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norma nº 2783/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, PARA O EXECÍCIO DE 2017.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.783, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DC
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, PARA Ó EXERCÍCIO DE
2017.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adiciona
ESPECIAL no orçamento do município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Sãc
Mateus do Sul, para o exercício de 2017, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ENTIDADE [01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ÓRGÃO . [08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 01 [ OBRAS
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
| SUB-FUNÇÃO | 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA | 3302 PLANEJAMENTO MUNICIPAL
[PROJETO 11.146 Construção Paço Municipal
DOTAÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
4.4.90.51.00 | 1631 Obras e instelações 3.000.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.778/2017, de
24 de agosto de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 13 de setembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira :
Prefeito Municipal G4S
BIoS)as1y
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Ria Branco. 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx]3912 7 010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SulPR — qgabineteomsmsOvahoo com hr

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