| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.762/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. A concessão de diárias, bem como a indenização de transporte, aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, obedecerão às disposições desta lei. Art. 2º. Ao Agente Político e ao Servidor da administração direta e indireta que, a serviço, temporariamente, se deslocar da sede do município será concedida, além do transporte, diária em valor pecuniário destinada ao pagamento de despesas com alimentação e hospedagem. $ 1º, A administração disponibilizará o transporte necessário ao deslocamento, por intermédio dos veículos de que dispuser ou mediante o fornecimento de bilhetes de passagem, a locação de meios de transporte ou, ainda, a indenização de transporte, consoante as normas desta lei; 8 2º. A diária deverá ser solicitada, sempre que possível, com antecedência mínima de 03 (três) dias a contar da data de início da viagem. 8 3º. A solicitação da diária deverá vir acompanhada dos documentos necessários à instrução do pedido, conforme formulário próprio de cada órgão ou entidade. 8 4º. Fica delegada competência ao titular do órgão ou da entidade de exercício do servidor, para autorizar o seu deslocamento a serviço. 8 5º. No caso dos Agentes Políticos, o Chefe do Executivo deve autorizar o deslocamento. S 6º. As diárias deverão ser pagas, antecipadamente, exceto nos casos de emergências, quando serão processadas no decorrer do deslocamento. Art. 3º. Os valores a serem pagos, a título de diária, estão definidos na Tabela do Anexo Único desta lei, devendo ser atualizada sempre que se verificar que os valores são insuficientes para cobertura dos fins a que se destinam. Parágrafo Único. Nos casos em que não houver o pernoite ou a Administração tenha fornecido a hospedagem através de contrato com a agência de viagem, a diária a ser paga será reduzida em 60% (sessenta por cento) e destinar-se-á ao pagamento de alimentação. PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76021 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA Art. 4º. A diária não requer prestação de contas das despesas, porém deve estar comprovado o deslocamento e a finalidade: | — para participação em cursos, seminários, treinamentos e outros eventos O requerimento da diária deverá ser acompanhado do respectivo convite ou similar onde conste o local e a data do evento. Il - o servidor, ao retorno, deverá juntar ao processo documento que comprove a sua participação no evento. Art. 5º. É vedada a concessão de diária: | - nos casos de afastamento a pedido do servidor, especialmente para frequentar curso de formação, capacitação, especialização, aperfeiçoamento ou seus equivalentes; Il — quando o órgão ou entidade que patrocinar o evento fornecer alimentação e hospedagem. A III - Os valores percebidos a maior pelo servidor, a título de quantitativo ou de modalidade de diária, devem ser devolvidos ao Erário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno à sede, devendo o documento comprobatório dessa restituição ser juntado ao relatório de que trata este artigo. Art. 6º. Ao servidor que custear despesas de transporte quando da realização de serviços externos, em razão das atribuições de seu cargo ou função, será concedida indenização de transporte, atendidas as seguintes condições: | - a indenização se destina ao ressarcimento de despesas com transporte custeadas pelo servidor, por ocasião de deslocamento autorizado para O exercício de atividades externas, quando a administração não le disponibilizar os meios de transporte suficientes para a realização do trajeto necessário ao desempenho das atividades objeto desse deslocamento; Il — podem ser indenizadas as despesas com transporte comprovadamente realizadas pelo servidor, desde que relacionadas com o trajeto previsto na solicitação de diárias prevista nesta lei, tais como: a) passagens aéreas, rodoviárias ou de outras modalidades, inclusive transporte coletivo (ônibus, trem, metrô etc.) de natureza urbana ou metropolitana; b) serviços de táxi ou outro meio de transporte, incluídos pedágios, combustíveis, lubrificantes e outros pequenos gastos relacionados com a manutenção de pneumáticos e reparos elétricos em veículos próprios da administração, locados ou do próprio servidor. E 8 1º. Os procedimentos para o pagamento da indenização atenderão ao seguinte: | - compete ao Secretário Municipal e aos dirigentes de autarquias e fundações conceder a indenização ao servidor que lhes seja subordinado; Il = dos processos devem constar, além das informações funcionais do servidor informações relativas à execução orçamentária e financeira e cópia da solicitação/concessão de diárias, se houver. 5 2º. Somente será admitida a locação de veículos, em substituição ao serviço de táxi, nos seguintes casos: PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ | — quando ficar evidenciado que a locação é menos onerosa que a opção pelo serviço de táxi; Il — se a natureza das atividades a serem desenvolvidas recomendar a locação de veículos, especialmente nos casos em que deva ser assegurado o sigilo exigido pelo serviço; Hll — quando insuficiente ou inexistente o serviço de táxi na localidade em que o transporte for requerido. Art. 7º. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta lei, o ordenador de despesa e o benesiciário das diárias ou da indenização de transporte. Art. 8º. Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão devolvidas imediatamente, e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno. Parágrafo Único. Se não restituídas no prazo estabelecido no caput, o ordenador da despesa comunicará ao Departamento de Recursos Humanos para que providencie o desconto em Folha de Pagamento do servidor em uma única parcela. Art. 9º. O disposto nesta lei aplica-se, também, aos servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Rouse Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul/PR, 05 de julho de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira - Prefeito Municipal PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL www saomateusdosul.pr.gov.br Data: 05 bx ] Dol Y PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76021.450/000' a Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7612-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ ANEXO ÚNICO da Lei Nº 2.762/2017 TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS NÃO HABITUAIS (CURSOS, EVENTOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E SIMILARES) DIÁRIAS COM PERNOITE DISTÂNCIA VALOR VIAGEM ATE 500 KM 230,00 VIAGEM ACIMA DE 500 KM 350,00 | DIÁRIAS SEM PERNOITE DISTÂNCIA IVALOR |] VIAGEM ATÉ 500 KM | 100,00 VIAGEM ACIMA DE 500 KM 150,00 P CAMENTOS HABITUAIS | TRANSPORTE DE PACIENTES — ÁREA SAÚDE) DIÁRIAS COM PERNOITE DISTÂNCIA TVALOR ] VIAGEM ATÉ 200 KM 170,00 VIAGEM ATÉ 500 KM 230,00 [ VIAGEM ACIMA DE 500 KM 350,00 DIÁRIAS SEM PERNOITE E DISTÂNCIA VALOR VIAGEM ATÉ 200 KM* | 60,00 VIAGEM ATÉ 500 K 80,00 VIAGEM ACIMA DE 500 KM (*) Será devida > (meia) diária se o deslocamento durar menos de 06 (seis) horas. CNPJ 76.021.450/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR