| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.764/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017 INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de São Mateus do Sul, aquelas predominantes ne sua Bandeira: AZUL, BRANCA. - Parágrafo único. As cores predominantes nas fachadas dos prédios públicos serão, obrigatoriamente, azul e branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do município. Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado em mobiliário urbano, o Brasão do Município. Art. 3º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do MunicíLio, devendo obedecer ac parágrafo único «o artigo 1º. Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior. Art. 5º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: l. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais. Il. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei. 7 III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União. Art. 6º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada, combinada pelas cores azul e branca e aplicação de adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do município de São Mateus do Sul. 1. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL : . CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do SulPR — gabineteprisms(Dyahoo.com. br ESTADO DO PARANÁ Il. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Art. 7º. O uniforme destinado aos servidores públicos e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município. Art. 8º. A alteração da cor ou simbolo oficial do Município de São Mateus do Sul depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa. 8 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada. 8 2º. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, designadas no orçamento vigente. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 18 de julho de 2017. Vos Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal ww saomateusdosul.pr.gov.br Edição Digitalizada Nº: | 6 IH Data: 19/0/2017 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 —- CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabineteprmsms(Dyahoo.com.br À