| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária da fonte 1303 - Saúde Receitas Vinculadas. |
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LEI Nº 2.747/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária da fonte 1343- Saúde Receitas Vinculadas. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais), conforme abaixo: Entidade 03 | Fundo Municipal de Saúde Órgão [10 ||| Fundo Municipal de Saúde Unidade | 04 | Média e Alta Complexidade : | Projeto [2.224 | Manutenção do Setor de Transportes- MAÃ ] DOT | FONTE | ELEMENTO Do ESPECIFICAÇÃO VALOR 228 | 1303 | 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 760.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais), conforme a seguir: Entidade [03 — | Fundo Municipal de Saúde [ Órgão CEpSiOss “Fundo Municipal de Saúde | [Unidade | 04 Média e Alta Complexidade se | ' Manutenção dos serviços de saúde de média e alta Projeto a 2.079 complexidade [ DOT | FONTE | ELEMENTO | | ESPECIFICAÇÃO VALOR 176 1303 | 3.1.50.43.00 | Subvenções Sociais 260.000,00 [Entidade [03 — | Fundo Municipal de Saúde Órgão | |10 | | Fundo Municipal de Saúde Unidade 1 04 | Média e Alta Complexidade [e | Manutenção dos serviços de saúde de média e alta Projeto 2079 | complexidade E DOT | FONTE | ELEMENTO | | “ESPECIFICAÇÃO VALOR | 181 | 1303 | 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal. em 16 de maio de 2017. PUBLICADO 17, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO My A res: DE SÃO MATEUS DO SUL Luiz Adyr çalves Pereira vv ametista pe go Prefeito Municipal Edição Digitalizada Ny / 56 9 patas 19.05 >