| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. |
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DATE TT ; Ed Pu LEI Nº 2.749/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul — Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica acrescido em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), conforme índice do INPC (Instituto Nacional do Preço ao Consumidor) o vencimento-base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul referente a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação tendo seus efeitos retroativos a partir de 1 de abril de 2017. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, em 23 de maio de 2017. (cas Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL www. saomateusdosul.pr.gov.br 13 Edição Digitalizada Nº: /S Data: 3/05 Ido) + PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3