| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1429/02 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do município de São Mateus do Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.773, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.429/02 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus do Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º O parágrafo único do Artigo 1º da Lei 1.429/02 passará a ter a seguinte redação AMAS. (...) Parágrafo único: O Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul passa a ter natureza jurídica de órgão integrante da Administração direta do Município tendo subordinação à Secretaria Municipal de Administração; Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 08 de agosto de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL www.saomateusdosul.pr.govebr . a Edição Digitalizada Nº: 54 Datas CYP PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-2 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — gabinetepms 0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SuPR — com.br