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norma nº 2759/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaConcede revisão anual aos servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde e aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura e do IPRESMA do Município de São Mateus do SUl - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
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ICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
LEI Nº 2.759/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Concede revisão anual aos servidores Públicos Efetivos e
Comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal
de Saúde e aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura e do
IPRESMAT do Município de São Mateus do Sul — Estado do
Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), conforme
índice do INPC (Índice Nacional do Preço ao Consumidor- março/2017) do IBGE, a
partir de 1º de abril de 2017 o vencimento-base dos servidores efetivos e
comissionados da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus
do Sul referente a revisão anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei não se áplica ao quadro do magistério municipal regido pela Lei
Municipal n. 2.000/2010 e Lei Federal n. 11.738/2008.
Art. 3º. Esta Lei não se aplica aos Inativos e Pensionistas do IPRESMAT e da
Prefeitura Municipal que recebem salário mínimo nacional, atribuindo-se a estes, o
mesmo índice de correção do salário mínimo nacional desde janeiro de 2017.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º
de abril de 2017.
São Mateus do Sul/PR, 23 de junho de 2017.
Lúiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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