| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2017 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2017 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Avaliação Atuarial para o Exercício de 2017, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2016, indica que o RPPS — Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial. Parágrafo único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se: . |- equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; II - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Art. 2º O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2017 indica a existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 38.450.539,64 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, 88 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: | - no Anexo | desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2035; || - no Anexo Il desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2017. $ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e Il já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. 82º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. $ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária. Art. 3º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2017 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal, em 24 de agosto de 2017. ) ICIAL DO Mt Luiz Adyr Gonçalves Pereira a Ê 3 Prefeito Municipal Data: 94 fo 3) JO 1Y PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Byahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ ANEXO | PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2017 ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 2017 R$ 1.190.503,34 R$ 2.307.032,38 | -R$1.116.529,04 | R$ 39.567.068,68 2018 R$ 1.500.034,21 R$ 2.374.024,12 -R$ 873.989,91 R$ 40.441.058,59 | 2019 Es] R$ 1.809.565,08 R$ 2.426.463,52 -R$ 616.898,44 | R$41.057.957,03 2020 R$ 2.119.095,94 R$.2.463.477,42 -R$ 344.381,48 R$ 41.402.338,51 2021 R$ 2.428.626,81 R$ 2.484.140,31 -R$ 55.513,50 R$ 41.457.852,01 2022 R$ 2.738.157,68 R$ 2.487.471,12 R$ 250.686,56 R$ 41.207.165,45 2023 R$ 3.047.688,55 R$ 2.472.429,93 R$ 575.258,62 R$ 40.631.906,83 R$2.437.91441 | R$919.305,01 R$ 39.712.601,83 2024 R$ 3.357.219,42 [ R$38.428.607,65 2025 R$ 3.666.750,28 R$ 2.382.756,11 R$ 1.283.994,17 2026 R$ 3.976.281,15 R$ 2.305.716,46 R$ 1.670.564,69 R$ 36.758.042,96 2027 R$ 4.285.812,02 R$ 2.205.482,58 | R$ 2.080.329,44 R$ 34.677.713,52 2028 R$ 4.595.342,89 R$ 2.080.662,81 R$ 2.514.680,08 R$ 32.163.033,44 2029 R$ 4.904.873,76 R$ 1.929.782,01 R$ 2.975.091,75 R$ 29.187.941,69 2030 R$ 5.214.404,62 R$ 1.751.276,50 | R$3.463.128,12 | R$25.724.813,57 2031 R$ 5.523.935,49 R$ 1.543.488,81 R$ 3.980.446,68 R$ 21.744.366,89 2035 R$ 6.762.058,97 R$ 382.758,05 2032 R$ 5.833.466,36 R$ 1.304.662,01 | R$4.528.804,35 R$ 17.215.562,54 2033 R$ 6.142.997,23 R$ 1.032.933,75 R$ 5.110.063,48 R$ 12.105.499,06 [ 2034 R$ 6.452.528,10 R$ 726.329,94 R$ 5.726.198,15 R$ 6.379.300,91 R$ 6.379.300,91 R$ 0,00 | PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Oyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL | as ESTADO DO PARANÁ ANEXO II Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2017 Meses | Aportes Mensais | Vencimento Janeiro R$ 146.562,66 Último dia útil de janeiro 2017 Fevereiro R$ 146.562,66 | | Último dia útil de fevereiro 2017 Março R$ 146.562,66 Último dia útil de março 2017 Abril R$ 146.562,66 Último dia útil de abril 2017 Maio R$ 146.562,66 Último dia útil de maio 2017 Junho R$ 146.562,66 Último dia útil de junho 2017 Julho R$ 146.562,66 Último dia útil de julho 2017 Agosto R$ 32.912,94 Último dia útil de agosto 2017 Setembro R$ 32.912,94 Último dia útil de setembro 2017 Outubro, R$ 32.912,94 Último dia útil de outubro 2017 E Novembro R$ 32.912,94 Último dia útil de novembro 2017 Dezembro R$ 32.912,96 Último dia útil de dezembro 2017 Total R$ 1.190.503,34 | — PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms (yahoo.com.br