| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021. |
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LEI Nº 2.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I – Metas e Prioridades; II - Anexo II - Resumo de Receitas; III - Anexo III – Resumo dos Programas por Macroobjetivos; IV - Anexo IV – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções; V - Anexo V – Programas de Governo. Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 1º Os projetos de lei de revisão anual deste Plano serão encaminhados à Câmara Municipal, juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios seguintes. § 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a demanda da sociedade a ser atendida; II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. § 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. § 5º Considera-se alteração do programa: I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo; II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. § 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. § 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. São Mateus do Sul, 31 de outubro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal