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norma nº 2752/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL.
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LEI Nº 2.752/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO A COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA — COPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de
débitos de energia elétrica relativos ao consumo de energia elétrica dos
estabelecimentos públicos e iluminação do município junto à COPEL-Companhia
Paranaense de Energia.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em
relação a obrigação existente entre o Município de São Mateus do Sul e a
Companhia Paranaense de Energia-COPEL, inclusive a confissão de dívida levada a
efeito.
Art. 2º. Os débitos de consumo de energia elétrica, já utilizados pelo IGP-M, mais
juros legais de 1% a.m. e multa de 2% por atraso de pagamento das parcelas,
poderão ser parcelados em 60(sessenta) prestações fixas mensais e consecutivas,
corrigidos pela taxa de parcelamento de 1,39166%.
Art. 3º. Os valores desta negociação não poderão ultrapassar R$ 850.000
(oitocentos e cinquenta ml reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação
orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01- FINANÇAS
04.123.1199.0.001- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3290210000-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4690710000- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 26 de maio de 2017.
s ZA àL DO MUNICIPIO
es e TEUS DO SUL
Luiz Adyr Gonçalves Pereira Edição Digitalizada Nº: [G PS
Prefeito Municipal fe
Data: 26 /05/.20]y

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