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norma nº 2764/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaINSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.764/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017
INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL - PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de São Mateus do Sul,
aquelas predominantes ne sua Bandeira: AZUL, BRANCA. -
Parágrafo único. As cores predominantes nas fachadas dos prédios públicos serão,
obrigatoriamente, azul e branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do
município.
Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado em mobiliário
urbano, o Brasão do Município.
Art. 3º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia
e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as
cores oficiais do MunicíLio, devendo obedecer ac parágrafo único «o artigo 1º.
Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será
obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o
artigo anterior.
Art. 5º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
l. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores
especiais em normas nacionais ou internacionais.
Il. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural,
assim definidas em lei. 7
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou
da União.
Art. 6º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão
conter faixa pintada, combinada pelas cores azul e branca e aplicação de adesivo
contendo o Brasão, símbolo oficial do município de São Mateus do Sul.
1. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos
permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL : . CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do SulPR —
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Il. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do
Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º. O uniforme destinado aos servidores públicos e aos alunos da rede
municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão
obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do
Brasão, símbolo oficial do município.
Art. 8º. A alteração da cor ou simbolo oficial do Município de São Mateus do Sul
depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal
objetivo, a devida justificativa.
8 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com
objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos
e com duração determinada.
8 2º. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que
identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verba própria da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, designadas no
orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 18 de julho de 2017.
Vos
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
ww saomateusdosul.pr.gov.br
Edição Digitalizada Nº: | 6 IH
Data: 19/0/2017
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 —- CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR —
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