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norma nº 2757/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2757 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores integrantes do magistério municipal regidos pela Lei Nº 2000/2010 e dá outras providências.
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Wal MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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LEI Nº 2.757/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores
integrantes do magistério municipal regidos pela Lei Nº
2.600/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por
seus representantes aprovam, e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores da rede
municipal de ensino, regidos pela Lei Nº. 2000/2010, reajuste anual, no percentual de
6,9% (seis vírgula noventa pontos percentuais) sobre o vencimento base, retroativo a
1º de maio de 2017.
Parágrafo único- A atualização prevista no caput deste artigo tem nor fundamento a
atualização levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação -MEC.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017.
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- Luiz Adyr dm Pereira
Prefeito Municipal
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Edição Digitalizada Nº: ERRO Pé o,
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