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norma nº 2756/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaCria o Programa de Geração de Trabalhos, Emprego e Renda para mulheres, e dá providências correlatas.
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LEI Nº 2.756/2017, de 23 DE JUNHO DE 207.7
Cria o Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
para mulheres, e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por
seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Geração de Trabalho, Einprego e Renda para
mulheres no município de São Mateus do Sul.
Parágrafo único. O Programa será implementado através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante ações de geração de trabalho, emprego e renda,
destinadas à mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social, em especial
beneficiárias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada/BPC,
residentes no Município de São Mateus do Sul-PR.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Fundamentais e dos Objetivos
Art. 2º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda'terá por princípios:
|- o bem-estar e a justiça social;
Il- o primado do trabalho e a livre iniciativa;
III - a valorização da auto-gestão, da cooperação e da solidariedade;
IV - o fortalecimento da função protetiva da família, prevenindo a ruptura dos vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas;
V - a permanente ampliação de ofertas de emprego à população feminina
economicamente ativa;
VI - a reinserção de mulheres desempregadas no mercado formal de trabalho; e
VII — o apoio a políticas públicas de valorização das mulheres e sua preparação para o
«perfeiçoemento profissional. E
vil- o acesso a “benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção de
assistência social;
Art. 3º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda terá como objetivos
primordiais:
| - contribuir para a erradicação da pobreza e da exclusão social, reduzindo as
desigualdades no Município;
II - contribuir para o acesso de mulheres ao trabalho, emprego e renda como condição
essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida;
AR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Ill - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio-produtivos de gestão e de
autogestão, bem como sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de
instrumentos sociais adequados;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a
sustentabilidade e a expansão de Empreendimentos Populares, organizados em
cooperativas ou sob outras formas associativas, segundo critérios definidos legalmente,
visando um enfoque na potencialização de oportunidades diversas,
V — Capacitar e qualificar mulheres para o mercado de trabalho possibilitar através de
cursos técnicos e profissionalizantes, palestras, oficinas, debates, mediante
instrumentos específicos;
VI - estimular a produção e o consumo de bens e a realização e oferta de serviços pelo
setor da economia popular;
VII - fomentar a criação de redes de Empreendimentos Econômicos Solidários e/ou
Populares e de Grupos Sociais Produtivos, assim como fortalecer as relações de
intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais setores econômicos e
sociais na localidade onde estiverem inseridos;
VIII - promover a integração de ações do poder público municipal que possam
contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei,
IX - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua
implementação; ê , ES
X- fomentar a geração de trabalho e emprego junto ao comércio e empresas
estabelecidas no município, oportunizando a inclusão destas mulheres no mundo do
trabalho;
XI- Estabelecer parcerias com o sistema “S”
CAPÍTULO III
Das Beneficiárias
Art. 4º. O Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda atenderá mulheres
com prioridades àquelas que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou com
manifesta ausência de qualificação profissional, em especial beneficiérias do Programa
Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada/BPC, além das que habitarem em
bairros, loteamentos e regiões com os menores índices de desenvolvimento humano e
que preencham outros requisitos de natureza objetiva, que deverão ser determinados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
Da Execução e da Implementação
Art. 5º. Na implementação do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
poderão ser conferidos às beneficiárias:
| - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional;
“| - fomento e constituição de espaçes e redes solidárias de produção, consumo,
comercialização, conhecimento e informação;
III - incentivo a participação nos programas de microcrédito;
IV - apoio a comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços,
sobretudo no tocante a realização de feiras e eventos;
Nf ph MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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V - apoio à pesquisa, à inovação, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias
apropriadas aos empreendimentos que integram O programa;
VI - orientação técrica, prioritariamente, nas áreas administrativa, econômica, contábil
e jurídica;
VII - possibilidade de utilização de bens públicos, a título precário e temporário, desde
que autorizada pela autoridade competente, conforme regras a serem estabelecidas
através de termo de permissão de uso, que conterá as obrigações da permissionária;
VIIl- acesso a máquinas e equipamentos.
“CAPÍTULO V
Das Receitas
Art. 6º. Parte das receitas provenientes da comercialização dos produtos
nriundos do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda objeto desta lei
serão revertidos para as beneficiárias do Programa, sendo facultado ao Município
utilizar parte das receitas para aquisição de materiais e equipamentos.
CAPÍTULO VI
Do Prazo de Participação e Desligamento
Art. 7º. A Participante do Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda, após
a conclusão dos cursos de educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e
profissional, poderá permanecer vinculada ao Programa por mais 06 (seis) meses),
desde que esteja cumprida a finalidade da formação.
Art. 8º. Se no decorrer do Programa for constatado que a participante não está
cumprindo as diretrizes estabelecidas, caberá à Secretaria de Assistência Social decidir
pelo seu desligamento.
Art. 9º, Dar-se-á o desligamento total do Programa a qualquer tempo:
|-Pela desistência da Participante;
Il -Por decisão da Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em
consideração:
a) quando convocada após a seleção, a participante não se apresentar para O início
das atividades;
“») quando a participante não respeitar as normas estabelecidas por êsta lei;
c) quando a participante ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às
atividades que lhe forem designadas por 05 (cinco) dias corridos ou 10 (dez) dias
intercalados;
Parágrafo Único. Os casos não previstos neste artigo serão resolvidos mediante
regimento interno do programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de sessenta
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017.
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Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
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Edição Digitalizada Nº 4). 9)
Data: 43 6.401)

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