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norma nº 2771/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 247.915,35 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte "1000 - Recursos Livres" e provável excesso de arrecadação na fonte "1837 - CT 103668-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos esportivos".
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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sat rm
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.771, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial,
no valor de R$ 247.915,35 através de anulação parcial de
dotação orçamentária, na fonte “1000 - Recursos Livres” e
provável excesso de arrecadação na fonte “1837 - CT
1036686-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos
esportivos”.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional
especial no valor de R$ 247.915,35 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e
quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 17 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade 01 Esporte e Turismo
Proj Ativ. 2.055 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Esporte e
Turismo
DOT [FONTE | ELEMENTO [| ESPECIFICAÇÃO [ VALOR (R$)
380 | 1000 | 449052 | Equipamentos e Material | 33.000,00
422 | 1837 | 4.4.90.52 En 214.915,35
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
provável excesso de arrecadação na fonte “1837 - CT 1036686-24 Convênio 841080
Aquisição de equipamentos esportivos” no valor de R$ 214.915,35 (duzentos e quatorze
mil novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) e anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme a seguir:
Entidade [01 | Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão E Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade [01 Esporte e Turismo
Proj./Ativ. [2.034 Promoção de eventos
FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) |
1000 | 3.3.90.30 || Material de Consumo || 3.100,00
1000 3.3.90.37 | Locação de mão-de-obra 29.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 25, de julho de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira para: 6 0 1/20 If
Prefeito Municipal
CNPJ 76.021.450/0001-22
0 - São Mateus do SulPR —
0xx)3912 7010 - CEP 83900
yahoo.com.br
do Rio Branco. 431 - Fone (0xx) 3912 7008
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