáixa Postal: 14 - Fone: (Oxxa2)3912- 7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR

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