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norma nº 2749/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaConcede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
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DATE TT
; Ed Pu LEI Nº 2.749/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul —
Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), conforme
índice do INPC (Instituto Nacional do Preço ao Consumidor) o vencimento-base dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul
referente a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação tendo seus efeitos retroativos
a partir de 1 de abril de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 23 de maio de 2017.
(cas
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
www. saomateusdosul.pr.gov.br 13
Edição Digitalizada Nº: /S
Data: 3/05 Ido) +
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3

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