| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS). |
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LEI Nº 2.750/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS). O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.722, de 06 de dezembro de 2016. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), conforme abaixo: Entidade [01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão EE Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade | 02 Fundo Municipal de Assistência Social RR Bloco de Proteção Social Básica - CRAS/PAIF, SCFV e Equipe Proj./Ativ. | 2.226 Volante do CRAS FONTE + ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1934 3.1.91.13 Obrigações Patronais 13.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 13 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social a Bloco de Proteção Social Básica - CRAS/PAIF, SCFV e Equipe Progppaiv. Rea Volante do CRAS DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR 244 | 1934 | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 9.100,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul [ Órgão 13 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social es E Bloco de Proteção Social Básica - CRAS/PAIF, SCFV e Equipe ProjJAtiv. | 2.226 | volante do CRAS DOT FONTE. ELEMENTO E ESPECIFICAÇÃO | VALOR 245 1934 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 3.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO VA AR AV ada www. saomateusdosul.pr.gov.br Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal Datat Paço Cd em 24 desmaio de 2017." De SÃO MATEUS DO SUL 24/05/ 2017 Edição Digitalizada Nº% 4.573