| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Concede revisão anual aos servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde e aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura e do IPRESMA do Município de São Mateus do SUl - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. |
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ICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL LEI Nº 2.759/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Concede revisão anual aos servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde e aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura e do IPRESMAT do Município de São Mateus do Sul — Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica acrescido em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), conforme índice do INPC (Índice Nacional do Preço ao Consumidor- março/2017) do IBGE, a partir de 1º de abril de 2017 o vencimento-base dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul referente a revisão anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei não se áplica ao quadro do magistério municipal regido pela Lei Municipal n. 2.000/2010 e Lei Federal n. 11.738/2008. Art. 3º. Esta Lei não se aplica aos Inativos e Pensionistas do IPRESMAT e da Prefeitura Municipal que recebem salário mínimo nacional, atribuindo-se a estes, o mesmo índice de correção do salário mínimo nacional desde janeiro de 2017. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017. São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017. Lúiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal