| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 247.915,35 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte "1000 - Recursos Livres" e provável excesso de arrecadação na fonte "1837 - CT 103668-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos esportivos". |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL | sat rm ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.771, DE 25 DE JULHO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 247.915,35 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte “1000 - Recursos Livres” e provável excesso de arrecadação na fonte “1837 - CT 1036686-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos esportivos”. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 247.915,35 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 17 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Unidade 01 Esporte e Turismo Proj Ativ. 2.055 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Esporte e Turismo DOT [FONTE | ELEMENTO [| ESPECIFICAÇÃO [ VALOR (R$) 380 | 1000 | 449052 | Equipamentos e Material | 33.000,00 422 | 1837 | 4.4.90.52 En 214.915,35 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na fonte “1837 - CT 1036686-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos esportivos” no valor de R$ 214.915,35 (duzentos e quatorze mil novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme a seguir: Entidade [01 | Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão E Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Unidade [01 Esporte e Turismo Proj./Ativ. [2.034 Promoção de eventos FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) | 1000 | 3.3.90.30 || Material de Consumo || 3.100,00 1000 3.3.90.37 | Locação de mão-de-obra 29.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 25, de julho de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira para: 6 0 1/20 If Prefeito Municipal CNPJ 76.021.450/0001-22 0 - São Mateus do SulPR — 0xx)3912 7010 - CEP 83900 yahoo.com.br do Rio Branco. 431 - Fone (0xx) 3912 7008 gabinetepms