| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, PARA O EXECÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.783, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DC MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, PARA Ó EXERCÍCIO DE 2017. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adiciona ESPECIAL no orçamento do município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2017. Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Sãc Mateus do Sul, para o exercício de 2017, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: ENTIDADE [01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ÓRGÃO . [08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS UNIDADE 01 [ OBRAS FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO | SUB-FUNÇÃO | 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA | 3302 PLANEJAMENTO MUNICIPAL [PROJETO 11.146 Construção Paço Municipal DOTAÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO VALOR 4.4.90.51.00 | 1631 Obras e instelações 3.000.000,00 Art. 3º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.778/2017, de 24 de agosto de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 13 de setembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira : Prefeito Municipal G4S BIoS)as1y PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Ria Branco. 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx]3912 7 010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SulPR — qgabineteomsmsOvahoo com hr