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norma nº 2778/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2017 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de
2017 e sobre a forma de equacionamento e amortização de
déficit técnico atuarial.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Avaliação Atuarial para o Exercício de 2017, com data base nas informações
cadastrais e financeiras de 31/12/2016, indica que o RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e
desequilíbrio atuarial.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se:
. |- equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
do RPPS em cada exercício financeiro;
II - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.
Art. 2º O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2017 indica a existência de
déficit técnico atuarial no importe de R$ 38.450.539,64 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e
cinquenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo montante
será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, 88 1º
e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se:
| - no Anexo | desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de
finalização no Exercício de 2035;
|| - no Anexo Il desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2017.
$ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e Il já incluem os juros, amortização
e demais encargos incidentes sobre cada montante.
82º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos
em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou
outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
$ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária.
Art. 3º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com
plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2017 e subsequentes, repassar
os aportes anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em
cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, em 24 de agosto de 2017. ) ICIAL DO Mt
Luiz Adyr Gonçalves Pereira a Ê 3
Prefeito Municipal Data: 94 fo 3) JO 1Y
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR —
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2017
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2017 R$ 1.190.503,34 R$ 2.307.032,38 | -R$1.116.529,04 | R$ 39.567.068,68
2018 R$ 1.500.034,21 R$ 2.374.024,12 -R$ 873.989,91 R$ 40.441.058,59
| 2019 Es] R$ 1.809.565,08 R$ 2.426.463,52 -R$ 616.898,44 | R$41.057.957,03
2020 R$ 2.119.095,94 R$.2.463.477,42 -R$ 344.381,48 R$ 41.402.338,51
2021 R$ 2.428.626,81 R$ 2.484.140,31 -R$ 55.513,50 R$ 41.457.852,01
2022 R$ 2.738.157,68 R$ 2.487.471,12 R$ 250.686,56 R$ 41.207.165,45
2023 R$ 3.047.688,55 R$ 2.472.429,93 R$ 575.258,62 R$ 40.631.906,83
R$2.437.91441 | R$919.305,01
R$ 39.712.601,83
2024 R$ 3.357.219,42
[ R$38.428.607,65
2025 R$ 3.666.750,28 R$ 2.382.756,11 R$ 1.283.994,17
2026 R$ 3.976.281,15 R$ 2.305.716,46 R$ 1.670.564,69 R$ 36.758.042,96
2027 R$ 4.285.812,02 R$ 2.205.482,58 | R$ 2.080.329,44 R$ 34.677.713,52
2028 R$ 4.595.342,89 R$ 2.080.662,81 R$ 2.514.680,08 R$ 32.163.033,44
2029 R$ 4.904.873,76 R$ 1.929.782,01 R$ 2.975.091,75 R$ 29.187.941,69
2030 R$ 5.214.404,62 R$ 1.751.276,50 | R$3.463.128,12 | R$25.724.813,57
2031 R$ 5.523.935,49 R$ 1.543.488,81 R$ 3.980.446,68 R$ 21.744.366,89
2035
R$ 6.762.058,97
R$ 382.758,05
2032 R$ 5.833.466,36 R$ 1.304.662,01 | R$4.528.804,35 R$ 17.215.562,54
2033 R$ 6.142.997,23 R$ 1.032.933,75 R$ 5.110.063,48 R$ 12.105.499,06
[ 2034 R$ 6.452.528,10 R$ 726.329,94 R$ 5.726.198,15 R$ 6.379.300,91
R$ 6.379.300,91
R$ 0,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
|
as
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2017
Meses | Aportes Mensais | Vencimento
Janeiro R$ 146.562,66 Último dia útil de janeiro 2017
Fevereiro R$ 146.562,66 | | Último dia útil de fevereiro 2017
Março R$ 146.562,66 Último dia útil de março 2017
Abril R$ 146.562,66 Último dia útil de abril 2017
Maio R$ 146.562,66 Último dia útil de maio 2017
Junho R$ 146.562,66 Último dia útil de junho 2017
Julho R$ 146.562,66 Último dia útil de julho 2017
Agosto R$ 32.912,94 Último dia útil de agosto 2017
Setembro R$ 32.912,94 Último dia útil de setembro 2017
Outubro, R$ 32.912,94 Último dia útil de outubro 2017
E Novembro R$ 32.912,94 Último dia útil de novembro 2017
Dezembro R$ 32.912,96 Último dia útil de dezembro 2017
Total R$ 1.190.503,34 | —
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