| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1000 - Recursos Livres. |
| native_id | 521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.744/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2917 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1000- Recursos Livres. O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.722, de 06 de dezembro de 2016. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito auicional esnecial no valor de R$ 66.000,00 (Sessanta e seis mil reais), conforme abaixo: Entidade icipal de São Mateus Do Sul Órgão | Secretaria Municipal de Finanças gta 191] Finanças Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Finanças DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIF ICAÇÃO | VALOR 1000 | 4.6.90.91.00 Sentenços Judiciais [| 66.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura to crédito qui que iratá'o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 66. 000, 00 (Sessenta e seis mil reais), conforme a seguir: Entidade Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão | 0.003 Pagamento de Pensão- Sentença DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO | VALOR 20 1000 3.1.90.91 || Sentenças Judiciais | 66.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rs Paço Municipal, em 18 de abril de 2017. PUBLICADO ES . DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO E DE SÃO MATEUS DO SUL Luiz Adyr Gonçalves Pereira www. saomateusdosul.pr.gov.br Prefeito Municipal | Edição Digitalizada Nº: | 550 Data: 1904 | doY PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021 .450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Cáixa Postal: 14 - Fone: (Oxxa2)3912- 7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR