| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Cria o Programa de Geração de Trabalhos, Emprego e Renda para mulheres, e dá providências correlatas. |
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x We alo MUNICÍ IO DE SÃO MATEUS DO SUL a Ei LEI Nº 2.756/2017, de 23 DE JUNHO DE 207.7 Cria o Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda para mulheres, e dá providências correlatas. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda Art. 1º. Fica instituído o Programa de Geração de Trabalho, Einprego e Renda para mulheres no município de São Mateus do Sul. Parágrafo único. O Programa será implementado através da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante ações de geração de trabalho, emprego e renda, destinadas à mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social, em especial beneficiárias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada/BPC, residentes no Município de São Mateus do Sul-PR. CAPÍTULO II Dos Princípios Fundamentais e dos Objetivos Art. 2º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda'terá por princípios: |- o bem-estar e a justiça social; Il- o primado do trabalho e a livre iniciativa; III - a valorização da auto-gestão, da cooperação e da solidariedade; IV - o fortalecimento da função protetiva da família, prevenindo a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; V - a permanente ampliação de ofertas de emprego à população feminina economicamente ativa; VI - a reinserção de mulheres desempregadas no mercado formal de trabalho; e VII — o apoio a políticas públicas de valorização das mulheres e sua preparação para o «perfeiçoemento profissional. E vil- o acesso a “benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção de assistência social; Art. 3º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda terá como objetivos primordiais: | - contribuir para a erradicação da pobreza e da exclusão social, reduzindo as desigualdades no Município; II - contribuir para o acesso de mulheres ao trabalho, emprego e renda como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida; AR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Ill - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio-produtivos de gestão e de autogestão, bem como sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de instrumentos sociais adequados; IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de Empreendimentos Populares, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas, segundo critérios definidos legalmente, visando um enfoque na potencialização de oportunidades diversas, V — Capacitar e qualificar mulheres para o mercado de trabalho possibilitar através de cursos técnicos e profissionalizantes, palestras, oficinas, debates, mediante instrumentos específicos; VI - estimular a produção e o consumo de bens e a realização e oferta de serviços pelo setor da economia popular; VII - fomentar a criação de redes de Empreendimentos Econômicos Solidários e/ou Populares e de Grupos Sociais Produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais setores econômicos e sociais na localidade onde estiverem inseridos; VIII - promover a integração de ações do poder público municipal que possam contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei, IX - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação; ê , ES X- fomentar a geração de trabalho e emprego junto ao comércio e empresas estabelecidas no município, oportunizando a inclusão destas mulheres no mundo do trabalho; XI- Estabelecer parcerias com o sistema “S” CAPÍTULO III Das Beneficiárias Art. 4º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda atenderá mulheres com prioridades àquelas que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou com manifesta ausência de qualificação profissional, em especial beneficiérias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada/BPC, além das que habitarem em bairros, loteamentos e regiões com os menores índices de desenvolvimento humano e que preencham outros requisitos de natureza objetiva, que deverão ser determinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IV Da Execução e da Implementação Art. 5º. Na implementação do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda poderão ser conferidos às beneficiárias: | - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional; “| - fomento e constituição de espaçes e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento e informação; III - incentivo a participação nos programas de microcrédito; IV - apoio a comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços, sobretudo no tocante a realização de feiras e eventos; Nf ph MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E cá Da V - apoio à pesquisa, à inovação, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos que integram O programa; VI - orientação técrica, prioritariamente, nas áreas administrativa, econômica, contábil e jurídica; VII - possibilidade de utilização de bens públicos, a título precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente, conforme regras a serem estabelecidas através de termo de permissão de uso, que conterá as obrigações da permissionária; VIIl- acesso a máquinas e equipamentos. “CAPÍTULO V Das Receitas Art. 6º. Parte das receitas provenientes da comercialização dos produtos nriundos do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda objeto desta lei serão revertidos para as beneficiárias do Programa, sendo facultado ao Município utilizar parte das receitas para aquisição de materiais e equipamentos. CAPÍTULO VI Do Prazo de Participação e Desligamento Art. 7º. A Participante do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda, após a conclusão dos cursos de educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional, poderá permanecer vinculada ao Programa por mais 06 (seis) meses), desde que esteja cumprida a finalidade da formação. Art. 8º. Se no decorrer do Programa for constatado que a participante não está cumprindo as diretrizes estabelecidas, caberá à Secretaria de Assistência Social decidir pelo seu desligamento. Art. 9º, Dar-se-á o desligamento total do Programa a qualquer tempo: |-Pela desistência da Participante; Il -Por decisão da Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração: a) quando convocada após a seleção, a participante não se apresentar para O início das atividades; “») quando a participante não respeitar as normas estabelecidas por êsta lei; c) quando a participante ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 05 (cinco) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados; Parágrafo Único. Os casos não previstos neste artigo serão resolvidos mediante regimento interno do programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017. Varas hor Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL re aire” ad co, Edição Digitalizada Nº 4). 9) Data: 43 6.401)