| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. |
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LEI Nº 2.752/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA — COPEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos de energia elétrica relativos ao consumo de energia elétrica dos estabelecimentos públicos e iluminação do município junto à COPEL-Companhia Paranaense de Energia. Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação a obrigação existente entre o Município de São Mateus do Sul e a Companhia Paranaense de Energia-COPEL, inclusive a confissão de dívida levada a efeito. Art. 2º. Os débitos de consumo de energia elétrica, já utilizados pelo IGP-M, mais juros legais de 1% a.m. e multa de 2% por atraso de pagamento das parcelas, poderão ser parcelados em 60(sessenta) prestações fixas mensais e consecutivas, corrigidos pela taxa de parcelamento de 1,39166%. Art. 3º. Os valores desta negociação não poderão ultrapassar R$ 850.000 (oitocentos e cinquenta ml reais). Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 01- FINANÇAS 04.123.1199.0.001- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 3290210000-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 4690710000- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 26 de maio de 2017. s ZA àL DO MUNICIPIO es e TEUS DO SUL Luiz Adyr Gonçalves Pereira Edição Digitalizada Nº: [G PS Prefeito Municipal fe Data: 26 /05/.20]y