| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2018, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL LEI Nº 2.754/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2018, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, compreendendo: k |- as metas e prioridades da administração pública municipal; Il - orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual; Ill - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V- equilíbrio entre receitas e despesas, VI- critérios e formas de limitação de empenho; Vil - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX- autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; : X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI- definição das despesas consideradas irrelevantes, XIl- incentivo à participação popular, xIll - as disposições gerais. XIV — normas relativas a elaboração das emendas parlamentares impositivas. Seção | Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2018 estão estabelecidas no Anexo | desta Lei. Parágrafo único - As prioridades e metas constantes do Anexo | estarão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2018-2021 e suas alterações. Seção Il Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual PREFEITURA MUNICIPAL E 83900-000 - São Mateus do Sul - PR Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Subseção | Das Diretrizes Gerais Art.3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964. Art. 5º Os orçamentos compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, com seus fundos, órgãos e autarquias. Art.6º O projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: |- texto da lei; | - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; Ill - quadros orçamentários consolidados, IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos na legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: |- Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com O art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; |l- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ill - Demonstrativo dos recursos à serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde — SUS; VI - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes considerando os valores efetivamente arrecadados e despendidos no exercício de 2016, projetados ao exercício de 2018. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do eoccemungfagimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento Rua Barão do Rio Bránco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912- 7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Até 31 de julho de 2017 as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para O exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art.9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, até 31 de julho de 2017, suas respectivas propostas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art.11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 81º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 82º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 83º A administração destinará recursos na ordem de até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida para reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que se não utilizados até o final do mês de novembro poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais. Subseção Il Das Disposições Relativas à Dívica e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 81º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para «pagamento da dívida. Nçh ra Ra Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone (0xx42)3912-7010 - Fax (0xx42)3912-7012-C - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA 82º O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização ou outra que vier a substituí-la. Art. 13. Na lei orçamentária para O exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federai. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção | Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, S 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que previstas nos planos de carreira e observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 81º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 82º Sea despesa total com pessoal uitrapassar OS limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Subseção Il Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 17. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de nrejuízo para a sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.024.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do S PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para O exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: |- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e agilização; Il- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; WII - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modeinização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV- aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: |- atualização da planta genérica de valores do Município; |! - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, |ll- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; vil - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia; vil - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal); IX- instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de iornar exequível a sua cobrança; : Fa X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. XI - Alteração de contribuições sociais. PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012€ MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderá ser considerado os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão nrientadas no sentido de alcançar O superávit primário necessário nara garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 23. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Somplementar nº 101/2000: : , Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: |- para elevação das receitas: a) a implantação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei; b) a atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Il- para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar cartelização dos fornecedores, b) revisão geral das gratificações e adicionais concedidos aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. o e no inciso Il do 8 4º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes na lei orçamentária de 2018, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes. NICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ 81º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo O montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. g 3º Veiificado o restabelecimento da receita prevista, cinda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos ha lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 81º A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. 82º Merecerá destaque O aprimoramento da gestão orçamentária e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 28. As transferências de recursos da administração pública para as organizações da sociedade civil atenderão ao contido na Lei 13.019/2014, que contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como às leis municipais que tratem da matéria. PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções, a entidade sem fins lucrativos deverá apresentar, entre outros, declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: |- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais e feito o contrato de rateio. É Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, deverão se submeter à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993. 81º Compete ao Órgão Concederte & acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos do Município. 82º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 83º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. PREFEITURA MUNICIPAL io as e io cms Rua Barad'do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 8390 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Art. 34. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidads para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que O Município contribua para O custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam O interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e O cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. á 81º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no Diário Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018. 82º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata O caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir O cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, devendo ser revisado sempre que necessário, Seção XI Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, ruasão- consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse ,0s limites Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (00442)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 8 00-000 - Sã MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XII Do Incentivo à Participação Popular Art. 32. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar à transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: |- elaboração da proposta orçamentária de 2018, mediante regular processo de consulta; |l- avaliação das metas físicas, conforme definido no “art. 9º, Ss 4º, da Lei Complementar nº 401/2000, ocasião em que O Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XI Das Disposições Gerais Art. 41. É vedada a transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, podendo esta autorização constar da própria Lei Orçamentária Anual, salvo para transposição, remanejamento ou transferência total de recursos, que depende de lei específica. $1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 82º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, Os quais poderão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. art. 42. A abertura de créditos suplêmentares dependeré ce prévia autorização legislativa e os especiais de lei específica, e em ambos os casos, da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. 81º Alei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, não superior a 20% (vinte por cento) da despesa fixada. PREFEITURA M Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone (0xx42)3912-7010 - Fax: (Ox ESTADO DO PARANÁ 82º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 44. Em atendimento ao disposto no art 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº /01/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: |- Anexo de Metas Fiscais; || - Anexo de Riscos Fiscais. Seção XIII Das Emendas Parlamentares Impositivas Art. 44-A As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual aprovadas até o limite de até um inteiro por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo terão a sua execução orçamentária e financeira obrigatórios, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar coberiura às referenciadas emendas. Art. 44-B Para fins de conceituação terminológica equitativa será a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igual e sem distinção política, independentemente de autoria, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. Art. 44-C A execução das emendas parlamentares individuais não serão obrigatórias quanto houver impedimentos legais e técnicos, caso em que serão adotadas as seguintes medidas: | — até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; |l — até trinta dias após o termino do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento será insuperável; WII — até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação indicada pelo Legislativo. Art. 44-D A reserva parlamentar terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA, do mesmo exercício. Art. 44-E “O limite para emendas de execução obrigatória será dividido proporcionalmente entre todos os pares sem prejuízo da responsabilidade da apresentação de emendas coletivas. RA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42 )3912-7010 ESTADO DO PARANÁ Art. 44-F O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares que se verifiquem no final de cada exercício. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de junho de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal URA MUNICIPAL Rug Barão do Rio Branco. 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: ( x42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR ANEXO | ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 (Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal) ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2018 ENTIDADE - 05 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE - 01- ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PROGRAMA: 5212 - ATIVIDADE LEGISLATIVA MUNICIPAL AÇÃO: P - 1.101 - Construção da Câmara Municipal A - 2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Objetivos: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manutenção das Instalações Prédio Prédio 01 Construção da sede do Legislativo Unidade 01 Capacitação de Servidores Servidor 04 Aquisição de Móveis e Equipamentos Unidade 50 Aquisição de Equipamentos de Informática Unidade 10 Aquisição de Veículo Veículo 01 Realização de Concurso Público, Concurso 01 Sessões Solenes Sessão 04 Sessões Ordinárias Sessão 45 Sessões Extraordinárias Sessão 40 ENTIDADE - 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ÓRGÃO - 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE - 01 - GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 1101 - COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL 2231 - SEGURANÇA E TRÂNSITO AÇÃO: A - 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito A - 2.063 - Manutenção FUNREBOM Objetivos: Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar. Manter o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO | | UNIDADE QTDE. Manutenção dos serviços do Gabinete. | Gabinete 01 Manutenção da Junta Militar. Manutenção do FUNREBOM. Manutenção dos órgãos de assessoramento Óraão 03 ouvidoria, controle interno e assessoria jurídica). 9 Contratação de empresa para a divulgação de atos Unidade 01 institucionais. Centralização contábil do Funrebom Órgão 01 ÓRGÃO - 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL UNIDADE - 01 - CASA CIVIL á PROGRAMA: 1101 - COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL AÇÃO: A - 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal da Casa Civil Objetivos: Assessorar na avaliação da conjuntura política mediante o tratamento de informações estratégicas obtidas através do exercício das atividades de relações públicas; a gestão do relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou estabelecidos em lei; o assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo; a coordenação da agenda política do Prefeito; a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo; o assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da Compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; o assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QTDE. Manutenção dos serviços da Secretaria Órgão 01 Aquisição de Equipamentos | Unidade 03 Contratação de serviços de consolidação e organização da legislação municipal À cs ni nº Manutenção dos serviços de cerimonial Serviço 01 Manutenção dos serviços de comunicação Serviço 01 Acompanhamento de convênios, ajustes e similares. Aquisição de sistema de elaboração de projetos de lei, decretos, portaria e outros. a Aquisição de equipamentos e mobiliários Unidade 03 Documento 50 Sistema 01 ÓRGÃO - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE - 01 - FINANÇAS PROGRAMA - 1199 - JUSTIÇA FISCAL AÇÃO: A — 0.001 — Amortização da Dívida Contratada A — 0.002 — Recolhimento ao PASEP A — 0.003 — Pagamento de Pensão — sentença judicial A — 2.018 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças A — 9.009 — Reserva de Contingência Objetivos: Administrar as áreas financeira, fiscal e orçamentária do município. Executar a política tributária, a inscrição e cadastramento de contribuintes; a atualização do cadastro técnico municipal; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços da Prefeitura, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela lei de responsabilidade fiscal, elaborar a prestação de contas, atender o controle intemo e externo; realizar os registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira e patrimonial; manter o relacionamento com o sistema bancário; definir a fixação das tarifas e dos preços públicos. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Elaborar balancetes Balancete ira Elaborar a Prestação de Contas Anual Processo 01 Prestar e receber contas de convênios Convênio |50 Emitir Talões de IPTU Carnês 11.000 Conceder Alvarás E Alvarás 1.250 Implementar campanhas para melhoria da Campanha Fox arrecadação Manter o setor de Tributação | Setor 01 Manter o setor de Contabilidade Setor 01 Manter a Tesouraria Setor 01 | Recadastramento Mobiliário aerofotogramétrico Setor 01 Digitalização de Arquivos e documentos | Setor 01 ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE - 01 - PLANEJAMENTO PROGRAMA: 3302 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL AÇÃO: A - 2.065 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Objetivos: Coordenar o planejamento municipal, através das leis do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; assessorar o Prefeito Municipal na definição de ações e políticas públicas gerais do município; Coordenar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental visando a elaboração de projetos estratégicos para o desenvolvimento do município; assessorar aos demais órgãos no controle e fiscalização dos programas e ações definidas nos instumentos de planejamento; promover ações visando à participação da sociedade na construção do planejamento governamental; coordenar processos de captação de recursos junto a outras esferas governamentais; estabelecer diretrizes para a gestão de contratos da Prefeitura; auxiliar na gestão dos processos de tecnologia da informação e comunicações, orientar a capacitação dos servidores públicos em assuntos de qualidade da gestão pública; proceder a padronização e normatização de procedimentos administrativos da gestão municipal, a implantação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovação e aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a promoção da gestão do conhecimento e da cooperação técnica em gestão pública. Principais Metas: E ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Elaborarar o PPA — Plano 01 Elaborar a LDO Lei 01 Elaborar a LOA Lei | 01 Acompanhar as dotações orçamentárias, LOA 01 rovidenciando os créditos adicionais Operacionalizar o SICONV Sistema 01 Apoiar a Secretaria de Meio Ambiente em Campanha 1 campanhas de proteção ao meio ambiente Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Plano E Carreira dos servidores E, Acompanhar e auxiliar na atualização do Plano Plana 1 Diretor Municipal Orientar estudos para implantação do geoprocessamento com base cartográfica | Sistema 01 digitalizadora Manter os serviços de captação de recursos para SONICO 01 | investimentos no município á ÓRGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE - 01 - ADMINISTRAÇÃO PROGRAMAS: 1111 - GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AÇÃO: A - 2.006 - Manutenção da Procuradoria do Município A - 2.012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração P - 1.013 - Aquisição de Imóveis P- 1.104 - Contrapartida para Convênios Objetivos: Manter a gestão dos serviços gerais, como transporte, zeladoria, reprografia e comunicações; a execução da manutenção preventiva e da recuperação de veículos, máquinas e equipamentos; a recepção e o atendimento ao público em geral; a organização e controle do cadastro de fornecedores e de prestadores de serviços; o processamento das licitações de interesse da Prefeitura; aquisição e gerência de materiais; a administração de pessoal, especialmente o plano de carreiras, a folha de pagamentos e o treinamento dos servidores; as atividades de informática; a execução da política de transportes e a fiscalização dos serviços. Dotar a Procuradoria de recursos para seu funcionamento. Principais Metas: E ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Dotar as Secretarias Municipais, O gabinete, a Procuradoria e os Órgãos de Assessoramento com Órgão 18 recursos Humanos e Materiais para seu 9 funcionamento Elaborar diagnósticos sobre a administração Serviço 01 municipal Administrar os serviços de licitações e contratos Serviço 01 Implantar programa de modernização administrativa | Serviço 01 Administrar o Plano de carreira dos Servidores Plano 01 Realizar cálculo atuarial Cálculo 01 Readequar Alíquotas previdenciárias conforme RR cálculo atuarial Legistação 01 Realizar concurso Público Concurso 02 Realizar teste seletivo Processo 02 E] Adquirir equipamentos de informática Equipamento | 20 | Administrar o sistema de patrimônio Sistema 01 Administrar o sistemas de frotas Sistema 01 Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA, LTCAT, PCMSO |Prosema [01 Ofertar cursos de capacitação para servidores Cursos 10 Implantar serviços de perícia médica Perícia 01 Aquisição de Mobiliários Unidades 20 Aquisição de veículos Unidades Realizar leilão de bens móveis Unidade Realizar leilão de bens imóveis Unidade 05 Segurança e medicina do trabalho Serviço 01 Ponto eletrônico Sistema [01 ÓRGÃO - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS UNIDADE - 01 - OBRAS PROGRAMAS: 4201 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4211 - CIDADE SUSTENTÁVEL AÇÃO: P - 1.105 - Pavimentação de Ruas e Avenidas P - 1.106 - Projetos de sinalização e iluminação P - 1.120 - Canalização do Braço do Rio Canoas A - 2.037 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras A - 2.044 - Manutenção das Estradas Vicinais A - 2.085 - Sinalização e Iluminação de Vias Públicas A - 2.098 - Manutenção de Ruas e Avenidas Objetivos: Exercer o controle normativo da execução das obras públicas, como: construção, reformas, manutenção e reparos de interesse da Prefeitura, abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento, serviços de recuperação de móveis e instalações, produção de materiais auxiliares para obras de engenharia; a execução dos serviços de iluminação pública; a administração de cemitérios e de serviços funerários; manutenção dos prédios públicos; a fiscalização de uso do solo, loteamentos, edificações particulares e posturas; a análise, aprovação, vistoria e fiscalização de obras e edificações públicas e particulares; a expedição de licenças, alvarás, atestados, baixa e “habite-se”. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manter os serviços da Secretaria. Órgão 01 Canalização do Rio Canoas. Obra 01 eg drenagens, limpezas de rios, córregos e Obra 05 Construção, reparos e limpeza de galerias para Obra 05 águas pluviais. - E Elaborar projeto para drenagem urbana. Projeto 05 Projetos e implantação de paisagismo em vias Proleto 05 públicas, parques, bosques e áreas de lazer. ) Manutenção de cemitérios municipais Unidade 03 Conservação Estradas Rurais Pavimentação e reparos de vias pública Padronização calçadas e passeios Km 10 Sinalização de Ruas e Avenidas Km 10 Manutenção do Terminal Urbano Unidade 01 Construção e manutenção de ciclovias Projeto Serviço Manutenção do britador Aquisição e manutenção de equipamentos, máquinas, veículos e caminhões. Unidade 15 Aquisição e implantação de equipamentos para Unidade 15 reação Manutenção e reparos de prédios e próprios Unidade 30 públicos = Construção de Pontes e Bueiros Obra 10 Aquisição software de engenharia Software 30 Cursos e treinamentos de aprimoramento rofissional Curso e Serviços técnicos terceirizados Serviço 01 Construção e ampliação de prédios públicos Obra 10 | Aquisição e manutenção de ferramentas, equipamentos, máquinas, materiais de consumo e | Unidade 20 EPI'se EPC's ÓRGÃO - 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE - 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMAS: 2201 - SAUDE PARA TODOS AÇÃO: Investimento: P - 1.003 - Construção e Ampliação de Postos de Saúde - AB Atenção Básica: A - 2.035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - AB A - 2.075 - Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - AB A - 2.076 - Manutenção das Equipes de Agentes Comunitários de Saúde - AB A- 2.077 - Manutenção das Equipes de Saúde Bucal - AB A - 2.088 - Manutenção da Farmácia - AB A - 2.103 - Programa Mais Médicos - AB A - 2.218 - Manutenção do Ambulatório - Centro de Atenção Básica - AB A - 2.219 - Manutenção dos Postos de Saúde - AB A - 2.221 - Manutenção do NASF - AB A - 2.220 - Manutenção da Ginecologia - AB A - 2.099 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - AB Média e Alta Complexidade: A - 2.078 - Manutenção do CAPS - MAC A - 2.079 - Manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade - MAC A - 2.214 - Manutenção do Programa PAB-MAC A - 2.222 - Manutenção do Centro de Fisioterapia - MAC A - 2.223 - Manutenção do Pronto Atendimento - MAC A - 2.224 - Manutenção do Setor de Transportes - MAC A - 2.225 - Manutenção da Saúde Bucal - MAC Vigilância em Saúde: A - 2.080 - Manutenção dos serviços de Vigilância Epidemiológica - VIG A - 2.081 - Manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária - VIG Objetivos: Executar a política de saúde no âmbito municipal, atendendo as normas do SUS, e gerenciando os recursos do Fundo Municipal de Saúde, compreendendo o relacionamento institucional e gerencial com entidades estaduais e federais ligadas ao Sistema Unico de Saúde; a implantação de programas, projetos e atividades relativas à nutrição e à assistência médico- odontológica à população; administração de postos de saúde e ambulatórios; a concepção e execução de planos de vigilância sanitária; o atendimento médico de urgência à população; a articulação com a Secretaria de Educação para o pronto atendimento das necessidades de atenção médica e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde públicas; a promoção de campanhas de vacinação; a articulação com as unidades especializadas da Prefeitura para a manutenção preventiva das instalações da rede de saúde pública; a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QTDE. Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Centralizar serviços contábeis do Fundo Municipal de Saúde na estrutura da | Serviço 01 Administração direta Manutenção das Unidades de Saúde Unidade 17 Manutenção da Unidade de Fisioterapia Unidade 01 Participar do consorcio intermunicipal de saúde Consórcio 01 Administrar convênios na área da saúde Convênio 03 Adquirir ambulâncias Veículo 02 Reforma de unidade de saúde - Ambulatório Unidade 01 Reforma de unidades de saúde — Postos de Unidade 05 | Saúde à S Disponibilizar procedimentos de enfermagem Procedimento | 177.000 Disponibilizar procedimentos odontológicos | Procedimento | 45.000 Disponibilizar exames laboratoriais Exame — | 22.900 Disponbilzar exames radiográficos Exame 5.600 Disponibilizar exames de ultrassonografia Exame 5.500 Disponibilizar consultas - atenção básica Consulta 105.000 Disponibilizar exames citopatológico Exame 2.400 Disponibilizar exames mamografia Exame 800 Disponibilizar sessão de fisioterapia Sessão 1.800 Aquisição de veículos Veículo 02 Aquisição de equipamentos — Unidades de Unidade 17 Saúde Aquisição de equipamentos - Centro de | Unidade 1 Fisioterapia Campanhas em Vigilância em saúde Campanha "105 FE Ações educativas em escolas - Programa Saúde a Ação 21 na Escola [Consultas de enfermagem Consulta 177.000 Ação coletiva de escovação dental| , x e supervisionada Ação 1.350 Bochechos com fluor Bochecho 2.500 Ações e monitoramentos de grupos de hiperdia | Ação úlrA Ações e monitoramentos de grupos de E tabagismo Ação 01 Ações e monitoramento de grupos de gestantes E 01 - Unidade de Saúde na o e monitoramento de grupos de gestantes - Equipe 04 Testagem Rápida para HIV, sífilis e hepatite B em gestantes tum Lá a Realização de acompanhamento de pré-natal e Unidade 01 referencia para parto — Centro de Saúde Realização de acompanhamento de pré-natal e ; referencia para parto — Unidade fapriço n [Acompanhamento de todos os recém-nascidos e | Unidades 04 realização de puericulturas até 2 anos - ESF E pn Acompanhamento de todos os recém-nascidos e realização de puericulturas até 2 anos —| Unidade 01 Ambulatório Campanha Educativa de intensificação a coleta 01 do preventivo do colo do útero para mulheres de | Serviço 25 a 64 anos — Centro de Saúde Campanhas Educativas de intensificação a coleta do preventivo do colo do útero para | Equipe 04 mulheres de 25 a 64 anos - ESF Campanha Educativa de intensificação à busca ativa de mulheres acima de 50 anos para 01 realização de mamografias de rastreamento para | Unidade prevenção do câncer de mama. -— Centro de Saúde Campanhas Educativa de intensificação à busca ativa de mulheres acima de 50 anos para Eaui 04 realização de mamografias de rastreamento para quipe prevenção do câncer de mama. - ESF Campanha educativa para prevenção da Saúde do Homem - Agosto azul - NASF Campanha o Campanha educativa de revenção ao HIVIAIdS/DST Re dass a Dá Campanha educativa de revenção á Pp j k Campanha id Ação de monitoramento do Núcleo de Prevenção Ação 0 ás Violências - CAPS á Ações coletivas do NASF - Núcleo de Apoio á : Saúde da Família ? eus nd Disponibilização de medicamentos ela E ai us qa Básica E Unidade 25 Pc de consultas do componente Consta 10.860 Realizações de transporte de pacientes Transporte 28.000 Administrar contrato com hospitais Contrato 01 Administrar Plantões médicos Contrato 01 Manter contrato de hospedagem para TDF Contrato 03 ÓRGÃO - 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE - 01 - EDUCAÇÃO UNIDADE - 02 - FUNDEB UNIDADE - 03 - CULTURA UNIDADE - 04 - TURISMO PROGRAMA: 2211 - EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TODOS AÇÃO: P- 1.102 - Construção e Ampliação de Unidades Educacionais A - 2.015 - Manutenção dos CMEIs - Creche A - 2.023 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura A - 2.028 - Manutenção da Merenda Escolar A - 2.029 - Manutenção do Transporte Escolar A - 2.030 - Manutenção Ensino Superior A - 2.200 - Manutenção da Merenda Escolar - Creche A - 2.201 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré-Escola A - 2.202 - Manutenção da Merenda Escolar - EJA A - 2.026 - Valorização dos Profissionais da Educação A - 2.027 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental A - 2.083 - Manutenção dos CMEIs - Pré-Escola A - 2.251 - Manutenção de Atividades Culturais A - 2.252 - Manutenção de Atividades Turísticas Objetivos: O planejamento e a execução das atividades pedagógicas de ensino regular da competência do Município através das escolas urbanas e rurais que formam a rede municipal de ensino; a assistência ao escolar, relacionada à merenda escolar, assistência médica, odontológica e social; a articulação com a Secretaria de Saúde para o atendimento das necessidades dos alunos da rede municipal; o aperfeiçoamento dos professores; o controle da documentação escolar de competência municipal; a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; a administração das unidades escolares e dos centros de educação infantil; a gestão do plano de carreira da Educação; a promoção de festividades cívicas, culturais e artísticas; a administração de museus, bibliotecas, teatros, galerias de arte, quadras esportivas, corais e bandas de música; a defesa e preservação do patrimônio municipal de valor artístico, cultural e histórico; o desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com entidades privadas, a execução das atividades concernentes ao Município, além de desenvolver atividades de apoio ao setor turístico. Principais Metas: Es ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Gerenciar e manter as Escolas/Centros de | Instituição 37 Educação Infantil Educacional | Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. unir e EJA Ê E Aluno 4.800 | Fornecer Merenda Escolar Refeição 1.600.000 Garantir o atendimento ao EJA fase | Aluno 50 = Manter e Gerenciar as salas multifuncionais Salas 21 Ampliar CEMEIs Salas 06 Construção de Centros de Educação Infantil Cmei 01 E Ampliação de cozinhas CMEI's e Escolas Cozinha 06 Construção, ampliação e reforma Refeitório Refeitório 10 | Aquisição de Terreno para ampliação Terreno 01 Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil(ou implantar) Faq o Construção de Escolas | Escola 01 | Construção de quadras de esporte nas escolas Quadra 03 Aquisição Material Esportivo Material 500 Esportivo | Aquisição e Manutenção Equipamentos Bandas Bandas [05 Construção, Adaptação e reforma de banheiros nas : Escolas e Cmeis É | Rannçioo ns | Aquisição e Manutenção(Recarga) de Extintores Extintor 300 Construção de Biblioteca Pública Biblioteca [o1 | Promover Feira de Livros Feira 01 Manutenção dos ônibus escolares Ônibu dono | Aquisição de veículo tipo VAN para merenda escola | Veículo 01 Manutenção de sistema de alarme para Escolas e NEGSE CEMEIs 37 Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CÉMEIS É Tejatudo 37 Manutenção de Internet nas Escolas/CMEIs Internet 37 Aquisição de carteiras escolares Carteira 2000 Aquisição de móveis e equipamentos SEMECT Móveis / Cpu - Mesa — Telefone — Quadro Branco — Eau 20 | quipamento Impressora es] Manutenção do Fundo Rotativo para 37 | Fundo 01 estabelecimentos de ensino Rotativo | Capacitar 400 Professores “| Capacitação | 05 Capacitar 90 servidores Capacitação | 05 Promover eventos educacionais Formação 05 Manter o serviço de psicologia educacional - 40h/s | Psicólogo 01 Manter serviços de Fonoaudiologia — 40h/s Fonoaudióloga | 01 Manter serviços de Terapeuta Ocupacional - 40h/s | Terapeuta 01 Manter os serviços de transporte escolar Veículo 80 Manter convênios e Programas com outros órgãos da federação Convênio 10 Buscar parcerias para implantação de campanhas na área de educação, cultura e turismo Campanha 05 Revisar o Plano Municipal de Educação Plano 01 Manter o Conselho Municipal de Educação Conselho 01 Proporcionar suporte aos cursos de formação à Cursó 05 distância para Professores, Funcionários. Aquisição de Uniformes Escolares Uniforme 4800 Aquisição de Mochilas Escolares Mochila 3000 Fornecimento de material pedagógico para escolas j SCE máio Unidade 5000 Realizar estudos sobre obras de infra-estrutura | para apoiar empreendimentos turísticos Obras 05 Apoio na realização e viabilização de projetos de E | grupos étnicos Grupo Étnico 03 Realizar estudos sobre Revitalização de parques e Esbato | raças e apoio na criação de novos parques es 10 Elaboração de Lei para normatização da Lei TI T no município 01 Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas E Ba turismo g , á E Entidade 02 Apoio na divulgação dos eventos e das Evento potencialidades Turísticas [EEE 10 Criação de acervo audiovisual do município Acervo 02 Confecção de material informativo (folderes, | Material 2000 cartilhas, panfletos, cartazes etc.) informativo Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos Publicidade diversos meios de comunicação (jornais, revistas, 30 | TV, Internet etc.) Ei Projeto e execução de serviços para readequação Parque de uso das instalações do Parque de Exposições 01 Projetos de infra-estrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem | Projeto 05 necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos Realizar novos estudos sobre as potencialidades Estido EE turísticas do município 01 Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica. Professor 03 Contratação de profs. p/ curso de pintura Professor 05 Criação e manutenção de grupo de coral infantil Ea] Coral 05 Implantação do Programa de Incentivo à leitura Programa 05 Aquisição de livros para a biblioteca Livro 1000 | Apoio a manutenção de prédios históricos | Prédio 05 ÓRGÃO - 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO UNIDADE - 01 - SEGURANÇA E TRÂNSITO PROGRAMA: 2231 - SEGURANÇA E TRÂNSITO AÇÃO: A - 2.090 - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito A - 2.215 - Manutenção das Ações da Defesa Civil Objetivo: Execução das políticas, diretrizes e programas de segurança pública no município, visando ampliar a proteção e qualidade de vida da população; o estabelecimento de ações integradas com órgãos de segurança pública de outras esferas de governo; a coordenação e realização de ações de prevenção à prática de delitos; o planejamento e a gestão do sistema de trânsito do município; a proposição e a execução de ações educativas relacionadas à segurança no trânsito; a coordenação de atividades relacionadas ao sistema de defesa civil do município. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QTDE. Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Administrar/operacionalizar sistema de sinalização | Sinalização 01 de trânsito de vias E Manutenção das câmeras de segurança | Câmera 08 Manutenção dos semáforos Semáforo 07 ÓRGÃO - 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE - 01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE - 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE - 03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PROGRAMA: 2221 - JUSTIÇA SOCIAL AÇÃO: P- 1.130 - Construção/Ampliação de Unidades Sociais P-1.135 - Reformas e Ampliações A - 2.060 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social A - 2.226 - Bloco Proteção Social Básica — (CRAS/PAIF, SCFV E CRAS Volante) A - 2.227 - Bloco Proteção Social Especial - MC — CREAS/PAEFI, MSE e PAEFI/APAE A - 2.228 - Bloco Índice de Gestão Descentralizada — IGD — Bolsa Família A - 2.229 - Bloco Índice de Gestão Descentralizada — IGD SUAS/Gestão A - 2.230 - Manutenção do Programa SUAS — BPC — Escola A - 6.004 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente A - 6.075 - Manutenção do Programa AEPETI A - 6.076 - Bloco Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Abrigo Institucional A - 6.056 - Manutenção do Conselho Tutelar A - 2.212 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Objetivos: Prestar assistência ao Prefeito nas suas relações com conselhos e comunidades; a implementação de programas de ação visando a melhoria das condições de vida da população; o atendimento de pessoas e segmentos da população em situação de marginalidade social e econômica; a execução de programas, projetos e atividades de natureza comunitária; a implementação de programas de atendimento à criança e ao adolescente carentes na satisfação de suas necessidades básicas, não atendidas pela família ou pela comunidade; a implementação de programas que visem ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos, de família de baixa renda, por meio de creches municipais ou comunitárias conveniadas; a implementação de programas de atendimento a idosos e a portadores de deficiência física na satisfação das suas necessidades básicas não atendidas pela comunidade; a implementação de medidas de proteção e defesa da criança e do adolescente contra atos de violência por parte da família, da comunidade ou de Município; a coordenação e o desenvolvimento dos programas de habitação de interesse social; o apoio a atividades filantrópicas da área assistencial conveniadas. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO [| UNIDADE QTDE. | Construção CRAS — Centro de Referência de A Assistência Social | Construção 01 Construção CREAS - Centro de Referência Consthicão 01 Especializado de Assistência Social á Construção da sede da secretaria municipal de NE REAR ' Construção 01 assistência social L dl Construção sede do Conselho Tutelar Construção 01 | Construção Centro dia idoso Construção 01 Aquisição de equipamentos e material permanente Unidade 60 ao Centro dia idoso 1 implantação e manutenção de atendimento, | goso 500 | programas e projetos no Centro dia idoso Esse equipe multiprofissional para o centro dia Profissional 20 Construção e ampliação de centros comunitários e = de serviços de convivência e fortalecimento de | Construção 06 vínculos Es Aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo aos centros : comunitários e de serviços de convivência e Unidade 80 fortalecimento de vínculos | Construção do centro municipal de convivência do Construção 01 |idoso 1 | Aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo ao centro | Unidade 50 municipal de convivência do idoso Reforma/ampliação abrigo institucional para E crianças e adolescentes caia bs Reforma/ampliação Peti Reforma “102 Reforma/ampliação Portal do saber “| Reforma 02 | Reforma/ampliação Centro do idoso Reforma 02 Reforma/ampliação malharia Reforma 02 Implantação do serviço de acolhimento para pessoa idosa — instituição de longa permanência - cd do Construção Es Implantação do serviço de acolhimento para pessoa idosa — instituição de longa permanência — | Unidade 100 Estruturação/Aquisição de Equipamentos [Implantação do serviço de acolhimento para pessoa idosa — instituição de longa permanência — | Profissional 20 Estruturação/Contratação de Profissionais E implantação do serviço de acolhimento para pessoa idosa — instituição de longa permanência Idoso 50 Es! implantação de cozinha comunitária com equipamentos de capacidade industrial Conanição ad Implantação de cozinha comunitária com equipamentos de capacidade industrial - Aquisição | Unidade 35 de Equipamentos Manutenção do sistema único de assistência social —- suas implantado no município considerando | Família 3.500 todos os níves de complexidades/serviços Manutenção da secretaria mun. Assistência social/recursos humanos — manutenção/ contratação de profissionais para comporem equipes multiprofissionais (assistente social, psicólogo, pedagogo entre outros) conforme NOB- RH em todos os serviços tipificados da secretaria Manutenção da secretaria mun. Assistência social/ equipamentos e material permanente Manutenção da secretaria mun. Assistência social/ aquisição de veículo Manutenção da secretaria mun. Assistência social/serviços de terceiros — jurídica Manutenção do serviço de acolhimento institucional/pessoa idosa mediante termo de | Idoso 10 arceria/lar dos velhinhos rio azul Manutenção do serviço de acolhimento Profissional 50 Equipamento |50 Veículo 01 Profissional 30 institucional/pessoa idosa mediante termo de | Idoso 01 convênio clínica Longevus | Serviço de acolhimento institucional/pessoa com Rs E Ê PCD 10 deficiência mediante termo de parceria Manutenção do convênio Casa de Passagem São Vicente de Paulo Pessag soa Manutenção dos benefícios eventuais — LOAS Família 3.500 Implantação e manutenção de projetos/programas o de enfrentamento à pobreza — LOAS Fama tam Implantação e implementação de projetos e programas de prevenção à situações de | Família 1.500 vulnerabilidade social - PSB Manutenção programa aluguel social Família 20 Manutenção do atendimento aos clubes de mães | Pessoa 300 Manutenção do atendimento aos grupos de ps 500 terceira idade Manutenção do atendimento/parceria à associação o São Vicente de Paulo/Vicentinas Família 150 Manutenção do atendimento/parceria à pastoral da Família 300 criança e pastoral do idoso Realização de capacitações destinadas aos funcionários vinculados à secretaria mun. | Capacitação 10 Assistência Social Realizar campanha para o combate ao abuso e E x S Mobiliz: exploração sexual contra crianças e adolescentes oblização 02 Realizar campanha para o enfrentamento à RE violência contra pessoa idosa Mobilização 02 Realização de conferências municipais, fóruns entre outros eventos à Evento 10 Realização de cursos e qualificações profissionalizantes para geração de trabalho e | Família 500 renda Manutenção da secretaria executiva dos conselhos | Conselho 06 municipais instituídos Manutenção da secretaria executiva dos conselhos municipais/mat. Consumo seia ci Manutenção da secretaria executiva dos conselhos 7 municipais/equipamentos e material permanente | Equipamao. [1% Promover capacitações aos conselheiros Capacitação 05 municipais Manutenção do Centro da Juventude — CEJU | Adolescente 200 Manutenção do Centro da Juventude — CEJU/ Equipamento |40 equipamentos e material permanente Manutenção do Centro da Juventude — CEJU/ Vei pda é eículo 01 aquisição de veículo Manutenção do Centro da Juventude — CEJU/ ARS realização de capacitações profissionais Caparaaio L ai Manutenção do fundo municipal de assistência Serviço 06 social = Manutenção do serviço de proteção social básica — Família 3.500 CRAS (PAIF, SCFV e Equipe Volante) E Garantir equipe multiprofissional no CRAS em Es Epis com NOB-RH Protasjanal = Manutenção da equipe volante do CRAS Profissional 04 Manutenção e ampliação dos serviços de | Criança, convivência e fortalecimento de vínculos adolescente, 600 idoso Implantação de outra unidade CRAS em área de ai maior nina e risco social Construção dy Manutenção aluguel do CRAS Serviço 01 pgs Apae do CRAS/equipamentos e material Equipamento |30 Manutenção do CRAS/aquisição de veículo Veículo 01 Promover capacitações profissionais ao CRAS | Capacitação | 05 Realização de cursos/palestras aos usuários do | Curso/ 20 serviço/CRAS Palestra Manutenção do programa PAIF bebê que prevê o fornecimento de fórmula infantil/leite especial para Caio 500 crianças de O a 6 meses com necessidade de $ suplementação alimentar. Manutenção do programa brinquedoteca Criança 500 Aquisição de material permanente e de consumo E ara brinquedoteca Criariga oe Manutenção do serviço de proteção social especial | Família/ 50 de média compiexidade — CREAS (PAEFl e MSE) | Indivíduos Manutenção do serviço de proteção social especial | permanente de média complexidade — CREAS (PAEFI e MsE) | Profissional [08 Garantir equipe multiprofissional no CREAS em SE conformidade com NOB-RH Protiasional os Manutenção aluguel do CREAS Serviço 01 Manutenção do CREAS/equipamentos e material k Equipamento 10 Manutenção do CREAS/aquisição de veículo Veículo ————— 01 Promover capacitações profissionais ao CREAS Capacitação 05 Realização de cursos/palestras aos usuários do serviço/CREAS Curso/ Palestras 20 implantação de serviço, programa e/ou projeto para atendimento à população de rua Serviço 01 Garantir equipe multiprofissional para atendimento à população de rua Profissional 05 Manutenção do programa de atenção às famílias dos adolescentes intemados por medida socioeducativa de internação - AFAI Família 20 | Manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade — abrigo institucional para crianças e adolescentes Criança adolescente ou jovem 20 Garantir equipe multiprofissional no abrigo | institucional em conformidade com NOB-RH | Profissional 05 Manutenção contrato/serviços de terceiros pessoa Profissional 10 E — cuidadora e auxiliar de cuidadora Manutenção do abrigo institucional/equipamentos e material permanente Equipamento 30 Es veículo Manutenção do abrigo institucional/aquisição de | Veículo Promover capacitações profissionais ao abrigo institucional Capacitação 05 Utilização do IGD programa bolsa família para aquisição de equipamentos e material permanente Equipamento 50 Utilização do IGD programa bolsa família para realização de cursos e capacitações Capacitação 05 Utilização do IGD programa bolsa família para aquisição de veículo. Veiculo 01 Utilização do IGD programa bolsa família para manutenção do conselho municipal de assistência social (material de consumo e equipamento/material permanente) Conselho 06 Utilização do IGD suas/gestão para manutenção do sistema informatizado implantado nos serviços Sistema 01 CRAS, CREAS e abrigo institucional Utilização do IGD suas/gestão para aquisição de equipamentos e material permanente Equipamento 20 Utilização do IGD suas/gestão para realização de | cursos e capacitações Capacitação 05 Utilização do IGD suas/gestão para manutenção do conselho municipal de assistência social (material de consumo e equipamento/material | permanente) Conselho 06 Manutenção do programa BPC na escola Criança Adolescente 100 Manutenção do programa ações estratégicas do PETI Criança Adolescente Manutenção do PETl/equipamento e mat. EnnELONO Equipamento |20 Manutenção do programa acessuas trabalho Família 200 Manutenção dos termos de parcerias firmados com osc 03 as organizações da sociedade civil - OSC Manutenção do conselho tutelar Serviço 01 Manutenção aluguel do conselho tutelar Serviço 01 Manutenção do conselho tutelar/equipamentos e Eqlipamário 10 material permanente guip Manutenção do conselho tutelar/aquisição de A vatado Veículo 01 il capacitações profissionais ao conselho Capacitação 05 Manutenção do fundo municipal de habitação — departamento de habitação sema ui Manutenção do fundo municipal de habitação/ mat. : Distribuição gratuíta Natação Eae Manutenção do fundo municipal de habitação/contrução de unidades habitacionais Constrigno 30 Aquisição de buffet térmico para refeições Ê ofertadas no peti e portal do saber Equipamento | 02 Criar programa de atendimento ao jovem aprendiz | Adolescente 100 Estruturar o plantão social para atendimento de f casos de violação de direitos Sep E Realizar diagnóstico social no município Serviço 01 Manutenção do programa de segurança alimentar ; e nutricional Sod aa Implantação de serviço de atendimento especializado à mulher vítima de violência | Serviço 01 doméstica | Implantação e manutenção do fundo municipal do Serviço 01 idoso ÓRGÃO - 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE - 01 - AGRICULTURA PROGRAMA - 5201 - VIDA RURAL DE QUALIDADE AÇÃO: A - 2.048 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura A - 2.101 - Programa Porteira Adentro — (Lei 2.278/13) Promover a execução da política municipal de assistência técnica e a prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária municipal; o apoio às cooperativas; o planejamento e execução de serviços de produção e distribuição de sementes e mudas; o planejamento e execução de experimentos genéticos para a obtenção de reprodutores e matrizes de raça; o apoio aos eventos agropecuários; a administração dos centros sociais rurais; o apoio e incentivo à criação de hortas comunitárias e domiciliares; a coordenação de medidas que visem oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para seus produtos e para melhoria do padrão de vida da família rural; a promoção das medidas da competência do município para assegurar o escoamento da produção rural, sobretudo o abastecimento alimentar, a execução da política municipal de abastecimento, incluindo a administração de mercados municipais e das feiras livres e a disciplina da distribuição de gêneros alimentícios; a criação de equipamentos que beneficiem e facilitem a comercialização de alimentos; a articulação técnica com órgãos de outras esferas governamentais para implantação de ações e programas em benefício do meio rural. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE Manter os serviços da Secretaria rgão 01 Viabilizar inseminações artificiais para | Programa 01 melhoramento do rebanho produtor de leite PIA Construção de Poços artesianos Programa Apoiar projeto alevinos Projeto 01 bad transporte de calcário, fosfato e pó de Serviço o Melhoria nos açudes com liberação ambiental Melhoria 01 Apoiar Projeto Fruticultura Projeto 01 Apoiar a participação de produtores em feiras e OX ISSISÃES Evento 01 Apoiar e promover a agricultura orgânica Evento 01 | Apoiar o desenvolvimento florestal 1 Evento 01 Incrementar o serviço de inspeção municipal Serviço 01 Apoio às associações rurais Evento 01 Aquisição de veículo para atividades no meio rural | Veículo 01 Convênio com a EMATER Convênio 01 Projeto Melhoria da moradia do Produtor ; Rural/Construções Rurais Fies ás Projeto Bovinocultura de Leite Produtor Projeto 01 Projeto recuperação de solos Projeto 01 [ Apoio para feira do peixe Evento 01 Apoio feira colonial Evento |01 Projeto aumento da renda familiar Projeto 01 Implantação do Programa Piscicultura Programa 01 poi do Projeto de Controle Populacional de Projeto 01 | Aguiição: de Móveis e Equipamentos Unidade 08 | Aquisição de Equipamentos de Informática Unidade 05 Implantação do Programa de cultura da Erva Mate | Programa 01 Apoio ao Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PRODEAGRO Eça ses PR a Realização de Cursos/Palestras de Capacitação para o correto preenchimento/baixa da Nota fiscal | Evento 03 do Produtor Ampliação dos serviços do Bloco do j Er is nd ÓRGÃO - 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE - 01 - MEIO AMBIENTE , PROGRAMA - 4201 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AÇÕES: 2.058 - Manutenção Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.216 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Destino Final 2.217 - Manutenção dos serviços de Limpeza e Roçada de Praças, Parques e Vias Urbanas Objetivos: Executar a política ambiental no âmbito do município; a articulação técnica com órgãos de outras esferas governamentais para implantação de ações e programas da área de meio ambiente, a fiscalização das atividades que ofereçam risco ambiental; a promoção de ações de educação ambiental nas escolas municipais; a articulação com segmentos organizados da sociedade para promoção de eventos de natureza ecológica; a articulação técnica para fomentar a produção agroecológica na agricultura familiar do município; a execução por administração direta ou através de terceiros, da limpeza pública, coleta e reciclagem e da disposição final do lixo urbano; a gestão e a execução dos serviços de conservação e melhorias de praças, parques e jardins e o desenvolvimento de projetos paisagísticos; a elaboração de projetos urbanísticos; a gestão do plano diretor. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. Manter os serviços da Secretaria | Órgão 01 Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa | Projeto 01 Municipal de Preservação de Nascentes + Plantio de mudas arbóreas em áreas públicas Projeto 01 municipais ao Promover evento de descarte de resíduos sólidos Evento 01 | de difícil destinação Elaborar política Ambiental Municipal * | Legislação 01 Promover ações de Educação Ambiental | Ações 01 a Exercer ação fiscalizadora das normas ambientais | Fiscalização | 01 Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no | Projeto 01 município Gerenciar programa de fornecimento de caçambas | Proleto 01 /pequeno gerador de entulho e resíduos vegetais ú | Operacionalizar setor de licenciamento ambiental Serviço 01 municipal [= Elaborar projetos ambientais voltados 20 | projeto to licenciamento ambiental de obras públicas ) [Operacionalizar o viveiro de mudas municipal Serviço 01 Gerenciar operacionalização dos serviços de | varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas e H/H 22 pintura de guias em espaços públicos municipais Aquisição de Roçadeira “| Unidade 05 Aquisição de Móveis e Equipamentos Unidade 04 Aquisição de Equipamentos de Informática | Unidade 03 Criação de Pontos de Coleta de Lixo Reciclável no 30 interior Fato ÓRGÃO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO UNIDADE - 01 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 5211 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL AÇÃO: A - 2.086 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Objetivos: Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria e do comércio, notadamente aquelas relacionadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos; o fomento e a promoção de eventos para divulgação de produtos locais e do potencial econômico do Município; o apoio à criação e ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; a coordenação da integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE. instaladas Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Apoiar a implantação de indústria Programa 01 Incentivar o aumento de produção nas indústrias Ação 1 | infra-estrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio Concessão de áreas, prestação de serviços de | Concessão 01 Apoio as empresas através de cursos, participação comércio locais de eventos como feiras e exposições em outras | Curso 10 Ea buscando aperfeiçoamento | Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar a indústria e | Evento 05 Apoio às microempresas em geral, comércio e Atendimentos 600 indústrias com contratação de horas-máquina Mercado Informal / Mês Desenvolver ações no sentido de viabilizar e Ação n incentivar programas de microcrédito Realizar obras de infra-estrutura para apoiar Obra 1 Aquisição de Móveis e Equipamentos Sa | Unidade 20 Aquisição de Equipamentos de Informática “| Equipamento 03 Promover a Feira Mundial da Erva Mate Evento 01 Implantação do Programa Cidade Empreendedora Prata a 01 Chamada Pública 08/2016 9 Contratação da Agência Paraná Desenvolvimento | Diagnóstico | 01 ÓRGÃO - 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE UNIDADE - 01 - ESPORTE PROGRAMA - 2241 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS AÇÃO: A - 2.055 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes Objetivos: Promover o planejamento, supervisão, coordenação e execução de ações voltadas para a utilização dos potenciais das áreas de esportes e lazer; a administração dos espaços de práticas esportivas; a promoção de eventos esportivos e de lazer; a divulgação das potencialidades turísticas de São Mateus do Sul; o desenvolvimento de políticas de incentivo do turismo; a promoção de eventos turísticos. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO [ UNIDADE | QTDE. | Manter os serviços da Secretaria Órgão 01 Participar dos campeonatos esportivos ligados a federações do Paraná, bem como custear | Categoria 16 inscrições, arbitragem e alimentação dos atletas. instalar, melhorar e ampliar a iluminação em inásios e campos de futebol. Unidas aid Participar dos jogos abertos do Paraná. Modalidade | 08 Participar dos Jogos da Juventude do Paraná. Modalidade | 08 Apoiar as ligas amadoras de futebol de campo, atletismo, maratonas, corridas rústicas, bocha, vôlei de praia, skate, futebol de salão, voleibol, handebol, basquete e demais esportes. Apoio a práticas esportivas aos deficientes físicos. | Competição | 02 Competição | 17 Implantar espaços poliesportivos. Obra. 05 Reformar ginásios e campos de futebol. Unidade 07 Manutenção e implantação de equipamentos de lazer, qualidade de vida e diversão nas praças. Unitgi = pt de veículo de transporte para até 07 Unidade 01 Aquisição de veículo de transporte para até 16 E MRE Unidade 01 ga de veículo de transporte de 35 até 45 Unidade 0 Construção de salas para a secretaria e Obra os alojamentos. J Aquisição de material esportivo para diversas a modalidades. Dc o ro Construção de pavilhão para jogos de salão e inástica. Obra dh Aquisição de aparelho de som. Unidade 01 Aquisição de equipamentos de higienização e limpeza. Unidade 03 ENTIDADE - 07 - IPRESMAT - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO SÃO MATEUS DO SUL ÓRGÃO - 30 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS UNIDADE - 01 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROGRAMA - 1401 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AÇÃO: A - 2.062 - Manutenção do RPPS dos servidores Municipais A - 2.203 - Manutenção das Atividades Administrativas — Fundo Previdência A - 9.099 - Reserva de Contingência RPPS Objetivos: Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. Principais Metas: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QTDE. Manter os serviços do Instituto |órgã OA Custear Aposentadorias Aposentadoria | 205 Custear pensões * | Pensão 43 Realizar Cálculo Atuarial Cálculo 01 Atualizar Legislação previdenciária Lei 01 Realizar compensação financeira Processo 30 [Capacitar servidores na área previdenciária Servidor 10 Aquisição de equipamentos Unidade 02 Manter locação do Imóvel do RPPS — | Contrato 01 Manter contratos de prestadores de serviços Contrato 04 Realizar concurso público Concurso 01 Realizar eventos sobre RPPS com servidores Evento 01 Manter contratos com empresas de software Contrato 02 <Jpd" LO aid qeyseo!puiypd 1q-Ao6-sepuedi mw :duy> “ISEIg Op sIBUOlDOY SEJUOO "SIQAVAI/IDAI “oidiotunu op epepll sejuoj OUININ OU BjS99I ep jenue OjUSLNSS OP [enjuaoJad (jenue 9%) eipou opdeyul 000'295' ty SeJeyjttu $y - BUBJEA OP Bld OP OBJSiOIA q ozoz 6LoZ BLoZ SI9ABUBA, S'y s'p “OD IUIQUODS0J9BUU OUPUSO QjUINDAS O SS-opurJapisuoo opezi|ea! 103 Seja! Sep ojnojpo O :EJoN seôuBu!J op |edioluny EUBjoJes :ILNOS ere'zor» epinbr epepijosuog ep! LZ0'969'p B80'ELS's %yB0'L cv8'zory 9+9'000'5 L2€'6672'p %G6L'L WILE'T LO8"LOV'6 8122890 %LOL'T €98'602'8 s6z'v69'6 L6/'PEE'8 €98'60/'8 epepijosuoZ eoIjqnd EPA %9EZ'L- 09/'258'p- LZ'pOZ'S- %LZL'L- vos'ero'p- 896'€ZL'S- L8e'spy'p- vos sro p- |euItoN opeynsoy %G6Z'T 590'0Z0'6 VEZ LOS'OL W%ZB0'Z cr Leg'e £ET'209'6 vho65T'8 cr Legs — | = (111) ouguua opeynsoy W%9BT'TE LEB'LLB'9CL 90Z'586'8PL WG8T'6T B6L'PLy'LZL 8e0ZEL'SEL 9EB'SBL'9LL S6L'pLy'LZL 11) seugwud sesodssq %yLL'vE €op'0Zy'9EL zer06L'09L %BBP'LE Op8'spS'0EL v87'00€'SYL 6pZ'yzo vel Ov8'spS'0EL Iejo1 esadseq %VBS'PE €06'268'SEL 06'925'695L WL9E'LE 0y8'SVO'0EL L2Tpo pol 08/'Spy' pel 0y8'GP0'0EL (1) seuguug sejtoooy %g8E'vE BLEZZL SEL 880'2/9'85! 6€y'80€'6ZL Seg eco evl Ghz pzo pel Oy8'SpS 0EL 2301 euS99A 004 X q. 004 X (e) (gt 19) ejuejsuod (gid 19) ejueysuod ejuauoy (gia 18) ejueysuog quouoy aid % JOJ2A J0J2A aid % J012A J0J2A Ovôvolaloadsa 00'1 $8 (oL S “op "VE “JAM | OAJENSUOUISA - JINV s10Z SIVNNV SVLIIN SIvOSIA SVLIN JA OXINV SVISVLNINVÓIO SIZIALINIO 3G 137 SIVNNY SVLIIN— | OALLVELSNOWNIA - | BISGEL/SINV AMFITabela 2 - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ milhares Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em 2015 em 2015 (a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100 Receita Total 0,0182% 0,0282% 54,34% Receitas Primárias (1) 0,0180% 0,0249% 37,80% Despesa Total 0,0182% 0,0251% 37,52% Despesas Primárias (Il) 0,0178% 0,0244% 37,01% Resultado Primário (11) = (I-Il) 0,0002% 0,0004% 105,51% Resultado Nominal 0,0005% 0,0000% -97,62% Divida Pública Consolidada 0,0016% 0,0019% 18,32% Dívida Consolidada Líquida FONTE: Secretaria Municipal de Finanças 0,0003% 0,0005% 77,90% 005'5 005'5 005'5 000'0 000'0 000'0 ozoz 6LOZ sLoz LVOZ 9L0Z sLOZ OVÔôMVIANI Ja SIDIANI ae 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 moi 00'0 ni 00'0 00'0 epepijosuoo ej ni 00'0 e 00'0 000'0 00'0 Eae 00'0 e: 00'0 00'0 epepijosuod Band BPI — 00'0 00'0 000'0 00'0 Exa 00'0 aid 00'0 00'0 IeUILON OPeynsoy oze'o 68'zre LEZ AL (o6s'6) ce'vez 2/99 09/'992 L2'96S'Spy'BL 0€9'6/5 8o'spe'620'5 (006'+9) ep'pLOOPZ L8'Z5Z'80L'Z = |H OUPWUA OPeynsoy 0gZ'y 85'8v/'69€ BZL 0zo'z PL'Z9O'PoL'EZL 066'9 ge'sbs v8osLL (0627'0) Ly'LE6'895'Z0L os9'g se'6eg'LZb'8oL 9L'geg'6ce'v6 1) seuguud sesadsaq 0eZ'y 6L'cgy'6//2€L 0g8'9 56'908'88L ZEL 097'9 co'cer'opz El (og9'o) PE'pZr'806'SLL 026'9L TT G99TL9 OLL 9L'6€0'06/'66 tejoy esadsaq ogp'y LY'L6O' LOL 9PL 0€2'y 96'LSE'LPB'6EL 06S'8L Zs'pri oeseel osi'€ 6h'9/Z2'86S'TLL oBi'el 8Z'y09'L9L'6OL 46'0h8'2bb'96 (1) seuguwud segsooy 06b'p So'680'8Sy'SEL [092% B8'zos cE9'SZL 09/'9 €O'ceL Op/'EZL 0€s's 60'pZt'806'SLL (opr'L) z6'995'Te8'60L BL'9ZS POL LLL I2JOL EJS09A 6LOZ Yo sLoz o LVOZ % 9LOZ stoz opÍpoyadsa Yo ozoz fas SojuejsuoZ SodB1d E SSJOJBA 00'0 00'0 ee 00'0 ee 00'0 E 00'0 00'0 epinbr epepiosuoo ep! 00'0 e 00'0 pus 00'0 TE 00'0 rd 00'0 epepiosuod BIIjaNd BPI frei oo'o E 00'0 e 00'0 sie 00'0 [euIuoN Opeynsoy = |] OUBUWLIA OPeyNSS OZL'TL go'zsg'0z8'0z (or9'p) teste cos el 0c6'98z L0'pOL O9P'6L 0€9'6/5 8o'gpe'szo's (006'p9) Ep'PLOOPL 096'6 4S'€68'9EZ0SL OL6TL S9'L0E'S80'ZEL 0/8'zt 0p'B6L pLy'IZL (06/'0) Ly' LE6'89S'Z0L 0c6'bL se'68S LZy BOL oL'eeg'6ce 6 seugwtid sesadseg 096'6 ve'oBl 987 L9L 00/'ZL 08'Z0L'0€L'ZPL 0€9TL ge'ore'syg'0EL (og9'0) vE'pZy'B06 GLL 0Z6'9L TZ'SS9Z/99LL 91'6€0'06/'66 Iejoy esadseq ozz'ol S9'SpZ 295 LL 06y'oL L6'619'Z79'SSL OoLL'SZ LY'TOE PV LB OPML ost'e 6h'927' 865 TLL os'el 8T'v09'L9L'60L L6'0b8'Lyb' 96 (1) seuguud Seja opz'oL 6+'90€'090'6SL 0es'oL To Le oBT'prL 0e9' Tt ge'oye'spg'0EL 0es's 60'pZy'806'SLL (opr't) z6'995'zE8'60L 6L'9ZS' POL LIL IR3OL ESA % ozoz % 8Loz % % svoz opóeoyiodsa S9JU94109 SOdBIA E SSJOJEA 00't SH ob Sob Ve 347 LLOZ/VOIL| “exe 4 :euibed (9) gioziLo/LO ue ogdeseuy ogdejos SaJOUS]UV SON INJSXI SQ1] SOU SEPex!] SE UIOD SEpeJeduOS SIENIV SIBIS!4 SEJ SE - ||| OABNSUOUISA SIVOSIA SVLIIN JA OXINV BLOZ SVIHYLNINVÕÃO SIZIALINIA JG 137 NS 0 SNALVIA OYS JA OldIDINNIN gueJed Op Opeyra Estado do Paraná MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill Página: 1/1 Data: 13/04/2017 Patrimônio Líquido 2016 IE 2015 | % 2014 % Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 74.406.781,00 72,13 74.406.781,00 89,25 74.406.781,00 86,73 Resultado Acumulado 28.747.567,00 27,87 8.963.511,00 10,75 11.382.786,00 13,27 TOTAL 103.154.348,00 100,00 83.370.292,00 100,00 85.789.567,00 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Líquido 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado -26.706.124,00 100,00 -22.352.760,00 100,00 -19.121.395,00 100,00 TOTAL -26.706.124,00 100,00 -22.352.760,00 100,00 -19.121.395,00 100,00 Estado do Paraná MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Seleção: Realização da despesa por. Empenho Página: 1/1 Data: 13/04/2017 RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014 EEE (a) (d) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2.763,64 313.378,73 608.416,67 Alienação de Bens Móveis 2.763,64 313.378,73 288.416,67 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 320.000,00 TOTAL 2.763,64 313.378,73 608.416,67 1 —>————— DESPESAS EMPENHADAS 2016 2015 2014 (b) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS DEFESAS DE CAPITAL 51.250,00 564.622,98 239.360,00 Investimentos 51.250,00 564.622,98 239.360,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização / Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 TOTAL 51.250,00 564.622,98 239.360,00 > ——>>—>—>— —1 > > 1 11 — (c)=(a-b)+(f) (N=(d-e)+(g) (9) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 69.326,06 117.812,42 369.056,67 AMFITabela 6 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2018 AME - Demonstrativo Vi (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea ” R$ 1,00 RECEITAS 2014 2015 2016 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 11.484 .483,03 1.306.916,56 17.036 .341,56 RECEITAS CORRENTES 11.484.483,03 14.306.916,56 17.036.341,56 Receita de Contribuições dos Segurados 2.631.832,22 3.049.144,45 3.543.037,77 Pessoal Civil 2.631.832,22 3.049.144,45 3.543.037,77 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 8.843.739,16 1.228.100,84 13.361.988,03 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 29.671,27 131.315,76 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 5.261,81 29.500,95 131.312,60 Outras Receitas Correntes 3.649,84 170,32 3,16 RECEITAS DE CAPITAL 0.00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 9,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 3.663.029,71 428715275 4.939.670,79 RECEITAS CORRENTES 3.683.029,71 4.287.152,75 4.939.670,79 Receita de Contribuições 2.684.449,16 4.287.152,75 4.939.670,79 Patronal 2.684.449,16 3.097.279,08 3.588.254,02 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Atuarial 978.580,55 1.189.873,67 1.351.416,77 Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 ÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (1 + Il) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 3.029.175,30 3.917.028,27 5.463.472,09 ADMINISTRAÇÃO “4.378,85 126.402,73 172.510,77 Despesas Correntes 44.378,85 91.515,71 172.510,77 Despesas de Capital 0,00 34.887,02 0,00 PREVIDÊNCIA 2.984.796,45 3.790.625,54 5.290.961,32 Pessoal Civil 2.984.796,45 3.790.625,54 5.290.961,32 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 esas de Capi X 0,00 0,00 3.029.175,30 5.463.472,09 NCIA DO SERVIDOR 16.512.540,26 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Piano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [ 1216271629 | 1480344377 16.685.051,03 BENS E DIREITOS DO RPPS 109.474.020,09 FONTE: Sistema de Contabilidade do município Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2018 AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00 O RECEITAS DESPESAS RESULTADO. SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO a b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 2018 13.139.093,23 4.180.687,48 8.958.405,75 118.472.084,41 2019 13.796.092.10 4.461.586,56 9.334.505,54 127.806.589,95 2020 14.448.356,83 é 810.930,95 9.637.425,88 137.444 015,83 2021 15.151.855,80 491679219 10.235.063,61 147.679.079,44 2022 15.805 098,70 5.370.426,89 10.434.671,51 158.113.751,25 2023 16.468.177,21 5.821.264,69 10.646.912,52 168.760.663,77 2024 17.114.521,00 6.564.993,46 10.549.527,54 179.310.191,31 2025 17.708.944,65 7.534317,81 10.174.626,84 189.484. 818,15 2026 18.220.210,04 8.867.834,98 9.352.375,06 198.837.193,21 2027 18.748.043,12 9.823.632,48 8.924.410,64 207.761.603,85 2028 19.349.251,27 10.232.794,95 9.116.456,32 216.878060,17 2029 19.833.422,08 11.333,049,49 8.500.372,59 225.378.432,76 2030 20.299.505,54 12.550.190,77 774931477 233.127.747,53 2031 20.795911,61 13.225.890,66 7.570.020,95 240.697.768,48 2032 21.323.262,61 13633.218,00 7.690.044,61 248.387.813,09 2033 21.772.667,01 14.583.888,54 7.188.778,47 255.576.591,56 2034 22.239.336,71 15.211.146,61 7.028.190,10 262.604.781,66 2035 22.738.576,75 15.544.060,19 7.194.516,56 269.799.298,22 2036 15.227.713,34 16.442.501,74 «1.214.788,40 268.584.509,82 2037 14.987.867,92 17.233.808,21 -2.245.940,29 266.338.569,53 2038 14812.137,01 17.490.362,81 -2.678.225,80 263.660.343,73 2039 14.624.332,15 17.580.868,94 -2.956.536,79 260.703.806,94 2040 14.404.763,16 17.707.877,25 -3.303,114,09 257.400.692,85 2041 13.972.270,96 18.882.532,95 -4.910.261,99 252.490.430,86 2042 13.575.567,07 19.648.185,10 6.072.618,03 246.417.812,83 2043 13.126.539,66 20.206.441,17 “7.079.901,51 239.337.911,32 2044 12.655.915,29 20.598.258,77 7.942.343,48 231.395.567,84 2045 1221371351 20.478.386,09 8.264.672,58 223 130.895,26 2046 11.772.675,39 20.239.286,46 -8.468.611,07 214.664.284,19 2047 11.255 171,17 20.053.383,78 -8.798.212,61 205.866.071,58 2048 10.844.938,40 19.431.716,16 8.586.777,76 197.279.293,82 2049 10.444.303,19 18.870.168,35 -8.425.865,16 188.853.428,66 2050 10.044.337,87 18.304.938,44 «8.260.600,57 180.592.828,09 2051 9.646.764,57 17.720.634,75 8.073.870,18 172.518.957,91 2052 9.294.374,63, 17.073.570,91 -1.779. 196,28 164.739. 761,63 FONTE. Sistema de Contabilidade do município Nota: Projeção atuarial elaborada em 30/06/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS. AMEITabela 7 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES) E TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVIA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2018 2019 Não há previsão de FONTE: Sistema de Contabilidade do município AMEITabela 8 - DEMONSTRATIVO VII! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo VII! (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) E EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (II) = (+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (MI-IV) FONTE: Sistema de Contabilidade do município Valor Previsto para 2018 8.996.010 4.400.910 4.595.100 o R$ milhares 4.595.100 462.595 462.595 (o) 4.132.505 Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas ( Seleção: Alteração em 01/01/2018 (C) Página: 1/1 Data: 17/04/2017 conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64) Receitas Receitas Correntes Receitas Correntes Valor | Despesas Valor 140.824.302,47 DESPESAS CORRENTES 140.824.302,47 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.686.651,15 61.924.718,23 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.170.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 660.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.170.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.101.932,92 Superavit 35.307.651,32 Total 145.994.302,47 Total 145.994.302,47 Superavit do orçamento corrente 35.307.651,32 Receitas de Ccpital 50.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.796.710,00 Receitas de Capital 50.000,00 INVESTIMENTOS 2.186.710,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO D 2.610.000,00 Deficit 4.746.710,00 Total 4.796.710,00 Total 4.796.710,00 Resumo Receitas Correntes Receitas de Capital RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN Total á 140.824.302,47 96,43% DESPESAS CORRENTES 50.000,00 0,03% DESPESAS DE CAPITAL 5.170.000,00 3,54% RESERVA DE CONTINGÊNCIA Superavit do Orçamento 146.044.302,47 100,00 % Total 110.686.651,15 84,79 % 4.796.710,00 3,67 % 15.062.479,20 11,54 % 15.498.462,12 146.044.302,47 100,00 % 08'220'059 00'0 OP'LLS'LTE'9L 00'0 00'0 oo'o “or 00'0 00'0 00'0 000 00'0 000 auodsa ap jediiuniy EuRjaIaS - 00'ZL ooo ooo 000 000 oo'0 000 OloJguOg 9 BUSNPUI SP Jedotuni euEjaIdOS - 0094 ooo ooo 000 ooo 00'0 o0'0 ejuaquiy Ol9W ap Iedioluny euBjajas - 00'S| 00'0 00'0 oo) 00'0 00'0 ooo eInynouby ap [pdioiunIN euEjSOs - 00'PL 00'0 00'0 000 00'0 00'0 000 [29OS eoUaIsIssy ap jediotuniy BUBJSI9S - 00'EL 00'0S/'VLE 00'0 00'0 000 00'0 ooo ONSUgI] 9 pjuBINDOS ap [edoIUN BUEjSOS - 00ZL 000 000 o0'0 00'0 000 ooo esmynd a og5eonpa ap jedoluni euejaas - 00" LL o0'0 oo'0 ooo oo'0 ooo 000 apnes ap jediouniy euejasas - 00/60 oo'0 000 o0'0 000 ooo o0'0 seIdo ap jedioiuniy Buejaas - 00/80 00'0 000 zoesr 6898 000 000 o0'0 opSensIuIupy 9p Jediolun euejasos - 00/2€ 00'0 000 00'0gp' coz 000 000 00'0 quawefouela 2p IedoIUNA EUBjaoS - 00'SC o0'0 o0'0 se'pLrosr'9 00'0 000 000 seáueui 9p JedoluN BUBjSOS - 00"PC 000 000 00'000'Z8S 000 00'0 o0'0 NO BS2Q BP [edoIUNy EUBjaOS - 00'EL OB'LZE'SLZ 00'0 00'008ZL9 ooo 00'0 00'0 OuajaId Op ajauigeo - 00'ZC ogBIg eolgqna eSueinhos | |euol2eN esajog | a eIeuossa L euproipnr ennejstõo sogôuna NS 0a SNaLVI OVS 30 TVAIDINNIA VENLIIAZA - | :opepnuz (O) BLOZILONO Uso Ogdesouy ogdorr (p9/0ZE'P ou 197 BP 6 Oxouy suuojuoo) segóun 2 soBBIQ J0d eSadsag ep OANeNSUOUISC SVIHVINIINVÕIO SIZIALINIA 30 13” oemaiti ind ns OG SNaLVIA OVS JG IVdIDINNIA VANIA sc i coubsa ! epesuo” 19 ogu eoIpunp ezounyen Ly'Lze ese 00'0 ooo ooo 00'0 000 00'0 Lb' zo ese e ooo 000 ooo 000 ooo 000 000 oo'o 00'0 000 00'0 oo'o 00'0 00'0 00'0 oo'0 oo'o ooo 00'0 000 00'0 oo'o 9T'62S'L88' LT oo'o go'L9rogg's oo'o :JeoL 000 000 00'0 000 auodsa ap Jediolun euejesos - 00: oo'o o0'0 00'0 000 OlIQUIOD 9 BL)SNPUI Ap [edoluni BUBJSJDAS - 00'9L 00'0 ooo 000 00'0 JuaIquiy Ol9W SP JediouNy BUBISJDOS - 00'S| 00'0 ooo ooo 00'0 eImyjnouBy ap jedioiunA euBjosoos - 00'pL 000 000 909 0Bg's o0'0 [290 BOUBISISSY ap [edioluNIy BUBjasaS - 00'EL 000 000 o0'0 o0'0 ousuBI| 2 BóueINDOS ap jedioiuniy euejasos - 0074 00'0 000 00'0 ooo E) INN 9 OgÍBINPI Op [eciuny BuBjaJdas - 00 LL 97'6/5 L88'LZ 00'0 00'0 oo'o apnes ap jediiuni euejasos - 00/60 000 000 000 oo'0 seJgO ap Jedoluny euejasas - 00:80 000 000 000 00'0 OBSeNSIUIWIPY Sp [EdiIUNIA BUBJ9JD9S - 00/20 ooo 00'0 000 oco " ojuauefoueta 9p Iedio;un|y BUBjaJDAS - 00'G0 oo'o ooo 000 ooo seSueui ) op jedoluNI EUEjS09S - 00'P0 ooo oo'o INQ BSB ep jedioiuni euejasoas - 000 o0'o oco OuSjasd OP SJaUIgeo - 0070 opóeonpa oujeqei o0'0 000 o0'0 00'0 sosouoxa ogBIg epnes IRI20S PIUPPIADIA | IBIDOS BIDUQISISSV sogóejoy segôuna NS 0a SN31VW OVS 30 TVdIDINNA VANLIIAIZAA - | :opepnua LLOZIPOILA :eeQ cuz :euibed (o) ssoznono ue opdeseuy -ogders (P9/0ZE"P oU 197 BP 6 OxUY SUUOJUOD) SSQÓUN4 9 SOBBIQ JOd esedsaq ep onessuousg SVINVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137 NS 0a SNI VIA OVS 34 TVAIDINNIA VANLIIIIAA epeiuodua oeU BDIPp! Nf EZSINIeN se'Lrroszz o0'0 00'000ZZ s6'eeg'9z/'s oo'o oo'ooyog :JejoL o0'0 oo'0 oo'o ooo ooo ooo auodsa ap jedoiuniy euejos0os - 00'0 00'0 00'0 000 000 000 OlIQUIOS 8 BLYSNPUI 9p [edoluNIy euBjaJDos - 98'LbyoB!T ooo o0'0 ooo ooo o0'0 SJUSquiV OW Sp [edioiuny euejasos - 000 ooo ooo o0'0 ooo 000 emynouby ap jedoiuniy euejosoos - o0'0 o0'0 o0'ooozz 00'0 o0'0 o0'0 [EO eNUQISISSy ap jediotuni euejasoos - 00'0 00'0 Do'o 000 00'0 000 OysuBs| 9 BSUBINDOS Gp jedoIuny euejasas - o0'0 000 ooo ooo o0'0 00'00y09 emyng é og5eonpa ap fedolun euejasoas - 00'L ooo ooo 000 000 ooo ooo apnes ap jedoluni euejosos - 00760 ooo 000 ooo se'ege'9z/'s o0'0 oo'0 seIgo ap fedbiuny euejasoas - 00'80 000 ooo o0'0 000 oo'o ooo opdenstuNypy ap jedoiuniy euejaos - 00'L0 000 00'0 00'0 000 00'0 ooo ojuauefaueia 9p [EdoIUNW BUEjS129S - 00'GO o0'0 o0'0 ooo ooo ooo oo'o sesueul 9p jedolun euejasoas - 00:40 ooo ooo o0'0 ooo ooo 000 NO BSBQ BP [edoIUNI EUBJ9ID9S - 00'€O 00'0 000 000 000 ooo 00'0 OnSjoJd Op ajauigeg - 00:20 r | eiIuepepio Eua A ogBIQ IejUdIquiy ogIsos ojuauroues opóeuqeH ousjuequn ep sogona emno sogôung NS OG SNaLVIN OVS 3G TVAIDINNA VENLIZAZAA - | :opepnua (9) 8102/10/10 WS ogdesoyy ogSojos (p9/0ZE"P oU 197 EP 6 0xaUy SuuojuoS) segun à soghg Jod esadsag ep oagensuousa SVISVININVÔIO SIZINLINIA SO 137 LVOZIPOILA ee NS 0 SNILVIA OVS IG TVAIDINNA VAN LIIIIAA Sue :euibea | êpemuosua oeu eoIpunp ezosnyeN oo'o 00'ogL"gez oo'o 00'0 00'099'659'p oo'o “IejOL 00'0 o0'o 00'0 00'0 o0'o 00'0 euodsa ap jedolun euejasss - 0021 ooo oo'os1"sez ooo ooo 000 ooo OIQUIOQ é ELSNPUI BP [ENUN BUBJ9J99S - 00'94 ooo oo'o 000 00'0 ooo o0'0 SJUaIquIV OI9W SP IeduNN BuEIS3OS - 00'S| ooo ooo ooo o0'0 00'000' 184 ooo esnynouby ap jediolun BuBIesd9s - 00'PL 000 000 ooo ooo ooo oo'o I1OS enUgIsISsy 9p JediounIy euejasos - 00'€L ooo 00'0 ooo 000 000 ooo ousug| à ÍUEINDOS ap jediiunIN BuBjaJD9S - 00ZL ooo o0'0 000 00'0 o0'0 oo emyng 2 og520npa ap jediolun euejosoos - 00'LL ooo 000 ooo ooo ooo o0'0 apnes ap jedioluniy euejasos - 00/60 o0'0 000 000 o0'0 oo'os9'8LrE o0'0 SEJGO 9P [ediotunIy euejasos - 00'8C o0'o oo'o 000 ooo oo'o o0'0 opdenstulupy ap jediotun euej9s09s - 00/20 00'0 o0'0o 000 00'0 ooo oo'o oquawefeuBId ap [BdIUN BUBjS/09S - 00'SC 00'0 ooo 000 000 ooo 00'0 seSuBuI Sp [EdoIUNIA BUBJ91D9S - 00' PC o0'0 oo'o ooo o0'0 ooo ooo INQ eSeQ ep jediolun BuBJSIDOS - 0O'EL o0'0 o0'0 000 o0'0 000 o0'0 oNajasd Op ajouiges - 00:2€ sosuos eupidy eibojousoj ogBIQ segãpojunuos e oruguog euysnpui opÍezIueBIO esmjnouby e pRUgID segdung Ns OQ SNaLVN OVS 30 IVAI INNW VENLIZAIAA - | :opepnua (9) 8102/10/10 uso ogdesony opdo (P9/0ZE"P oU 197 BP 6 Oxouy auuojuos) sagdun4 a sogBIQ JOd esadsaa ep oajeJsuouaç SVISVININVÔEO SIZRILINIA 3Q 137 LOENOEA SRA NS 0 SNaILVIA OVS 30 TVdIDINNIA VANLIIIIAA sup :eu "ia epesuoous cu eIIpuNp EZoINJeN oz'ezv so oo'o oo'osL'vez o0'0 00'0 “or ve'gLi'gog'LOL oo'os/'eL9 o0'0 000 00051619 o0'0 o0'0 auodsa ap [edioluniy BUEI9ID9S - 00 ZH oo'ost'eez ooo 000 o0'0 ooo ooo ORDJQUIO 9 BUISNPUI SP [Edotuny BUBISID0S - 00'9L 9e'LbroBzz o0'0 000 o0'0 oo'o 000 “Juaquiy ole ap jedituniy Buejasoos - 00'S1 00'000' 181 ooo 000 ooo o0'0 000 eInynouby ap jediotuny euejasos - 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Econômica Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 97.668.227,74 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.424.294,82 3.1.50.00.00.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRAT 52.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 46.085.302,87 3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS 4.286.991,95 3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 660.000,00 3.2.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 660.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.583.932,92 3.3.30.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDE 134.200,00 3.3.50.00.00.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRAT 1.453.012,67 3.3.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 207.406,98 3.3.72.00.00.00.00.00 EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚ 550.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 42.948.463,27 3.3.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS 1.290.850,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.487.710,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 877.710,00 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 877.710,00 4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA D 2.610.000,00 4.6.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.610.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 652.479,20 9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 652.479,20 9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 652.479,20 Total das despesas: 101.808.416,94 Total da entidade: 101.808.416,94 Entidade: 5 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 4.322.923,41 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.447.323,41 3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.262.523,41 3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS 184.800,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 875.600,00 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 809.600,00 3.3.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS 66.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.265.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.265.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.265.000,00 Total das despesas: 5.587.923,41 Total da entidade: 5.587.923,41 Entidade: 7 - IPRESMAT - INST PREV SAO MATEUS DO SUL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 8.695.500,00 3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.053.100,00 3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 8.020.100,00 3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS 33.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 642.400,00 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 642.400,00 4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 44.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 44.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 44.000,00 / if ; A E Natureza Jurídica não encontrada Página: 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL Deja TOA O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 01/01/2018 (C) Grupo d C i Código Especificação | Elemento Despesa En Entidade: 7 - IPRESMAT - INST PREV SAO MATEUS DO SUL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.410.000,00 9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.410.000,00 9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.410.000,00 Total das despesas: 23.149.500,00 Total da entidade: 23.149.500,00 Total geral das transferências: 0,00 Total geral das despesas: 130.545.840,35 Total geral: 130.545.840,35