| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1,700.000,00 através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.780, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipat, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional “suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme abaixo: Entidade Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Secretaria Municipal de Finanças | Finanças Unidade | Proj./Ativ. 0.001 | Amortização da Divida Contratada E DOT | | FONTE [ELEMENTO | tr SPECIFICAÇÃO = | VALOR (R$) 18 1000 3.2.90.21 Gonitratto 25.000,00 19 1000 | 469071 | a sta | 45500000 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul | Orgão 04 Secretaria Municipal de Finanças Unidade 01 Finanças Proj./Ativ. 0.002 | Recolhimento ao PASEP [DOT FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Obrigações Tributárias 38 1000 3.3.90.47 aContibuivas 70.000,00 Entidade 01 | Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul rgão 04 | Secretaria Municipal de Finanças Unidade 01 Finanças Proj./Ativ. 2.018 | Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças BOT | romeo | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 27 1000 3.3.90.30 | Material de Consumo 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Oyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ! ESTADO DO PARANÁ Entidade 10 | Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 Obras Proj./Ativ. 2.037 | | Manutenção da Secretaria Municipal de Obras DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 84 1000 3.3.90.30 | Material de Consumo 250.000,00 Outros Serviços de Terceiros 92 1000 3.3.90.39 | “pessoa Jurídica 100.000,00 Equipamentos e Material E 96 1000 440000 | Sermánenie 250.000,00 -| Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul rgão 08 Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 Obras 1] ProjlAtiv. |2.085 | Sinalização e Iluminação de Vias Públicas DOT FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) Equipamentos - | 492 1000 44.90.52 | Material Permanente 260.000,00 01 Entidade Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Saúde Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde DOT FONTE | ELEMENTO || ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Outros Serviços de Terceiros qu 1000 3.3.90.39 | 0 ea 100.000,00 Entidade | 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade |01 Meio Ambiente Ro Manut. Serv. Limpeza e Roçada de Praças, Parques e Vias Proj./Ativ. | 2.217 Públicas DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 335 1000 o | pre Mão-de-| 480.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme a seguir: eee] PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR - gabinetepmsms(Oyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ] ESTADO DO PARANÁ Entidade [05 Câmara Municipal de São Mateus do Sul | | Órgão 01 Poder Legislativo Unidade 01 | Legislativo | Proj./Ativ. [1.101 | Construção da Câmara Municipal DOT FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) 01 1001 | 44.90.51 |Obrase Instalações | 1.000.000,00 Entidade [05 | Câmara Municipal de São Mateus do Sul Órgão [01 Poder Legislativo Unidade 01 Legislativo [ Proj./Ativ. 2.001 | Manutenção das Atividades do Legislativo DOT FONTE | EL ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) "| Contratação por Tempo 02 1001 EE: 1.90.04 | Determinado 25.000,00 ” | Vencimentos e Vantagens Fixas 03 1001 SMIcdO Ri Pessoal Civil 343.388,64 04 1001 3.1.90.13 | Obrigações Patronais “| 25.000,00 06 1001 3.1.90.94 | Material de Consumo 40.000,00 07 1001 3.1.91.13 | | Obrigações Patronais 10.611,36 08 1001 3.3.90.30 | Material de Consumo 40.000,00 09 1001 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria — | 46.000,00 Outros Serviços de Terceiros — L 11 1001 E 3.3.90.39 | Pessoa nitridica | 150.000,00 Obrigações Tributárias e 12 1001 3.3.90.47 | contributivas 20.000,00 Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar o PPA e LDO vigentes para o exercício de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 24 de agosto de 2017. Luiz Adyr Gonçalves REA Prefeito Municipal Data: 94 loga PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsmsOyahoo.com.br