| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores integrantes do magistério municipal regidos pela Lei Nº 2000/2010 e dá outras providências. |
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Wal MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL à a um pa LEI Nº 2.757/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores integrantes do magistério municipal regidos pela Lei Nº 2.600/2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por seus representantes aprovam, e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores da rede municipal de ensino, regidos pela Lei Nº. 2000/2010, reajuste anual, no percentual de 6,9% (seis vírgula noventa pontos percentuais) sobre o vencimento base, retroativo a 1º de maio de 2017. Parágrafo único- A atualização prevista no caput deste artigo tem nor fundamento a atualização levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação -MEC. Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017. sf - Luiz Adyr dm Pereira Prefeito Municipal io ça O OFICIAL DO MUNI ) ar SÃO MATEUS DO SUL vrwrw.saomateusdosul.pr.gov;De Ss 03 Edição Digitalizada Nº: ERRO Pé o, Datas 2) ME. LO!