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norma nº 2762/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.762/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de
transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A concessão de diárias, bem como a indenização de transporte, aos agentes
políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo,
obedecerão às disposições desta lei.
Art. 2º. Ao Agente Político e ao Servidor da administração direta e indireta que, a
serviço, temporariamente, se deslocar da sede do município será concedida, além
do transporte, diária em valor pecuniário destinada ao pagamento de despesas com
alimentação e hospedagem.
$ 1º, A administração disponibilizará o transporte necessário ao deslocamento, por
intermédio dos veículos de que dispuser ou mediante o fornecimento de bilhetes de
passagem, a locação de meios de transporte ou, ainda, a indenização de transporte,
consoante as normas desta lei;
8 2º. A diária deverá ser solicitada, sempre que possível, com antecedência mínima
de 03 (três) dias a contar da data de início da viagem.
8 3º. A solicitação da diária deverá vir acompanhada dos documentos necessários à
instrução do pedido, conforme formulário próprio de cada órgão ou entidade.
8 4º. Fica delegada competência ao titular do órgão ou da entidade de exercício do
servidor, para autorizar o seu deslocamento a serviço.
8 5º. No caso dos Agentes Políticos, o Chefe do Executivo deve autorizar o
deslocamento.
S 6º. As diárias deverão ser pagas, antecipadamente, exceto nos casos de
emergências, quando serão processadas no decorrer do deslocamento.
Art. 3º. Os valores a serem pagos, a título de diária, estão definidos na Tabela do
Anexo Único desta lei, devendo ser atualizada sempre que se verificar que os
valores são insuficientes para cobertura dos fins a que se destinam.
Parágrafo Único. Nos casos em que não houver o pernoite ou a Administração
tenha fornecido a hospedagem através de contrato com a agência de viagem, a
diária a ser paga será reduzida em 60% (sessenta por cento) e destinar-se-á ao
pagamento de alimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76021
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANA
Art. 4º. A diária não requer prestação de contas das despesas, porém deve estar
comprovado o deslocamento e a finalidade:
| — para participação em cursos, seminários, treinamentos e outros eventos O
requerimento da diária deverá ser acompanhado do respectivo convite ou similar
onde conste o local e a data do evento.
Il - o servidor, ao retorno, deverá juntar ao processo documento que comprove a
sua participação no evento.
Art. 5º. É vedada a concessão de diária:
| - nos casos de afastamento a pedido do servidor, especialmente para frequentar
curso de formação, capacitação, especialização, aperfeiçoamento ou seus
equivalentes;
Il — quando o órgão ou entidade que patrocinar o evento fornecer alimentação e
hospedagem. A
III - Os valores percebidos a maior pelo servidor, a título de quantitativo ou de
modalidade de diária, devem ser devolvidos ao Erário no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados do retorno à sede, devendo o documento comprobatório dessa
restituição ser juntado ao relatório de que trata este artigo.
Art. 6º. Ao servidor que custear despesas de transporte quando da realização de
serviços externos, em razão das atribuições de seu cargo ou função, será concedida
indenização de transporte, atendidas as seguintes condições:
| - a indenização se destina ao ressarcimento de despesas com transporte
custeadas pelo servidor, por ocasião de deslocamento autorizado para O exercício
de atividades externas, quando a administração não le disponibilizar os meios de
transporte suficientes para a realização do trajeto necessário ao desempenho das
atividades objeto desse deslocamento;
Il — podem ser indenizadas as despesas com transporte comprovadamente
realizadas pelo servidor, desde que relacionadas com o trajeto previsto na
solicitação de diárias prevista nesta lei, tais como:
a) passagens aéreas, rodoviárias ou de outras modalidades, inclusive transporte
coletivo (ônibus, trem, metrô etc.) de natureza urbana ou metropolitana;
b) serviços de táxi ou outro meio de transporte, incluídos pedágios, combustíveis,
lubrificantes e outros pequenos gastos relacionados com a manutenção de
pneumáticos e reparos elétricos em veículos próprios da administração, locados ou
do próprio servidor. E
8 1º. Os procedimentos para o pagamento da indenização atenderão ao seguinte:
| - compete ao Secretário Municipal e aos dirigentes de autarquias e fundações
conceder a indenização ao servidor que lhes seja subordinado;
Il = dos processos devem constar, além das informações funcionais do servidor
informações relativas à execução orçamentária e financeira e cópia da
solicitação/concessão de diárias, se houver.
5 2º. Somente será admitida a locação de veículos, em substituição ao serviço de
táxi, nos seguintes casos:
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 76.021.450
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
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| — quando ficar evidenciado que a locação é menos onerosa que a opção pelo
serviço de táxi;
Il — se a natureza das atividades a serem desenvolvidas recomendar a locação de
veículos, especialmente nos casos em que deva ser assegurado o sigilo exigido pelo
serviço;
Hll — quando insuficiente ou inexistente o serviço de táxi na localidade em que o
transporte for requerido.
Art. 7º. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta lei, o ordenador de despesa e o benesiciário das diárias ou da
indenização de transporte.
Art. 8º. Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as
diárias serão devolvidas imediatamente, e aquelas recebidas em excesso serão
restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno.
Parágrafo Único. Se não restituídas no prazo estabelecido no caput, o ordenador
da despesa comunicará ao Departamento de Recursos Humanos para que
providencie o desconto em Folha de Pagamento do servidor em uma única parcela.
Art. 9º. O disposto nesta lei aplica-se, também, aos servidores submetidos ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Rouse
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Mateus do Sul/PR, 05 de julho de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
- Prefeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
www saomateusdosul.pr.gov.br
Data: 05 bx ] Dol Y
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76021.450/000' a
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7612-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
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ANEXO ÚNICO da Lei Nº 2.762/2017
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
PARA DESLOCAMENTOS NÃO HABITUAIS
(CURSOS, EVENTOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E SIMILARES)
DIÁRIAS COM PERNOITE
DISTÂNCIA VALOR
VIAGEM ATE 500 KM 230,00
VIAGEM ACIMA DE 500 KM 350,00 |
DIÁRIAS SEM PERNOITE
DISTÂNCIA IVALOR |]
VIAGEM ATÉ 500 KM | 100,00
VIAGEM ACIMA DE 500 KM 150,00
P CAMENTOS HABITUAIS |
TRANSPORTE DE PACIENTES — ÁREA SAÚDE)
DIÁRIAS COM PERNOITE
DISTÂNCIA TVALOR ]
VIAGEM ATÉ 200 KM 170,00
VIAGEM ATÉ 500 KM 230,00
[ VIAGEM ACIMA DE 500 KM 350,00
DIÁRIAS SEM PERNOITE E
DISTÂNCIA VALOR
VIAGEM ATÉ 200 KM* | 60,00
VIAGEM ATÉ 500 K 80,00
VIAGEM ACIMA DE 500 KM
(*) Será devida > (meia) diária se o deslocamento durar menos de 06 (seis) horas.
CNPJ 76.021.450/0001-22
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR

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