| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo do município de São Mateus do Sul a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para cessão de estagiários, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PALA ANA mm ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.768/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017 Autoriza o poder executivo do município de São Mateus do Sul a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para cessão de estagiários, e dá ouwes providências A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, visando à disponibilização de estagiários, para a atualização do cadastro de eleitores do Município, com a coleta de dados biométricos, a fim de reforçar a segurança da identificação dos eleitores, evitar fraudes no alistamento eleitoral, e prevenir a migração irregular do eleitorado, no período compreendido entre a data da assinatura do instrumento até 07 de dezembro de 2017. Art. 2º. Os Estagiários serão cedidos sem ônus ao TRE/PR e deverão respeitar a carga horária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 18 de julho de 2017. Vonss pa Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal Dea: 19 07/2017 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR - gabinetepmsms(D yahoo.com.br