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norma nº 2773/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1429/02 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do município de São Mateus do Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.773, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.429/02 que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus do
Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 1º da Lei 1.429/02 passará a ter a seguinte
redação
AMAS. (...)
Parágrafo único: O Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul
passa a ter natureza jurídica de órgão integrante da Administração direta do
Município tendo subordinação à Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 08 de agosto de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS DO SUL
www.saomateusdosul.pr.govebr . a
Edição Digitalizada Nº: 54
Datas CYP
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-2
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 —
gabinetepms
0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SuPR —
com.br

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