| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de bem público do município de São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.784, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza a cessão de uso de bem público do município de São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 123, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Mateus do Sul - PR, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a ceder, a título precário e gratuito, o uso de bem público imóvel de sua propriedade, com área de 1.193,00 m2 , a ser desmembrada de uma área maior matriculada sob o nº 17.828 – Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município de São Mateus do Sul, situado à esquina da Rua Sete de Setembro com a Rua José Zampier Filho, ao ESTADO DO PARANÁ – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, inscrita no CNPJ sob n 77.071.579/0001-08, estabelecida à Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Centro Cívico, Curitiba, Estado do Paraná. Art. 2º A Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinarse-á a construção da sede do Conselho Tutelar, padrão Estado do Paraná. Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura do Termo, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes. Art. 4º A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, onde estipulará as demais condições. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 13 de setembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal