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norma nº 2790/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.
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LEI Nº 2.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e 
indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I – Metas e Prioridades;
II - Anexo II - Resumo de Receitas;
III - Anexo III – Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
IV - Anexo IV – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções;
V - Anexo V – Programas de Governo.
 
Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do 
art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, assim 
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual deste Plano serão encaminhados à 
Câmara Municipal, juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios seguintes.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto 
não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º 
deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a demanda da sociedade a ser 
atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração do programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos 
adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não 
sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
§ 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste 
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, 
desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam 
necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
São Mateus do Sul, 31 de outubro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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