br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2784/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAutoriza a cessão de uso de bem público do município de São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.784, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a cessão de uso de bem público do município de 
São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 123, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Mateus do Sul - PR, por intermédio de seu Poder 
Executivo, autorizado a ceder, a título precário e gratuito, o uso de bem público 
imóvel de sua propriedade, com área de 1.193,00 m2
, a ser desmembrada de uma 
área maior matriculada sob o nº 17.828 – Livro 2 do Cartório de Registro Geral de 
Imóveis do Município de São Mateus do Sul, situado à esquina da Rua Sete de 
Setembro com a Rua José Zampier Filho, ao ESTADO DO PARANÁ – Secretaria de 
Estado da Administração e da Previdência - SEAP, inscrita no CNPJ sob n
77.071.579/0001-08, estabelecida à Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Centro 
Cívico, Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º A Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar￾se-á a construção da sede do Conselho Tutelar, padrão Estado do Paraná.
Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal, nos termos da presente Lei, 
será pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura do Termo, podendo ser 
prorrogada por acordo entre as partes.
Art. 4º A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, 
onde estipulará as demais condições. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de setembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

open original →